ação anulatória de débito fiscal em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de o crédito tributário estar suspenso à época do ajuizamento da Execução, determinou a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção, até o julgamento da Ação anulatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada de que, havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no curso de Ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 3. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.140.956/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso Especial provido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A empregada Paula Silva Nascimento foi desligada da recorrente em 12/01/2011 (ff. 67/68), sendo certo que o documento de f. 228 demonstra que foi efetivada corretamente a declaração ao CAGED no início do mês subsequente (f. 288). Portanto, não há obrigatoriedade de recolhimento de depósitos fundiários nas competências de junho a outubro de 2016, eis que Paula não mais fazia parte dos quadros da recorrente. Reformo parcialmente.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Tratando-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, em face da União, são devidos os honorários advocatícios da sucumbência à União, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e da Súmula nº 219, IV, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 85 , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (§ 8º). 3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que os autos cuidam de ação anulatória de débito fiscal (auto de infração) julgada procedente, em que o proveito econômico pretendido e obtido em caráter definitivo é perfeitamente identificável e quantificável, concernente à extinção do crédito tributário impugnado. 4. Agravo interno desprovido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Sentença ultra petita. Juiz a quo apreciou apenas o pedido relacionado à limitação dos juros à taxa SELIC. Nulidade absoluta da sentença. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CRÉDITO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 85 , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico (art. 85, § 8º). 3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que decorre de ação anulatória de débito fiscal julgada procedente, sendo perfeitamente identificável e quantificável o proveito econômico obtido. 4. Agravo interno desprovido.

COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Por força de compreensão extensiva, insere-se na competência da Vara de Execução Fiscal o processamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes - como a ação anulatória de débito fiscal que motivou o presente conflito - e dos incidentes processuais relacionados às execuções fiscais.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação considera a ilegalidade do creditamento realizado em benefício da contribuinte. Transações mercantis envolvendo alumínio. Recolhimento diferido do imposto. Inteligência do artigo 400-D do RICMS. Precedentes. Creditamento indevido pelo recolhimento do imposto. Autuação considera a verificação pelas autoridades fiscais de que as transações mercantis relacionadas com a compra de alumínio em estado puro. A parte não reúne meio de prova com aptidão para demonstrar as transações de compra de produtos manufaturados. Insuficiência da prova para afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelas autoridades fiscais. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Incorporação e consequente incorporação da sociedade empresária que praticou o fato imponível. Operação societária ocorrida em 2015. Fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2012. Legitimidade da autuação anterior à incorporação da sociedade empresária. A assunção da responsabilidade tributária pela sociedade incorporadora não induz a nulidade da autuação em face da sociedade incorporada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parcial procedência do pedido mediato. Decisão que afastou a incidência dos juros moratórios inseridos pela Lei Estadual n. 13.918/2009. Possibilidade de atribuir sucumbência à Fazenda Pública. Vedação à compensação da verba honorária diante da sucumbência recíproca. Fixação em 10% do proveito econômico do autor relacionado à alteração do critério para cômputo dos juros. Inteligência do art. 85 , § 2º e art. 86 do Código de Processo Civil . Recurso parcialmente provido apenas para determinar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em relação á parcela do pedido julgada procedente pelo juízo "a quo". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO LEGISLATIVO – ORIGEM – SERVIÇO DO EXECUTIVO. Consoante disposto na Carta da Republica , incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito. CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – EXECUTIVO – DISCIPLINA – INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA CAUSA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 85 , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. "Os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (art. 85 , § 6º , do CPC ) 3. Hipótese em que o arbitramento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida de ação anulatória de débito fiscal que somente veio a ser extinta, sem resolução de mérito, em razão de superveniente cancelamento administrativo da respectiva CDA, estando claro o sucesso econômico obtido em caráter definitivo pela parte autora, referente à importância dos créditos impugnados, quantificada no valor atribuído à causa. 4. Agravo interno desprovido.