ação de cancelamento de empréstimo consignado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Quando não se trata de dano moral presumível, imperioso para que se reconheça o dever de indenizar o preenchimento de todos os requisitos necessários à responsabilização civil, em especial o dano propriamente dito.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002313-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.09.2020)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEVIDO - NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. A realização de descontos em benefício previdenciário com respaldo em contrato assinado, não desconstituído pela prova dos autos, acompanhado de comprovante de depósito de quantia em conta do interessado, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA CLIENTE – FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO CORRÉU - Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pela cliente – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º , VIII , do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável – Indenização fixada em R$ 15.365,06 – Pedido de redução que não pode ser acolhido – Sentença mantida nessa parte - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Precedente desta Câmara – Restituição que deve ocorrer de forma simples - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002324-93.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.09.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002314-49.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.10.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002325-78.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.10.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002319-71.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.10.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO INFERIOR AO PAGO PELO PRODUTO. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002321-41.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.09.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COLCHÃO MAGNÉTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROVA DE QUE O VALOR EMPRESTADO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. VALOR EMPRESTADO INFERIOR AO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002312-79.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 08.10.2020)