ação de busca e apreensão procedente em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrada nos autos por documentos, a situação atual da parte que se encontra desprovida economicamente de suportar com os encargos do processo, resta autorizada a concessão da gratuidade de justiça. 2) Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. A quitação do contrato somente ocorreu em razão da apreensão e da venda extrajudicial do veículo atinente a presente lide. Necessária a ratificação da liminar deferida e cumprida nos autos. O direito de o credor reaver o bem está diretamente ligado à caracterização da mora, conforme Decreto-Lei 911 /69. Válida a notificação extrajudicial realizada. Procede a busca e apreensão já efetivada do bem e perfectibilizada nos autos. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. O prosseguimento da ação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão não caracterizou, de forma alguma, abuso de direito de ação, tampouco litigância de má-fé. Danos morais não configurados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECONVINTE. Outrossim, litigância de má-fé da ré/reconvinte claramente caracterizada. NEGARAMA PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ( Apelação Cível Nº 70076331032 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/03/2018).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR EM MORA NÃO PURGADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CORRETA. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0075397-50.2005.8.06.0001 , da Comarca de Fortaleza, em que é apelante CARLOS JUNOT MORAES SILVEIRA, é apelado CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON LTDA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, Negar-lhe provimento à unanimidade, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Fortaleza, 1 de novembro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. A deserção obsta o conhecimento do recurso de Apelação.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não cabe em sede de apelação a parte ré em ação de busca e apreensão julgada procedente, pugnar pela prestação de contas decorrente da venda do veículo alienado, devendo seguir as vias próprias para apurar eventual saldo remanescente. II. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEVEDORA EM MORA, NÃO PURGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEVEDORA EM MORA, NÃO PURGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de bloqueio de ativos financeiros do agravado – Pretensão desacolhida em virtude da pandemia do covid-19 – Deliberação que, pela fragilidade da fundamentação, não pode prevalecer – RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO "JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099 /1995. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição . XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo. XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.