Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

ação coletiva em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 /STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA. 1. No ponto referente à legitimidade da associação, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Súmula 283 /STF. 2. No pertinente à capitalização de juros, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir como os fatos ocorreram, mas sim, de dar a correta valoração jurídica aos dados explicitamente consignados no aresto impugnado. 3. O acórdão recorrido entendeu que a capitalização mensal de juros não é permitida em qualquer contratualidade.Todavia, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , o STJ já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada (Tema nº 246/STJ), entendimento sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula desta Corte Superior. 4. O entendimento do Tribunal estadual encontra-se em desconformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, no sentido de que a "mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933" ( REsp 973.827/RS , Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). 5. No presente caso, tem-se ação coletiva em que se pretende o afastamento, em caráter genérico, da capitalização de juros remuneratórios nos contratos firmados com as partes ora recorrentes. Destoando, o acórdão recorrido, da jurisprudência consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo n. 973.827/RS, merece ser reformado e, consequentemente, julgado improcedente o pedido inicial contido na ação coletiva. 6. Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

    Encontrado em: AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 /STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE....AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA. 1....Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - Ag XXXXX20185120019 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ). TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NA MESMA AÇÃO JUDICIAL EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ACORDO ENTABULADO COM O ENTE COLETIVO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO SUBSTITUÍDO AUTOR DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA. COISA JULGADA COLETIVA. EFEITO IN UTILIBUS. NATUREZA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DELIMITAÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS JURÍDICOS DOS SUBSTITUÍDOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA 150 DO STF. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT . O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A , caput , da CLT , não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva. III. A questão jurídica apresentada no recurso de revista envolve dissenso jurisprudencial no TST, porquanto, em análise das mesmas circunstâncias fáticas, em processos originários do mesmo Tribunal Regional e relacionados à mesma ação coletiva, subsistem julgados desta Corte Superior Trabalhista considerando a tese de que a ação individual executiva respectiva tem como marco prescricional inicial o trânsito em julgado da ação coletiva ( Ag-RR - XXXXX-02.2018.5.12.0019 , 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT: 26/6/2020), assim como a data da homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente ( Ag-AIRR-XXXXX-22.2018.5.12.0019 , 6ª Turma, Ministra Relatora Katia Magalhaes Arruda, DEJT: 4/9/2020), sob o enfoque da Lei 13.467 /2017 e do proêmio de acesso à Justiça (art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica ). IV. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica , pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou , ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. V. O Tribunal Regional do Trabalho, em síntese, constatou que apenas na homologação do acordo coletivo na ação executiva coletiva consolidou para a parte reclamante situação jurídica a ensejar a propositura da ação executiva individual, uma vez que foi excluída dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, ao não ser incluída do aludido acordo entabulado com o Sindicato. Essa conclusão decorreu, também, do entendimento de que não se reconhece o pronunciamento da prescrição intercorrente na ação individual oriunda de ação coletiva, por inércia da parte reclamante na ação executiva coletiva, ao fundamento de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes da vigência da Lei 13.467 /2017. VI. Esse enfoque, em verdade, não atende a natureza intrínseca da prescrição intercorrente porque a parte reclamante, substituída em seus interesses na ação coletiva transitada em julgado, não detinha nenhuma ferramenta processual ou obrigação em movimentar o tramite da execução da mencionada ação coletiva, ônus que cabia primordialmente ao ente coletivo. Revela-se, pois, totalmente irrelevante o debate sobre a prescrição intercorrente quando nos deparamos com duas ações de execução. Isso quer dizer que, assim como o Sindicato não detém força para estimular atos na ação individual executiva, lastreada em coisa julgada de ação coletiva, a parte reclamante também não interfere diretamente nos procedimentos executórios da ação coletiva e, portanto, não há falar em prescrição intercorrente em ação executiva individual gerada pela inoperância da parte reclamante na execução de outra ação executiva de natureza coletiva. VII . Feita essa delimitação de que não cabe à discussão sobre prescrição intercorrente em ação individual influenciada pela execução da ação coletiva, retoma-se, então, à solução do acórdão regional: a pretensão executiva nasceu com a homologação do acordo entabulado com o ente coletivo que excluiu a parte reclamante, a ensejar a apresentação de ação individual de execução da coisa julgada coletiva. Isso porque nesse momento - homologação do acordo judicial - rompe para a parte reclamante (substituída na ação coletiva) interesse em ajuizar a ação executiva pessoalmente e, portanto, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Efetivamente, nas ações coletivas manejadas na defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos, como é o caso da ação ajuizada pelo sindicato, a coisa julgada tem efeito erga omnes apenas para o caso da procedência do pedido (artigo 103 , inciso III da Lei nº 8.078 /90). É o chamado efeito da coisa julgada in utilibus , transportando-se para a relação individual o resultado positivo do processo coletivo de conhecimento. Em verdade, a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual, sob pena de restar configurada a disposição dos direitos individuais de terceiros e a ofensa ao direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica ). Aplica-se o disposto no art. 103 , III , da Lei nº 8.078 /90, que estende os efeitos da decisão proferida em sede de processo coletivo para o plano individual apenas quando esta lhe é benéfica. VIII . Sob essa ótica, indubitavelmente a homologação do acordo pelo Sindicato que excluiu a parte reclamante de seus efeitos gerou prejuízos individualmente, influenciando assim o âmago do direito reconhecido na ação coletiva, devendo a parte reclamante não ser apenada pela contagem prescricional a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, mas, ao contrário, ter a possiblidade de discutir as peculiaridades que envolvem suas pretensões já deferidas na ação coletiva de conhecimento a serem liquidadas na ação individual executiva própria. IX . Na hipótese vertente, após o trânsito em julgado da ação coletiva nº 878.2006-019-12-00-8, ocorrido em 4/6/2012, houve a homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos da execução coletiva, sem a inclusão dos créditos da parte exequente, em 26/5/2017. A execução individual foi ajuizada em 15/8/2018, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Em tempo, registre-se que o termo previsto no art. 100 do CDC não se refere a lapso prescricional, não se aplicando ao caso em comento. Na realidade, o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis , a Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (art. 7º , XXIX , da Constituição da Republica ). X . Registre-se, por último e derradeiro, que o prazo prescricional para a ação executiva individual correrá necessariamente e indiscutivelmente a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva naqueles casos em que, sendo genérica a decisão, não for possível ao ente coletivo, legitimado extraordinário, prosseguir na fase de cumprimento da sentença, liquidação e execução. Dito de outro modo, inicia-se o prazo prescricional do trânsito em julgado da decisão em ação coletiva quando depender exclusivamente do substituído a liquidação e execução da sentença. De outra parte, poderá o substituído aguardar que o autor da ação coletiva promova os atos necessários de cumprimento de sentença e de execução, sem que se possa a ele objetar possível inércia e sem que contra ele corra qualquer prazo prescricional para a ação executiva individual. XI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20195120003 (TST)

