ação anulatória de aval em Jurisprudência

AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. Cédula de crédito bancário. Ausência de outorga uxória. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo das autoras. Inadmissibilidade. Configurada a ausência de interesse processual. Execução ajuizada que foi extinta por cumprimento da obrigação. Devedores que reconheceram a obrigação e a adimpliram voluntariamente, fazendo com que aquela resultasse extinta, não havendo mais qualquer interesse na discussão acerca da validade, ou não, do aval nestes autos. Extinção do feito que se impõe. Inteligência do art. 485 , VI , do CPC/15 . Recurso não provido. Alteração, ex officio, da decisão objurgada para julgar extinta a demanda, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167 /1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO/NOMINADO - OUTORGA DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE. - Nos termos do entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, nos avais prestados em títulos de crédito típicos/nominados, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, desnecessária a outorga uxória ou marital.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. Falta de fundamentação da sentença. Caso em que a decisão recorrida padece do vício por ausência de fundamentação. Infringência aos arts. 93 , IX , da CF , e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078041878 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ANULAR O AVAL PRESTADO SEM O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Nos termos do artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil , é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. Falta de fundamentação da sentença. Caso em que a sentença recorrida padece do vício por ausência de fundamentação. Infringência aos arts. 93 , IX , da CF , e 489 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil . Julgamento imediato da demanda. Possibilidade, causa madura. Nulidade do aval. Não há qualquer mácula na garantia prestada, pois firmado o título pelo próprio garantidor, com a expressa outorga da sua cônjuge, o que se deu através do documento de autorização juntado à fl. 130. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076198720 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018).

Ação anulatória de aval – Notas promissórias – Falsificação da garantia – Ação de execução – Transação judicial – Homologação – Vício de consentimento – Cerceamento de devesa. 1 – Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. 2 – Não demonstrado que, ao celebrar transação judicial, a devedora tenha-o feito com vício de consentimento, após ter deixado precluir a oportunidade de comprovação de falsificação de sua assinatura, lançada como avalista nas notas promissórias emitidas pelo seu cônjuge, ela responde pela dívida, nos termos do acordo, eis que ausentes elementos a invalidá-lo. Ação parcialmente procedente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DESNECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OUTORGA UXÓRIA EM AVAL CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento a tutela de urgência requerida, se ausente a probabilidade do direito das recorrentes, que alegam a nulidade do aval por falta de outorga uxória, sendo desnecessária, em princípio, para contratos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046607-21.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.10.2021)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. ( REsp 1633399 e REsp 1526560/MG ).