Ação de Cancelamento de Protesto Cumulada com Indenização em Jurisprudência

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -- VALOR DO BENEFÍCIO QUE SE BUSCA OBTER (E NÃO VALOR DO TÍTULO) Em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por dano moral, o valor atribuído à causa deve ser o do benefício que se busca obter (e não apenas o valor do título).

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação o banco apresentante do título, que o recebe duplicata sem causa por endosso em operação de desconto. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU. A emissão de duplicata sem origem contra pessoa jurídica é causa suficiente a ensejar dano moral. É obrigação do banco a verificação da origem do crédito apresentado a desconto, com o aceite, com a apresentação de notas fiscais, de contratos, ou seja, de qualquer documento que comprove pelo menos a veracidade do negócio que deu origem ao saque do título descontado e, muito melhor, a inegável aceitação por parte do sacado. E, em não o fazendo corre-se o risco de descontar título inexigível, e mesmo nulo. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência do protesto irregular. Primeiro apelo provido em parte, segundo provido e terceiro desprovido.(

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROTESTO. O foro competente à ação de cancelamento de protesto por inexistência de dívida é o do lugar onde o título foi protestado. Aplicação o art. 100 , IV, d, do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067114470, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/12/2015).

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC : O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS – CANCELAMENTO DE PROTESTO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ordem ao cartório para cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos – responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos que é da parte vencida na demanda, que deu causa ao protesto indevido – descabimento de condicionar a baixa definitiva do protesto ao pagamento pela agravante das despesas de cartório – decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao Tabelião para que promova o cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento das custas e emolumentos, que poderão ser exigidos da parte vencida na demanda – agravo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Partindo-se da premissa de que o débito existia, não se poderia chegar à outra conclusão senão de que o protesto foi regular, e o lançamento se deu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais - O cancelamento de protesto, em razão de pagamento posterior da dívida é ônus do devedor, conforme interpretação sistemática do artigo 26 , da Lei nº 9.492 /97 c/c art. 2º , da Lei 6.690 /79.

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. Os "prints" de tela extraídos dos registros internos da ré não comprovam a legitimidade do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. Telas sistêmicas que cedem em face dos demais elementos dos autos. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 7.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Juros moratórios incidentes desde o protesto indevido por se tratar de ilícito extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do Colendo STJ. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.

DUPLICATA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA CESSIONÁRIA. FALTA DE ACEITE E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO NÃO COMPROVADA. A duplicata é título de crédito que não se dissocia da sua origem - uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços a prazo - salvo se houver aceite do sacado no próprio título, hipótese que a tornará abstrata. Não havendo aceite e não comprovado o negócio subjacente à emissão, mediante apresentação da nota fiscal e do respectivo comprovante de entrega de mercadoria, título e protesto são indevidos, pois sem causa. EMITENTE-CEDENTE E CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS QUE NÃO AGIRAM COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. É assente nesta Corte o entendimento que o cessionário-endossatário responde solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido, pois não agiu com a cautela necessária ao verificar a higidez do título. DANO MORAL CARACTERIZADO. OUTROSSIM, MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Prepondera na jurisprudência entendimento segundo o qual a valoração dos danos morais deve levar em conta: as circunstâncias específicas do evento danoso, a condição econômico-financeira das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, o viés pedagógico da sanção. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Protesto declarado indevido, questão contra a qual não houve recurso - Emolumentos inerentes ao cancelamento do protesto que devem ser suportados por quem lhe deu causa - Inteligência do disposto no art. 26 , §§ 3º e 4º , da Lei 9492 /97 - Despesa que deve ser suportada pelo réu - Sucumbência recíproca - Irresignação do autor ao argumento de que o pedido indenizatório julgado improcedente não possa ensejar sua sucumbência - Descabimento - Ao postular em juízo questão não acolhida, deve a parte se sujeitar à parcela de sua sucumbência - Reciprocidade dos ônus sucumbenciais corretamente definida - Sentença mantida neste ponto - Honorários recursais indevidos ante o decaimento substancial das partes em suas pretensões, ressalvada a impossibilidade de compensação daqueles fixados na sentença ante o disposto no art. 85 , § 14 , do CPC - Apelação parcialmente provida para impor ao réu o pagamento dos emolumentos inerentes ao cancelamento do protesto objeto desta demanda.