AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “(...) 1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP , sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios. 2. Impõe-se, consequentemente, o realinhamento da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diante do novo entendimento firmado pelo Pretório Excelso, afastando-se a exigência da taxa de combate a incêndio.” (N.U 1014727-03.2019.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 05/03/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Pretensão a invalidar lançamento fiscal que deu origem à CDA – Inadmissibilidade – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe – Recurso desprovido.
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Contribuição de Melhoria - Município de Atibaia - Exercício de 2017 – Pavimentação asfáltica - Descumprimento do disposto nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional – Ausência de lei específica - Tributo que, ademais, deve ser cobrado de acordo com a efetiva valorização experimentada pelo imóvel, decorrente da obra pública - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Taxa de fiscalização e Taxa de Publicidade – Município de Aparecida – Sentença que reconheceu como inválidos os critérios da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e válidos aqueles da base de cálculo da Taxa de Publicidade – Acolhimento, em primeiro grau, da nulidade da cobrança apenas da Taxa de Fiscalização – Sucumbência recíproca – Apelo da autora para ver reconhecida a nulidade da cobrança das Taxas de Fiscalização e de Publicidade por invalidade dos critérios de suas bases de cálculo – Ação já acolhida, em primeiro grau, quanto à primeira taxa – Apelo não conhecido, nesse aspecto, por falta de interêsse recursal - Com razão a insurgência da autora, relativamente à taxa de publicidade - Elementos da base de cálculo que não têm relação com o custo da atividade que essa taxa visa remunerar, nem com o respectivo poder de polícia – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada – Ação integralmente procedente - Sucumbência total, pela municipalidade, com elevação da respectiva verba honorária - Apelo da autora conhecido em parte e provido na parte conhecida
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCíCIOS DE 1995 A 1998 – Sentença de improcedência – pretensão à reforma – INSUFICIêNCIA DA PROVA para melhor juízo da legitimidade ativa dos autores – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - Exercícios de 2014 a 2019 - Município de Campinas - Alegação de bitributação, em razão de o imóvel objeto da controvérsia ser rural e do recolhimento a título de ITR , bem como de que o lançamento tributário ocorreu sem que houvesse previsão do imóvel tributado na Planta Genérica de Valores - Bitributação - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR , sendo necessário observar a destinação econômica - Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola, no imóvel - Bitributação não verificada - Lançamentos nulos, todavia - Ausência de previsão legal para Incidência do IPTU sobre lotes na Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do artigo 150 , inciso I da CF e do artigo 97 , inciso II , do CTN - Violação do princípio da legalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Taxa de fiscalização e Taxa de Publicidade – Município de Aparecida – Sentença que reconheceu como inválidos os critérios da base de cálculo da Taxa de Fiscalização e válidos aqueles da base de cálculo da Taxa de Publicidade – Acolhimento, em primeiro grau, da nulidade da cobrança apenas da Taxa de Fiscalização – Sucumbência recíproca – Apelo municipal para anular-se a sentença na parte que acolhe um fundamento não pleiteado, para corroborar a invalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e para tornar sucumbente apenas os autores – - Apelo dos autores para ver reconhecida a nulidade de cobrança das Taxas de Fiscalização e de Publicidade por invalidade dos critérios de suas bases de cálculo – Preliminar afastada – Fundamento invocado na inicial - Com razão a insurgência dos autores - Elementos da base de cálculo que não têm relação com o custo da atividade que tais taxas visam remunerar, nem com o respectivo poder de polícia – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada – Ação integralmente procedente - Apelo dos autores provido e apelo municipal não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PROPESTO C/. C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Agravante que se insurge contra o indeferimento da substituição o pedido de substituição do depósito judicial por seguro garantia – Superveniência do trânsito em julgado da decisão terminativa nos presentes autos, a qual julgou procedente a ação. – Fato que denota a evidente perda do objeto recursal – Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E PROPESTO C/. C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Agravante que se insurge contra a não concessão dos efeitos da antecipação de tutela – Superveniência da prolação da sentença, julgando parcialmente procedente a ação – Fato que denota a evidente perda do objeto recursal – Recurso prejudicado.