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STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1789815 SP 2018/0329923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança, verifica-se que, para além da discussão sobre a referida tese (o writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o ajuizamento de Ação de Cobrança), a própria parte recorrente aduz, ao longo da peça recursal, que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 que viabiliza e justifica o exame do mérito da Ação de Cobrança. 2. Dessarte, é ininteligível a fundamentação de Recurso Especial, uma vez que, se por um lado a parte recorrente sustenta a independência entre o Mandado de Segurança e a Ação de Cobrança, por outro defende que é o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que justifica a Ação de Cobrança. 3. A existência de fundamentos contraditórios no Recurso Especial atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de trânsito em julgado da decisão do writ coletivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1851742 PR 2019/0361646-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1811091 SP 2018/0329940-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. SÚMULA 284/STF. 1. In casu, assiste razão à parte embargante ao alegar que não é pacífica a orientação do STJ no sentido de que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança. 2. Todavia, para além da discussão acerca da referida tese - qual seja: o writ coletivo como sendo ou não pressuposto negativo para o ajuizamento de ação de cobrança - nota-se que a própria parte recorrente aduz, no pedido formulado em Recurso Especial, que basta o reconhecimento do trânsito em julgado, supostamente noticiado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, para que seja possível o exame do mérito da Ação de Cobrança, como se lê à fl. 292/e-STJ: "(...) Ante todo o exposto, os recorrentes requerem que Vossa Excelência dê provimento ao presente recurso para anular o acórdão recorrido e, desta feita, reafirmar que basta o trânsito em julgado material, já noticiado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053, ordenando o retorno dos autos que a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Paulista passe a examinar o mérito da causa, permitindo aos recorrentes manejarem uma actio nata, conforme a prescrição legal e jurisprudencial. (...)". 3. Percebe-se, assim, que, embora a parte recorrente sustente, em Embargos de Declaração, a independência entre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação de Cobrança, em Recurso Especial o fundamento do pedido é para que se viabilize o seguimento da Ação de Cobrança justamente em razão de já ter sido noticiado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1413653 SP 2018/0326953-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA VENCIMENTAL RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a primeira vista, não destoa da jurisprudência desta Corte que afirma ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 2. Ocorre que, o Recurso Especial a que se reporta a Corte de origem discute, tão somente, a aplicação de juros e correção monetária, não havendo qualquer recurso pendente acerca da matéria de fundo (fls. 282), que agora é objeto da presente Ação de Cobrança. 3. É certo que o aguardo do trânsito em julgado visa garantir a segurança jurídica, evitando que possível mudança na decisão altere o rumo da Ação de Cobrança, contudo, na hipótese, já se perfectibilizou a coisa julgada material, quanto ao objeto da Ação de Cobrança, não havendo que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1571393 SP 2019/0252970-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PROMISSÁRIA COMPRADORA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da unidade condominial geradora das despesas. 2. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1696704 PR 2017/0229662-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FEITO PELO MUTUÁRIO COM O CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Ação ajuizada em 19/01/1998. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/09/2017. Julgamento: CPC /73. 2. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude da inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais tem legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que alegue figurar apenas como promitente vendedora do imóvel e ainda que o mutuário/ocupante do imóvel tenha firmado acordo diretamente com o Condomínio, responsabilizando-se pelo pagamento da dívida. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC /73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel. 6.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1832839 PR 2019/0247045-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. TAXA CONDOMINIAL. PROPRIETÁRIA DO BEM. FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SÚMULA n. 7/STJ. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que, ?em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel? ( REsp 1.696.704/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) 3. Concluindo a instância ordinária que o promitente vendedor sempre obteve a propriedade do imóvel cuja taxa condominial é devida, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação...de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel?

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1816658 SP 2019/0150920-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1468499 MG 2014/0172688-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

GRAVAME DE AERONAVE DETERMINADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE OUTRAS PARTES. CAUTELAR QUE FOI CASSADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS QUE MERECEM PROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, os embargos de terceiro foram opostos contra cautelar proferida em ação de cobrança da qual a embargante não faz parte e que determinou o gravame da aeronave adquirida pela agravada. 2. Verificando-se que a ação de cobrança foi julgada com trânsito em julgado, sem a manutenção da cautelar que determinou, fica prejudicado o quanto discutido nos autos dos embargos de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1798244 RS 2019/0046786-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO PELA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança, em virtude de cessão de crédito realizada à autora por beneficiária de seguro DPVAT. 2. Ação ajuizada em 10/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/11/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se existe óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte. 4. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do art. 286 do CC/02, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. 5. Recurso especial conhecido e provido.

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