APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em dívida líquida rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, §5º, I do CCB/02, vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e estando o processo em condições de julgamento enfrentar o mérito.COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que ausente comprovação impõe-se a procedência da ação.RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e demonstrar a competência e valor das parcelas em débito e seus acréscimos legais; e demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em não comprovado o pagamento da dívida ou a impropriedade dos valores cobrados se impõe manter a sentença de procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077062198 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em dívida líquida rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206 , § 5º , I do CCB/02 , vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ANULATÓRIA DE CHEQUES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Conjunto probatório, principalmente a prova testemunhal, que dá azo à versão do autor na ação de cobrança, no sentido de que emprestou determinada quantia ao réu, mediante garantia dada através de cheques. Procedência da ação de cobrança que vai confirmada por seus próprios fundamentos. ANULATÓRIA. Não restou provado que os cheques emitidos pelo autor da ação anulatória foram dados em garantia para terceira pessoa, conforme...
EMENTA- AÇÃO DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A solidariedade não se presume, e somente pode resultar da lei ou da vontade das partes. 2. Sem a prova da efetiva entrega de mercadorias, a ação de cobrança deve ser julgada improcedente. 3. Apeloconhecido e provido. Unanimidade.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e demonstrar a competência e valor das parcelas em débito e seus acréscimos legais; e demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 . - Circunstância dos autos em não comprovado o pagamento da dívida se impõe manter a sentença de procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075624387 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e demonstrar a competência e valor das parcelas em débito e seus acréscimos legais; e demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que ausente prova do pagamento impõe-se manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida; e se impõe julgar improcedente a ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073812687 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . COMPETÊNCIA INTERNA. 1. Tratando-se de cobrança de honorários sucumbenciais, a competência deve ser fixada pela matéria do processo onde estes foram arbitrados. 2. No caso, a verba honorária corresponde ao trabalho desempenhado nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT , matéria que se enquadra na subclasse ?seguros?, de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do artigo 19, ?IV?, ?e? do RITJRS. Precedentes desta Corte.COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70082419102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 31-10-2019)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. Termo inicial da prescrição que somente se caracteriza com a ciência inequívoca do beneficiário da incapacidade permanente. Tema superado nos autos. Orientação firmada no Recurso Especial nº 1.388.030/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de elementos, nesta fase do processo, que evidenciem a ocorrência da prescrição. Recurso desprovido.