Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Obrigação de Fazer em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120031 Caarapó

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a alegação do Detran de que a multa impugnada nesta ação é de autuação da Polícia Rodoviária Federal, a causa de pedir e pedido são com relação ao procedimento administrativo que foi instaurado pelo apelante para aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir do apelado. Sendo assim, legítimo o apelante para configurar o polo passivo da demanda. Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal. Assim, devido à ausência de notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deve ser declarado nulo o procedimento administrativo suspensão de Carteira Nacional de Trânsito.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 202000179781

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo, c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada Multas de trânsito. Ausência de notificação tanto dos autos de infração quanto das penalidades. Avisos de recebimento devolvidos sem cumprimento. Inobservância do preceituado no CTB quanto à dupla notificação. Ausência do direito de defesa do autor. Ilegalidade dos atos administrativos impugnados. Verbete 312 , da Súmula do STJ. Precedentes. Majoração dos honorários. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20148090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR EDITAL. IRREGULARIDADE. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A convocação do candidato para tomar posse em concurso público, realizada unicamente por edital, não é correta, sendo necessária, também, a convocação pessoal e direta, sob pena de violação dos princípios da publicidade e razoabilidade. 2. É plenamente possível que o Poder Judiciário promova o controle de legalidade dos atos administrativos quando estes destoam dos preceitos legais e constitucionais que lhe são hierarquicamente superiores. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROCON. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDE O AGRAVANTE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA, SEM A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTGRAL DO VALOR DA MESMA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO DE PISO VIOLA O REQUISITOS DA TUTLA DE URGÊNCIA. NAS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE MULTA ADMINISTRATIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SÓ PODE SE DAR MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL, EM JUÍZO, DO VALOR EM DISCUSSÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ART. 38 , DA LEI 6.830 /80. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 6.830 /80. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC . 1. Para fins do art. 543-C do CPC , firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 836 , AMBOS DA CLT , E DA SÚMULA 259 /TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por América Futebol Clube, em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal Fazenda Nacional), objetivando a declaração de regularidade dos pagamentos realizados, a título de FGTS, diretamente a seus empregados, após acordos homologados na Justiça do Trabalho, haja vista a cobrança da verba fundiária em Execução Fiscal. A sentença assegurou a compensação do débito em cobro com os pagamentos realizados diretamente ao trabalhador, sendo mantida pelo Tribunal a quo, que ressaltou a regularidade da quitação efetuada na seara trabalhista. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , e assim delimitado: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036 /90, pela Lei 9.491 /97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema 1.176).III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia, em caso de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491 /97, contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal (art. 18 , caput e § 1º, da Lei 8.036 /90), todas as quantias relativas à verba fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90), não mais se aproveitando os pagamentos realizados diretamente.IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18 , caput e § 1º e art. 26 , parágrafo único, ambos da Lei 8.036 /90), foram corriqueiras as transações celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário (art. 487 , II , alínea b, do CPC/15 ). A referida decisão é irrecorrível (art. 831 , parágrafo único , CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula 259 /TST), cuja competência para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836 , da CLT ).Nessa senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito, ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o prescrito em lei.VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º , § 1º , alínea d, da Lei 8.036 /90, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º , caput, c/c art. 3º , § 1º , ambos da Lei Complementar 110 /2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º , caput, da Lei 8.844 /94).Tem-se em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil .VII. Na espécie, o Tribunal de origem, na mesma linha da sentença de primeiro grau, reconheceu a eficácia das quantias diretamente pagas ao empregado, após a vigência da Lei 9.491 /97, no contexto de acordo trabalhista judicialmente homologado, assegurando o o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente da dívida.O entendimento está em conformidade com a tese que ora se propõe.VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491 /1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506 , CPC )".IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e desprovido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário XXXXX20158090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, à medida que é o ente responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, tendo, inclusive, o Secretário de Gestão e Planejamento subscrito o edital do concurso público. 2. Não cabe ao Judiciário a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração das questões de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite sua anulação pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 3. Inexistindo ilegalidade na forma de elaboração e na abrangência de conteúdo das questões impugnadas, não pode prosperar a pretendida anulação. 4. Reformada a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para que a parte vencida arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR -- RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA -Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência - a probabilidade do direito e o perigo de dano -, sobretudo quando não demonstrado, de plano, qualquer irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo disciplinar em que foi aplicada a sanção de demissão ao agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-62.2020.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Detém o Detran/MS legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca a anulação do ato administrativo para suspensão do direito de dirigir, já que é a autarquia responsável pela instauração do procedimento.

  • TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CNH OBTIDA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. CANCELAMENTO DE CNH DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 263 , 1º , DO CTB . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A CNH NULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO DE PROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo