ação cautelar inominada c/c pedido liminar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de natureza cautelar tem por finalidade assegurar a efetividade do processo de modo a tornar útil e possível a prestação jurisdicional nela veiculada, na medida em que visa a preservação de estado de fato essencial à obtenção do fim almejado. 2. Nessa linha de raciocínio, verifico que, no caso em análise, a extinção da presente ação cautelar, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ocorreu de forma equivocada, uma vez que a confirmação da pretensão liminar da cautelar, no processo da ação principal, ocorreu apenas em sede de liminar, não desaparecendo o seu caráter de assessoriedade, uma vez que não sobreveio, até o momento, a prolação de sentença de mérito, na respectiva ação principal, sendo a reforma da sentença, que extingui prematuramente a medida cautelar, medida imperativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Possível a majoração dos honorários de sucumbência quando assim está a exigir as peculiaridades do feito, o trabalho do advogado e os parâmetros adotados pela câmara. Honorários advocatícios majorados.APELO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. PERDA DE OBJETO AFASTADA POR PERSISTIR A JUSTIFICATIVA DA MEDIDA. EVIDENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A medida cautelar visa preservar o resultado útil do processo, em decorrência de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido, não podendo a tutela concedida ser revogada quando subsistirem as razões que, de início, a determinou. 2. A não manutenção da eficácia da liminar deferida em sede de cautelar, representa evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, caso seja revogada a eficácia da citada decisão evidente a ocorrência de prejuízo ao agravante e a terceiro de boa-fé. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR PARA CAUÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser corrigido erro material na parte dispositiva da sentença consistente na expressão "confirmo a liminar deferida", haja vista o indeferimento da tutela de urgência. 2. Nos termos do artigo 85 , § 3º , inciso III do CPC , os honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser arbitrados no percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários-mínimos até dois mil salários-mínimos, observando-se os critérios do § 2º do referido dispositivo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 1.019 , inciso I que, no Agravo de Instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando presentes os requisitos previstos no artigo 995 , parágrafo único do CPC/2015 , quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. 2. Inexistindo os requisitos essenciais da medida pleiteada, deve ser indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Impõe-se a manutenção da decisão liminar objurgada quando a recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR DE PARALISAÇÃO DE OBRA - PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265 , IV, ALÍNEA A DO CPC - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reparos a decisão atacada, eis que a medida adotada pelo juízo na origem foi a adequada para coibir o risco de lesão grave aos litigantes, pois a obra em questão estava sendo construída em terreno litigioso, sendo que sua paralisação não trará prejuízo ao processo principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. EMPREENDIMENTO PCH - CACHOEIRA DO MEIA PONTE. EIA/RIMA. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. 1. Considerando que a divulgação da audiência pública designada se deu de forma precária, escorreito o decisum que determinou a sua suspensão, mormente porque não houve a análise do EIA/RIMA pelo órgão ambiental competente, qual seja, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA. 2. O objetivo da audiência pública é recolher críticas e sugestões da população sobre o empreendimento PCH - Cachoeira do Meia Ponte, razão pela qual tal participação restaria prejudicada caso a audiência pública fosse realizada antes da análise do EIA/RIMA pela SECIMA. 3. Restando evidenciados os requisitos ensejadores da liminar pleiteada pela parte agravada na instância a quo, não há se falar em reforma da decisão primeva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR - CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADOS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONARIO PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO Nos termos da Lei Estadual no. 19.490/11, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidor público de Minas Gerais, os descontos em folha oriundos de contratos de empréstimos devem ser limitados a 40% da remuneração líquida do servidor. Não é cabível a limitação do somatório de empréstimos tomados pelo servidor, mas tão somente dos empréstimos consignados em folha ou daqueles cujo pagamento se dá por descontos realizados diretamente pelas instituições bancárias na conta onde receba o servidor sua remuneração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. GARANTIA OFERECIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. 1. Por se tratar o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada. 2. A decisão concessiva ou não de tutela não de tutela pleiteada em caráter liminar deve ser reformada pelo juízo ad quem, somente quando for patente sua teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder em virtude do livre convencimento do juiz e de seu poder geral de cautela. 3. Da análise dos autos, depreendem-se satisfeitos os pressupostos legais para a manutenção da medida liminar concedida pelo juiz a quo, considerando que a parte autora/agravada ofereceu garantia em Juízo e tal medida não foi contestada pela agravante/ré. 4. Estando o débito garantido em juízo, por outro bem, resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora/recorrida, requisito este imprescindível para a concessão do provimento jurisdicional. Além do que, é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C.C. PEDIDO LIMINAR DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE ONDE É RECEBIDA A APOSENTADORIA PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE. O Agravante não pode, simplesmente, deixar de pagar o que, em tese, é devido. Contudo, descontos em valor superior a 30% dos vencimentos do Agravante efetivamente mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Necessidade de se observar o Princípio da Razoabilidade, sendo certo que o desconto de valor excessivo fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C.C. PEDIDO LIMINAR JUSTIÇA GRATUITA. Restou provado nos autos que a parte requerente se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Destarte, ainda que momentânea, está provada sua hipossuficiência econômica, o que lhe garante a isenção das custas e despesas processuais. Atendimento dos requisitos do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 5º , inciso LXXIV da CF . RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.