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO A PARTIR DA JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI- 1 , AMBAS, DO TST. Discute-se, no caso, a interrupção da prescrição bienal, tendo em vista a ação coletiva ajuizada anteriormente pela entidade sindical representativa da categoria profissional da autora, à luz da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SbDI- 1 , ambas, do TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento que é do reclamante o ônus de comprovar a interrupção do prazo prescricional. Nesse contexto, o Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, por considerar não comprovada a identidade de pedidos com a ação coletiva. Segundo o Regional, a juntada da petição inicial da ação coletiva, por si só, não é suficiente para comprovação da identidade de pedidos e a consequente interrupção do prazo prescricional, sendo necessário que a parte demonstre e especifique o preenchimento desse requisito. Todavia, extrai-se dos autos que a reclamante expressamente indicou na petição inicial o número da ação coletiva processada na Corte, bem como apresentou cópia da peça coletiva. Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, consiste sim em encargo e dever do Juízo da causa a aferição dos fatos processuais, notadamente quando evidenciado que, no caso dos autos, bastaria uma checagem ao sistema judicial eletrônico ou à cópia da petição inicial da ação coletiva apresentada pela parte autora. Ressalta-se que, do confronto das reclamações trabalhistas , coletiva e individual , verificam-se a identidade de pedidos e a causa de pedir, referente ao reconhecimento de dispensa sem justa causa da empregada e ao pagamento das respectivas parcelas rescisórias fundadas justamente na dissolução do contrato de gestão celebrado pelos reclamados. Desse modo, comprovada a identidade de pedidos, tem-se que o ajuizamento da ação coletiva resultou em interrupção do prazo prescricional. Não há falar, portanto, em prescrição bienal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para exame da demanda. Recurso de revista conhecido e provido .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2018/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85 /STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20144047200 SC XXXXX-43.2014.4.04.7200 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103 , III , combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor )- No caso em apreço a apelante ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. A parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente, dado que a existência da ação coletiva foi mencionada expressamente na sentença e no acórdão referentes à ação individual. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF , art. 5º , XXXV ), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia XXXXX/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014).

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20194040000 XXXXX-33.2019.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POTENCIAL BENEFICIÁRIO QUE AJUIZOU AÇÃO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103 , III , combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor )- Estabelece o artigo 104 do Código do Consumidor que as ações coletivas "não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" - No caso dos autos a parte exequente ajuizou ação de conhecimento individual na pendência da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, tendo ciência da existência da ação coletiva deflagrada anteriormente, o interessado renunciou a quaisquer efeitos decorrentes da ação coletiva, em especial aqueles decorrentes da coisa julgada nela formada - Ainda que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogite de litispendência, isso não autoriza ao interessado beneficiar-se dos efeitos de duas coisas julgadas, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Em tese, em se tratando de pedidos distintos, não há impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. No caso em apreço, contudo, houve na ação coletiva discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - A admissão da propositura de ação individual, ainda que para discutir parcela do objeto da ação coletiva, representa claro incentivo à judicialização multitudinária e à eliminação completa do risco para o litigante. Certamente não é isso que o legislador ou muito menos o constituinte pretendeu ao contemplar a defesa coletiva de direitos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RN 2018/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC . ART. 104 . MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216 /1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. XXXXX-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. 1. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20184040000 XXXXX-53.2018.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA TÁCITA. - Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103 , III , combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor )- No caso em apreço a parte agravada ajuizou ação individual na pendência da tramitação da ação coletiva, cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF , art. 5º , XXXV ), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva - "As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC )".( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - É certo que em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação) - "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados ..... em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar" (RESP representativo de controvérsia XXXXX/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015 ) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. No julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.331.592/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24/11/2016, destacou-se que o STF, no RE 883.642/AL , firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). 3. Ademais, o acórdão a quo está em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . Analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu-se que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 4. Cabe aos exequentes escolher entre o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e o foro dos seus domicílios. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução individual no foro do domicílio do beneficiário não deve ser imposta, uma vez que tal escolha fica a cargo do autor, que veio a optar pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva. 5. Recurso Especial não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo