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STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO CONCRETO – INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3734 PI 0002473-60.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou privado; e (ii) a trabalhos apresentados em eventos científicos na área específica do cargo. 2. Os itens do edital impugnados regulamentam o art. 9º, § 2º, da Lei Federal nº 11.091/2005, de acordo com o qual cabe a esse ato normativo definir os critérios eliminatórios e classificatórios em cada fase do concurso público. A eventual impropriedade dos critérios estabelecidos no edital para a pontuação dos títulos revelaria situação de contrariedade à lei, não um problema de constitucionalidade. Por essa razão, a via da ação direta de inconstitucionalidade é inadequada. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta...Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto...(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3734 PI 0002473...

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3674 RJ 0000751-88.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe distinguir, seja o processo subjetivo, seja objetivo, legitimidade – condição da ação – de capacidade postulatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez constatado erro material na referência a dispositivo legal, cumpre afastá-lo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – GUERRA FISCAL – MODULAÇÃO. Considerados a nulidade do ato normativo, a prevalência da Constituição, o desestímulo à edição de leis inconstitucionais e a jurisprudência do Tribunal sobre a guerra fiscal, descabe a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Encontrado em: para retificar a parte dispositiva do acórdão de folhas 128 e 129, para que conste a declaração de inconstitucionalidade..., de ofício, a parte dispositiva do acórdão da ADI nº 3.674/RJ, a fim de que conste a declaração de inconstitucionalidade...NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3674 RJ 0000751-88.2006.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3287 DF 0003043-17.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, IX, E 102, 'I', 'A', DA CF/1988. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 Estados da Federação. Precedente: ADI 108/QO, Relator Ministro Celso de Mello. II - Reconhecimento da carência da ação, por força da ilegitimidade ativa da associação. III - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: (A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3287 DF 0003043-17.2004.1.00.0000

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5537 AL 4001148-30.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional...(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5537 AL 4001148-30.2016.1.00.0000

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3977 BA BAHIA 0005815-45.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO ABSTRATO E AUTÔNOMO - ADEQUAÇÃO. Surge viável a formalização de ação direta de inconstitucionalidade voltada a questionar a compatibilidade, com a Constituição Federal, de diploma legal a encerrar normas dotadas de generalidade e abstração, circunstância reveladora de caráter primário e autônomo a justificar o exame da higidez constitucional do ato, mostrando-se irrelevante a possibilidade de identificação dos eventuais destinatários da lei. TRIBUNAIS DE CONTAS - AUDITORES - PADRÃO REMUNERATÓRIO - TETO. Consideradas a autonomia e a independência asseguradas aos Tribunais de Contas pela Lei Maior, surge constitucional a limitação do padrão remuneratório dos auditores àqueles vinculados ao subsídio percebido por Conselheiro - cargo de maior hierarquia dentro dos órgãos. (ADI 3977, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)

Encontrado em: direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos...(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4758 PB PARAÍBA 9941858-21.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade...(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4758 PB PARAÍBA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3108 GO GOIÁS 0000019-78.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIPLOMA LEGAL - REVOGAÇÃO - PREJUÍZO PARCIAL. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO - PERMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PROIBIÇÃO. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente. (ADI 3108, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto...(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3108 GO GOIÁS

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AgR-sétimo ADI 4120 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AgR-sétimo ADI 4120 DF DISTRITO FEDERAL (STF) Min.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3042 PR 0004310-58.2003.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 16 da Constituição do Estado do Paraná. Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição Federal. 4. Violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade...do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, assentava o prejuízo da ação...(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3042 PR 0004310...

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