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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076773365 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável, por incompatibilidade absoluta e insuperável de ritos e procedimentos, cumular em um mesmo processo uma ação de inventário com uma ação de dissolução de união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076773365, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).

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TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076773365 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

de inventário com uma ação de dissolução de união estável. de dissolução de união estável com uma ação de inventário. de dissolução de união estável com uma ação de inventário.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1695823 SE 2017/0200904-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS E BENFEITORIAS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES ADQUIRIDAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE AVENTADA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na instância ordinária, concluiu-se que, a partir do exame do acervo probatório, o autor da herança há muito tempo era acionista das empresas cujos frutos e benfeitorias a companheira pretendia receber. Ela teria, inclusive, admitido na sua apelação que desde o ano de 2006 o falecido recebia valores pela participação no capital social das sociedades, reforçando a conclusão de que a matéria deveria ser tratada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, a afirmativa da agravante de que os referidos bens somente foram descobertos posteriormente ao ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável não pode ser examinada no apelo nobre, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. A tese de que os bens que a ora agravante pretendia partilhar deveria ser resolvida no inventário porque a ação de reconhecimento de união estável que já havia transitado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ, em razão da ausência do indispensável prequestionamento. 3.1....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21709951720208260000 SP 2170995-17.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. Insurgência em face de decisão que afastou a suspensão do inventário na pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, além de ter nomeado como inventariante a filha do autor da herança. Decisão mantida. Desnecessidade de suspensão do inventário para deslinde de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Possível reserva de bens. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079379509 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. O falecido ajuizou a ação de dissolução de união estável. Aludida demanda, no aspecto patrimonial, visa partilha de um imóvel em nome exclusivo da demandada, dois veículos, sendo um em nome da ré e outro em nome do falecido, a exclusão da partilha de dois imóveis registrados em nome do deste, a exclusão da partilha de valores, bem como a partilha das dívidas. Verifica-se, assim, que até que esteja decidida a ação de dissolução de união estável a inventariante não tem como arrolar bens e dívidas do falecido, pois não se tem certeza do que lhe cabe, em razão da partilha que deverá ser decidida na ação de dissolução de união estável. Desta forma, considerando que a decisão final da ação de dissolução de união estável repercutirá diretamente no inventário, é caso de suspensão deste, nos termos do disposto no art. 313 , V , a , do CPC . DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079379509, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01473865920198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Desnecessária a medida de suspensão do inventário até que seja proferida decisão final em ação de reconhecimento de união estável, quando a simples reserva de bens para garantia de quinhão que porventura seja devido à autora é suficiente para acautelar os seus interesses, como permite o artigo 628 /CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - 20304298620188260000 SP 2030429-86.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. Decisão que determinou o aditamento da inicial, porquanto os ritos das ações são incompatíveis entre si. Irresignação. Alegação de que restou incontroversa a união estável com o autor da herança, não havendo necessidade de se ajuizar ação para tal finalidade. Descabimento. Indícios da existência da união estável que não dispensam o ajuizamento da ação própria. Inadmissibilidade da cumulação de pedidos. Questões de alta indagação que devem ser discutidas em ação própria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 07151889320188070000 DF 0715188-93.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ?Post MORTEM? EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Ação de Reconhecimento de União Estável ?Post Mortem?, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do art. 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso em apreço, revela-se prudente a decisão agravada, ao manter a suspensão da Ação de Inventário, uma vez que pendente a relação jurídica a ser reconhecida entre a autora e o falecido, que repercutirá sobre a partilha do patrimônio do autor da herança. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 07151889320188070000 DF 0715188-93.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ?Post MORTEM? EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Ação de Reconhecimento de União Estável ?Post Mortem?, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do art. 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso em apreço, revela-se prudente a decisão agravada, ao manter a suspensão da Ação de Inventário, uma vez que pendente a relação jurídica a ser reconhecida entre a autora e o falecido, que repercutirá sobre a partilha do patrimônio do autor da herança. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180793523001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. 1- O art. 313 do CPC elenca, em rol exemplificativo, hipóteses de suspensão do processo, constituindo medida excepcional, máxime considerando a necessidade de um processo eficiente e efetivo, o qual se concretiza quando dura o tempo necessário para tanto, nem mais (em virtude de omissões ou prática de atos desnecessários) nem menos (com a violação do direito de defesa). 2- A simples propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por si só, não justifica a suspensão da ação de inventário e partilha, inclusive porque se alguém se sentir preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, bem como postular a reserva de quinhão até o desate da questão controvertida.

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