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STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1870 DF 0000694-07.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão judicial no bojo da qual se forma nova relação jurídico-processual, com base em hipóteses taxativamente definidas em lei, dentre as quais não se encontra a sua utilização como sucedâneo de recurso. 3. Não configuração de erro de fato, ainda que não suscitado na petição inicial, uma vez que a questão relacionada à aplicação da Lei Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito Federal foi, desde o início, objeto da controvérsia da ação originária. 4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, com fixação dos honorários sucumbenciais...Tribunal Pleno 19/10/2020 - 19/10/2020 AUTOR(A/S)(ES) : DISTRITO FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA AR 1870 DF 0000694

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STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6468 SP 2019/0133605-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Éinadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática impugnada não apreciou o mérito da demanda. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 10/06/2020 - 10/6/2020 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6468 SP 2019

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO AI 542.148 AgR-ED, REL. MIN. EROS GRAU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI DE IMPRENSA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No caput do artigo 485 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da presente ação rescisória, dispunha que o objeto da ação rescisória é uma “sentença de mérito”, que se traduz em decisão que julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. 2. A ação primitiva data da época em que a jurisprudência desta CORTE era consolidada no sentido da constitucionalidade da exigência de depósito recursal prevista no artigo 57, § 6°, da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 3. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e condenou a Autora ao pagamento de honorários...AUTOR(A/S)(ES) : DANIELA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA AR 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5566 RS 2015/0037330-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COINCIDÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. 2. Em fase de conhecimento, esta Corte Superior deu provimento a recurso especial para estabelecer a data da integralização como marco para fins de apuração do valor patrimonial da ação. 3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu como critério de apuração do valor patrimonial da ação o balancete do mês do pagamento (integralização), de modo que os comandos judiciais são harmônicos entre si. 4. Não há, portanto, que se cogitar de violação à coisa julgada. 5. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação...000371 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00482 INC:00004 AÇÃO...RESCISÓRIA AR 5566 RS 2015/0037330-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1886 DF 0003738-34.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. Cabe observar o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos acerca do alcance da norma, sobretudo quando este Tribunal tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Encontrado em: AUTOR(A/S)(ES) : AGOSTINHO MARCIANO SANT'ANA OU AGOSTINHO MARCIANO SANT'ANNA E OUTRO(A/S) AÇÃO...RESCISÓRIA AR 1886 DF 0003738-34.2005.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 5429 SP 2014/0188303-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CPC/1973 - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes. 2. A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável aos autores da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO...RESCISÓRIA AgInt na AR 5429 SP 2014/0188303-4 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2311 RS 9956689-11.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal tenha sinalizado óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Encontrado em: O Ministro Gilmar Mendes conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, acompanhou o Relator. (A/S) : SPECTRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2311 RS 9956689-11.2011.1.00.0000 (STF)

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA AgInt nos EDcl na AR 6544 DF 2019/0240654-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966 , V , do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil . Precedentes. 2. É inviável o conhecimento da ação rescisória no ponto em que pretende a parte autora o reexame do contexto fático analisado na decisão rescindenda, na qual se concluiu que os réus da ação declaratória não eram associados à parte autora, não sendo obrigados, portanto, a contribuírem com o ente associativo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na AR 6.570/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019. 3. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.280.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). 4. "[...] não há previsão legal que autorize a suspensão de Ação Rescisória para que se aguarde o julgamento de recursos representativos da controvérsia e eventual alteração da jurisprudência do STJ ou do STF. O sobrestamento previsto na legislação processual, tanto na sistemática do CPC/1973 quanto na atualmente vigente, aplica-se apenas aos Recursos Especiais ou Recursos Extraordinários que ainda estejam em curso e que versem sobre a mesma matéria em discussão no recurso paradigma" (AR 5.720/PR, Rel....

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 05/06/2020 - 5/6/2020 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5642 RS 2015/0152865-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS EXAMINADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2. No caso, houve efetivo pronunciamento judicial acerca das circunstâncias do veículo automotor que a parte autora buscava regularizar no feito originário, não sendo possível confundir a ocorrência de erro de fato com a atribuição de consequências jurídicas diversas a uma mesma situação fática descrita nas instâncias ordinárias. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, " por unanimidade, julgar improcedente a ação...rescisória, nos termos do voto do Sr. RESCISÓRIA AR 5642 RS 2015/0152865-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 1863 SP SÃO PAULO 0005417-06.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Agravo Interno em Ação Rescisória. Redução gradual do crédito-prêmio de IPI. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Ação Rescisória utilizada como sucedâneo recursal. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define, para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do Supremo Tribunal Federal” (RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello) 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 1863 SP SÃO PAULO 0005417-06.2004.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

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