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ação anulatória de multa administrativa em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20148240020 Criciúma XXXXX-62.2014.8.24.0020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.013 , § 2º , DO NCPC . EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 9.873 /99, POR ANALOGIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N. 6.446, DE 15 DE JULHO DE 2014. "'Nos termos da Lei n. 9.873 /99, incide a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo quando se verifica que o procedimento pendente de julgamento ou despacho restou paralisado por mais que três anos'

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20138240020 Criciúma XXXXX-45.2013.8.24.0020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013 , § 2º , DO NCPC . EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, RESOLVEU O PROBLEMA NARRADO PELA CONSUMIDORA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXCLUSÃO DA "MULTA DE AUTO-RELIGAÇÃO" PELA CELESC. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20148240036 Jaraguá do Sul XXXXX-91.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, NÃO RESOLVEU O PROBLEMA NARRADO PELO CONSUMIDOR NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR MENSAL DO PLANO CONTRATADO APÓS, APROXIMADAMENTE, TRÊS MESES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SEQUER REALIZA AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR ACERCA DO REAJUSTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013 , § 2º , DO NCPC . EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL. VALOR DA MULTA FIXADA. NECESSÁRIA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. "No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-37.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO HSBC BANK BRASIL SA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO HSBC BANK BRASIL SA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO HSBC BANK BRASIL SA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO HSBC BANK BRASIL SA.. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013 , § 2º , DO NCPC . EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTROU TER O CONSUMIDOR AGIDO COM CULPA EXCLUSIVA, EIS QUE NÃO REALIZOU A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE DÉBITO (IPVA) PENDENTE DE QUITAÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O RECLAMANTE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 134 , DO CTB . ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . INAPLICABILIDADE DO NCPC /2015. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC/1973 . MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20148240036 Jaraguá do Sul XXXXX-73.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, NÃO RESOLVEU O PROBLEMA NARRADO PELO CONSUMIDOR NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NO PLANO CONTRATADO - ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS. CULPA PELA FALHA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, ANTE A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013 , § 2º , DO NCPC . EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA INICIAL. VALOR DA MULTA FIXADA. NECESSÁRIA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. "No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20148240036 Jaraguá do Sul XXXXX-47.2014.8.24.0036 (TJ-SC)

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. "[.] 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMEIRISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido."( REsp XXXXX / SC , rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, NÃO RESOLVEU O PROBLEMA NARRADO PELO CONSUMIDOR NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO NA FATURA DO CONSUMIDOR DE VALORES REFERENTES A SEGURO CONTRATADO GRATUITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PODE ALEGAR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DEVIDA NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Agindo a operadora de telefonia na condição de estipulante, intermediando a comercialização do seguro de vida aos seus clientes ao facilitar e gerir o desconto e pagamento dos prêmios na fatura mensais de telefone, passa a deter responsabilidade solidária com a seguradora por eventuais insurgências contratuais, porquanto visível sua atuação segundo os interesses da seguradora"

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165110006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E APÓS O PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E APÓS O PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 629 , § 1º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E APÓS O PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. A Turma local assentou que o auto de infração foi lavrado de forma extemporânea e fora do local de inspeção sem apresentação de motivo justificado. Não obstante, a Corte regional considerou que a inobservância dos requisitos do art. 629 , § 1º , da CLT , não acarreta vício ao auto de infração, mas tão-somente responsabilização do agente público. Conforme se infere do art. 629, § 1º, daCLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e mediante a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, o auto de infração contém vício que enseja declaração de nulidade, porquanto esta Corte tem reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX XXXXX20078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. SENTENÇA PROFERIDA APENAS NA ÇÃO ANULATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. Existência de conexão entre a presente demanda, a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, e a execução fiscal em apenso. Controvérsia que envolve as mesmas partes e se fundam no mesmo débito oriundo da aplicação de multa administrativa. Ações que possuem pedidos antagônicos, sendo certo que o resultado de uma irá interferir diretamente no da outra, posto que o acolhimento da pretensão anulatória, importará na inexistência de crédito passível de execução. Sentença recorrida que julgou apenas a ação anulatória. Error in procedendo. Necessidade de julgamento conjunto das ações anulatória e de execução fiscal, que se encontram apensadas. Recurso prejudicado com anulação da sentença, de ofício, com base no artigo 557 , do Código de Processo Civil .

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188120000 MS XXXXX-28.2018.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO PROVIDO. Na ação anulatória de multa administrativa, é possível depósito integral do seu valor em dinheiro, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito, sendo aplicável à espécie o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ, conforme previsão legal contida no art. 4º , § 2º , da Lei n. 6830 /1980.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125040018 RS XXXXX-39.2012.5.04.0018 (TRT-4)

    Jurisprudência

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A ação anulatória de multa administrativa deve ser proposta no âmbito da jurisdição em que cometida a infração e lavrado o auto. Figurando a União no polo passivo, a ação deve ser proposta perante o Foro da Capital. Incidência do artigo 99 , inciso I do CPC .

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