ação cautelar leilão de imóvel em Jurisprudência

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Deve ser mantida a liminar parcialmente deferida, apesar de realizado o leilão, que determinou que o resultado do leilão não seja liberado, nem ocorra a homologação do leilão até a solução da questão, tendo em vista a existência de recursos interpostos pela executada e recebidos na origem, os quais pendem de julgamento. Tutela cautelar antecedente que se dá provimento parcial.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LEILÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEF. DESCONHECIMENTO. AJG. 1. Não é possível que se diga que a autora desconhecia a existência de alienação fiduciária em favor da CEF, haja vista que no contrato por ela assinado consta menção expressa a esse fato. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento, o que já restou deferido em sentença. 3. Apelação improvida.

AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL - Agravo de instrumento – Decisão que defere pedido de suspensão de designação de leilão de imóvel financiado – Os autores alegam que não foram devidamente intimados para purgação da mora das últimas 6 parcelas de um total de 112, bem como que o valor total da dívida para o exercício do direito de preferência de aquisição do imóvel em leilão não foi adequadamente esclarecido – Prestação de caução no valor do débito - Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO CAUTELAR: SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. 1. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica pleiteada. 2. Uma vez consumado o leilão extrajudicial, com a arrematação do imóvel, não mais subsiste o interesse processual do mutuário no prosseguimento da ação cautelar em que se postula a suspensão da execução extrajudicial. 3. Por outro lado, não há notícia de que o autor tenha logrado êxito em suspender o leilão e os atos subsequentes, sendo certo que, até mesmo o pedido incidental de suspensão formulado nos autos principais, já nesta instância recursal, foi indeferido (fls. 445-446 do processo n. 0000209-42.2007.4.01.3400 ). 4. Ademais, a verificação de vício na execução extrajudicial é matéria a ser discutida em ação própria, que não se coaduna com o rito processual da ação cautelar, como pretendem os autores, dada sua natureza satisfativa. 5. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso VI, do CPC/1973 , que se mantém. 6. Apelação do autor não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LEILÃO DOS PRETENSOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. Impossibilidade. O título aquisitivo do respectivo imóvel está sob discussão na presente demanda, o que impede tanto a averbação na matrícula, como eventual leilão dos direitos sobre o imóvel, uma vez que ainda não foram adquiridos pelos Autores. Cabe ao d. Juízo "a quo" do processo de execução a discussão acerca da possibilidade de averbação/penhora/leilão dos direitos aquisitivos que eventualmente poderão recair sobre o imóvel em questão, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do Juiz natural. Decisão mantida. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA LAPHA COMERCIAL NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A ora apelada ingressou inicialmente com ação revisional de contrato de mútuo bancário contra a instituição apelante em face da capitalização ilegal de juros. Requereu, incidentalmente, via medida cautelar, a suspensão do leilão do imóvel dado em garantia no contrato de empréstimo objeto de discussão judicial. Nesse contexto, afigura-se acertada a decisão que suspendeu a hasta do imóvel garantidor de contrato no qual se discute a legalidade das suas cláusulas. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. 1. As medidas cautelares, na sistemática processual vigente, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal. 2. Se o processo principal - do qual a presente cautelar é incidental - teve o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional julgado improcedente por sentença com trânsito em julgado, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar, uma vez que não mais subsiste utilidade no seu julgamento ( CPC , art. 808 , III). 3. Processo cautelar extinto, sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , VI). 4. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Afigura-se irrisória a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na sentença que julgou procedente o pedido autoral de suspensão de leilão de imóvel em execução extrajudicial, sendo cabível sua majoração para R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com o trabalho realizado pelo advogado (elaboração da petição inicial, réplica e manifestação acerca das provas), considerando a baixa complexidade da causa ( CPC/73 , art. 20 , § 4º ). 2. No caso, aplicável a norma inserta no § 4º do art. 20 do CPC/73 para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve condenação na sentença, não sendo, por isso, aplicável a norma do § 3º do art. 20 do CPC/73 , que estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação para a verba honorária de sucumbência, como pretendia o autor. 3. Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514 /97 - NOTIFICAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA COMPROVADA - NULIDADE DO LEILÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Lei nº 9.514 /97, não tendo o devedor fiduciante purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, ocorre a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário - Em observância ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.514 /97, também restou demonstrado o ato de comunicação do devedor quanto à data, hora e localização do leilão extrajudicial - Preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em irregularidade nos procedimentos extrajudiciais realizados pelo agente fiduciário, devendo ser afastada a alegação de nulidade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO FEITO PRINCIPAL. LEILÃO JÁ REALIZADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Extinta a ação principal, sem resolução de mérito, na forma do art. 487 , inciso VI, do CPC/2015 , quanto ao pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, em razão do término da execução extrajudicial da dívida, efetivada com base no Decreto-Lei n. 70 /1966, e não provido o recurso de apelação quanto à questão relacionada ao citado procedimento, fica prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento à ação cautelar incidental, que objetivava suspender o leião. Precedentes. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.