CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO ENCAMINHADO AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA LEI - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROVIDO.