ação cível ex delito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CÍVEL EX DELITO. VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS. SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS EXPRESSA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE. 1. Havendo na sentença criminal menção expressa somente à solidariedade dos requeridos quanto à indenização das vítimas, não é possível acolher o pleito de solidariedade também entre os autores (vítimas), eis que a solidariedade não se presume. 2. Ademais, pela própria estrutura redacional da sentença criminal, observa-se que o termo "a cada uma", refere-se a cada uma das vítimas, tanto no que se refere aos danos materiais, quanto aos danos morais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, e, subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL EX DELITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL - CAUSA IMPEDITIVA - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL DEFINITIVA. A pretensão de reparação civil, por expressa previsão legal (art. 206 , § 3º , V , do Código Civil ), submete-se ao prazo prescricional de três anos. Quando a pretensão de reparação civil tem origem em fato que deva ser apurado na justiça criminal, a regra geral, segundo a qual a fluência do prazo prescricional tem início com o conhecimento da lesão, é excepcionada por uma causa impeditiva. Conforme inteligência que se extrai do art. 200 do Código Civil , para garantir a segurança jurídica, evitando-se que decisões conflitantes sejam proferidas, o termo inicial desse prazo é postergado para após o trânsito em julgado da sentença criminal definitiva. Assim, em se tratando de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX DELITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002 ) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal " ( REsp n. 678.143/MG , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2. No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do julgamento de revisão criminal, torna prejudicada a tese da inexistência do título executivo judicial para propositura da ação civil ex delicto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.