RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUE PRECEDEM A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. ART. 330, II, DO CPC/73. NULIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. ART. 20, §§ 2º E 4º DO CPC/73.APELAÇÃO DO DEMANDADO. A sentença de interdição é meramente declaratória. Os atos praticados anteriormente pela interdita precindem de ação anulatória para comprovação de que à época de sua realização a autora já tinha comprometida a sua saúde mental para atos da vida civil. No caso, no entanto, há prova documental satisfatória que converge para convicção de que antes da realização dos negócios jurídicos, a autora não contava com a higidez mental necessária para discernir sobre os atos de tamanha relevância. A sentença não merece reforma no que tange a extensão dos efeitos da declaração de interdição da autora.II.APELAÇÃO DA AUTORA. Não configurado o dano moral. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora considerando tempo de tramitação da ação, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o grau de complexidade da matéria em debate.III.RECURSO ADESIVO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, que pretendia o afastamento da condenação ao pagmento dos honorários advocatícios, diante do decidido no recurso da autora neste particular (majoração dos honorários). APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇAO....Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se...
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO....Na hipótese dos autos, o curso do prazo sequer teve início, porque o ato jurídico outorga de procuração...É certo que as Ações de Reconhecimento de União Estável, anulação de negócio jurídico, alimentos e indenizatórias...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO....jurídico homologado judicialmente, cuja eficácia está nitidamente condicionada a uma cláusula resolutiva...
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO....jurídico homologado judicialmente, cuja eficácia está nitidamente condicionada a uma cláusula resolutiva...
Alega a agravante, em resumo, que: trata-se de ação anulatória de atos e negócios jurídicos, objetivando...processual; o requerimento de efeito suspensivo deve ser deferido para evitar a extinção sem mérito da ação
de anulação por vício de negócio jurídico é a data do registro do ato ou contrato, momento no qual gera...Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC⁄1916 inicia-se...AÇAO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇAO....
anulatória da referida venda. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se...AÇAO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇAO....
AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇAO DO DIREITO. anulatória de atos e negócios jurídicos, movimentada pelos recorrentes, julgou improcedentes os pedidos...anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou...
AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇAO DO DIREITO. anulatória de atos e negócios jurídicos, movimentada pelos recorrentes, julgou improcedentes os pedidos...anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou...