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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1690013 SP 2020/0085764-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1727931 RJ 2015/0313551-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis" (AgInt no AREsp 1.530.188/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020, DJe 08.05.2020). 2. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1626152 SP 2016/0241517-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. Afastada a improcedência do pedido, sendo necessário o exame de matéria de fato e contratual versada na apelação e não decidida na instância ordinária, correta a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para o exame das questões remanescentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1466985 PR 2019/0071036-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1556929 SP 2019/0227711-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A COBERTURA DO SEGURO ATRELADO À CÉDULA RURAL NÃO ABRANGE A VIDA DA SEGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de documentos que comprovem o fato de o seguro atrelado à cédula rural n. 40/02767-8 não abranger a vida da segurada. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1648329 GO 2020/0008026-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à condenação aos danos emergentes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1771688 MG 2018/0234816-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE MATERIAL CIRÚRGICO (STENT FARMACOLÓGICO). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. 2. O Tribunal de origem consignou que "a r. sentença reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores gastos, considerando despropositada a recusa do procedimento, tendo em vista a gravidade da doença, tendo, ainda, considerado que tal ato não se caracterizou como ilícito, por ter decorrido de interpretação equivocada da legislação de regência pelo réu. Com efeito, entendo que neste caso ocorreu na realidade um descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre o autor e o réu, fato que, a meu ver, não ensejaria a reparação por danos morais, mesmo tendo ocorrido em momento de fragilidade de saúde do apelante" (fl. 846, e-STJ). 3. O acórdão diverge da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 4. Agravo Interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1402881 RJ 2018/0307562-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003 , § 6º , do CPC/15 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1421531 SC 2018/0335749-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/15 . 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 4. Agravo interno não provido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856597 SP 2020/0003865-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021 , § 1º , do CPC/15 , razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 . 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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