APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO A QUE SE DENOMINOU DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO DE, REVISTOS OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A FINANCIAMENTO, LIBERAR-SE DO DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA.
da multa rescisória, estabelecida em 3 vezes o valor médio dos últimos 12 alugueres, pela rescisão antecipada do contrato, a qual ocorreu por sentença proferida em ação de consignação promovida pela locatária...Ora, tendo em conta o critério adotado no laudo, se consideradas as áreas brutas das lojas satélite e comum, como denominou, não se teria alcançado o percentual mínimo necessário, que era de 70% da área...da devolução do imóvel, tendo sido considerado rescindido o contrato em …
da multa rescisória, estabelecida em 3 vezes o valor médio dos últimos 12 alugueres, pela rescisão antecipada do contrato, a qual ocorreu por sentença proferida em ação de consignação promovida pela locatária...Ora, tendo em conta o critério adotado no laudo, se consideradas as áreas brutas das lojas satélite e comum, como denominou, não se teria alcançado o percentual mínimo necessário, que era de 70% da área...da devolução do imóvel, tendo sido considerado rescindido o contrato em …
AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. DECISAO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AVIADO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA....Em pertinentes escólios ao tema, asseverou o Ministro Ari Pargendler "(...) a prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis no período de inadimplência, sendo igualmente...AÇAO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO …
CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE RADIOFREQÜÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E "AUTORIZADAS" DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL....A primeira (consignação), regulada pela Lei 9.472 /97, é acessória da segunda (concessão ou permissão). 4....AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. DELEGAÇÃO. EDITAL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
Aduz, ainda, que o acórdão recorrido incidiu em erro, na medida em que “determinou a devolução dos valores pagos à Caixa Econômica Federal a título de encargos contratuais, que denominou de 'Juros de Obras...AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL....AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda regularmente assinado pelas partes, irmã e herdeiros de seu irmão, condôminos de imóvel rural....Consta dos autos que a ora recorrida - LAURA MARQUES - ajuizou, em março de 2010, ação a que denominou "ação de anulação de escritura pública de venda e compra e cancelamento de registro c⁄c indenização...Conexa à referida demanda tramitou a "ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento" (proc. nº …
de consignação em pagamento e uma ação cominatória....Não obstante, é certo que a r. sentença só tem um fundamento: indeferiu a petição inicial desta ação de consignação em pagamento porque é repetição da petição inicial de outra ação de consignação em pagamento...Na verdade, aqui só caberia impugnar o fundamento da r. sentença e demonstrar que esta nova ação de consignação em pagamento é diferente da primeira ação de consignação em pagamento.
Por sua vez, AGROPECUÁRIA SAO PAULO ajuizou ação de consignação em pagamento em desfavor do sócios retirantes ao fundamento de que o pagamento não poderia efetuado da forma pleiteada, vez que o contrato...AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. SFH. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS. QUITAÇAO PARCIAL DA OBRIGAÇAO. CABIMENTO. INDICAÇAO DO VALOR DEVIDO....Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas …
É certo que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo colacionado, o que foi depois reafirmado no julgamento do RE nº...Ademais, declarou que" não sabe informar se o reclamante recebeu os salários de novembro e dezembro "e que, apesar de ter sido" realizada uma tentativa de consignação dos valores pertencentes à primeira...reclamada para quitação de haveres trabalhistas dos empregados da primeira ré ", …