AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT .-AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. MULTA DO ART. 47 DA CLT . Não há lei prevendo a imposição de multa por fiscal do trabalho, por ausência de registro como empregado, no caso de terceirização de serviços tida por ilícita. A imposição de obrigação não prevista em lei viola os arts. 41 e 47 e, no caso dos autos, por ser a tomadora dos serviços empresa pública, sujeita ao concurso público, viola, ainda o art. 37 , inc. II , da Constituição da República e contraria o item II da Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (TST, 5ª Turma, RR - 162940-46.2005.5.04.0018 , Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 5/9/2008)
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação considera a ilegalidade do creditamento realizado em benefício da contribuinte. Transações mercantis envolvendo alumínio. Recolhimento diferido do imposto. Inteligência do artigo 400-D do RICMS. Precedentes. Creditamento indevido pelo recolhimento do imposto. Autuação considera a verificação pelas autoridades fiscais de que as transações mercantis relacionadas com a compra de alumínio em estado puro. A parte não reúne meio de prova com aptidão para demonstrar as transações de compra de produtos manufaturados. Insuficiência da prova para afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelas autoridades fiscais. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Incorporação e consequente incorporação da sociedade empresária que praticou o fato imponível. Operação societária ocorrida em 2015. Fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2012. Legitimidade da autuação anterior à incorporação da sociedade empresária. A assunção da responsabilidade tributária pela sociedade incorporadora não induz a nulidade da autuação em face da sociedade incorporada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parcial procedência do pedido mediato. Decisão que afastou a incidência dos juros moratórios inseridos pela Lei Estadual n. 13.918/2009. Possibilidade de atribuir sucumbência à Fazenda Pública. Vedação à compensação da verba honorária diante da sucumbência recíproca. Fixação em 10% do proveito econômico do autor relacionado à alteração do critério para cômputo dos juros. Inteligência do art. 85, § 2º e art. 86 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em relação á parcela do pedido julgada procedente pelo juízo "a quo". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. A empregada Paula Silva Nascimento foi desligada da recorrente em 12/01/2011 (ff. 67/68), sendo certo que o documento de f. 228 demonstra que foi efetivada corretamente a declaração ao CAGED no início do mês subsequente (f. 288). Portanto, não há obrigatoriedade de recolhimento de depósitos fundiários nas competências de junho a outubro de 2016, eis que Paula não mais fazia parte dos quadros da recorrente. Reformo parcialmente.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. Sendo julgada improcedente a ação anulatória de débito fiscal decorrente de multa imposta pela fiscalização das relações de trabalho, não há falar em impedimento para a cobrança dos títulos questionados pelo autor, agindo a União dentro de suas atribuições legais. (TRT 17ª R., ROPS 0000236-53.2014.5.17.0101 , Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 27/03/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa ao montante das autuações impugnadas. Inadmissibilidade. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido pela parte. Aplicação do artigo 292 , inciso II , do NCPC . Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Restou incontroverso que a empresa autora não cumpria de forma integral o item 29.5.1 da NR-29, como determina o artigo 9º da Lei nº 9.719 /1998. Não restou provado nos autos que possui equipamentos e pessoal habilitado para prestar os primeiros socorros no local, dentro das instalações portuárias. Recurso ordinário não provido.
COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Por força de compreensão extensiva, insere-se na competência da Vara de Execução Fiscal o processamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes - como a ação anulatória de débito fiscal que motivou o presente conflito - e dos incidentes processuais relacionados às execuções fiscais.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Considerando-se que as irregularidades que deram origem aos Autos de Infração lavrados pela recorrente, de fato, não existiram, uma vez que os valores pagos aos empregados da empresa recorrida basearam-se em norma coletiva firmada com vigência retroativa, está correta a sentença atacada ao declarar a nulidade das multas impostas nos autos de infração objeto da causa de pedir. Recurso não provido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Considerando-se que as irregularidades que deram origem aos Autos de Infração lavrados pela recorrente, de fato, não existiram, uma vez que os valores pagos aos empregados da empresa recorrida basearam-se em norma coletiva firmada com vigência retroativa, está correta a sentença atacada ao declarar a nulidade das multas impostas nos autos de infração objeto da causa de pedir. Recurso não provido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. O teor do artigo 11 da Lei 10.593 /2002, ratificado pelo Decreto 4.552 /2002, e dos arts. 626 e 628 da CLT , inclui entre as atribuições do Fiscal do Trabalho-Auditor o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores. Recurso conhecido e provido.