AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Estabelecimento comercial credenciado pelo sistema de administradora de cartão de crédito Venda concretizada após autorização da ré Não pagamento do valor correspondente à venda, sob alegação de irregularidade no cartão Descabimento Impossível a retenção de valor decorrente de transação autorizada pela administradora de cartão de crédito Risco da atividade que não pode ser repassado ao lojista Retenção indevida Condenação da ré à devolução da quantia exigida Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença parcialmente reformada Recurso provido, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante doutrina e jurisprudência, todos os casos enumerados no art. 53 , do CPC , encerram hipóteses de competência territorial, portanto, relativa, de modo que o pronunciamento de incompetência do Juízo não poderia ter sido proferido de ofício. Recurso conhecido e provido.
RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CONDUTORA DO VEÍCULO QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – Os depoimentos extraídos da sindicância iniciada pela Associação de Proteção Veicular, às fls. 155 e 157, demonstram que a Recorrente ultrapassou o sinal vermelho no momento do acidente – Ressalte-se que a própria associada afirma não ter certeza acerca da dinâmica dos fatos (fl. 74) - A cláusula IX, B, do Regramento do Programa de Proteção Veicular (fl. 36) exclui expressamente a cobertura por "eventos em que haja infração de trânsito considerada grave, gravíssima ou crime pelo Código de Trânsito Brasileiro , bem como os descumprimentos de outras Leis e normas vigentes que regulamentem uso de veículos (Ex: Avanço de Semáforo e parada obrigatória; condução por inabilitados; velocidade incompatível com a via)" – SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – Condenação dos Recorrentes em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM DANO MORAL. \tA natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes litigantes e a consequente facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º , inc. VIII , do CDC , não desonera a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. \tNo caso, o autor não comprova a falha na prestação do serviço pela demandada. Neste viés, o apelante não faz prova do fato constitutivo do seu direito, o que, a teor do art. 373 , inc. I , do CPC , é ônus que lhe cabe e do qual não se desincumbiu. Sentença de improcedência mantida. \tMajoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85 , § 11 , do CPC .\tRECURSO DESPROVIDO.\tM/AC 4.095 ? S 27.05.2020 ? P 264
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os elementos trazidos aos autos comprovam que a empresa agravante não é capaz de suportar as despesas do processo, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício da AJG.Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os elementos trazidos aos autos comprovam que a empresa agravante não é capaz de suportar as despesas do processo, motivo pelo qual se impõe a concessão do benefício da AJG. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70078531944 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/10/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO LIBERAÇÃO DE CANCELA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. PRECEDENTES. A demanda foi dirigida à empresa concessionária responsável pela manutenção da rodovia e da praça de pedágios onde ocorrido o suposto sinistro que causou as avarias materiais no caminhão da empresa autora. Ou seja, ausente qualquer referência que tangencie a seara da responsabilidade civil em acidente de trânsito, mas, sim, o respaldo da pretensão autoral é típica e pura demanda indenizatória dirigida, repito, contra a empresa concessionária responsável pela instalação da praça de pedágio, cuja competência para o julgamento pertence a uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis.COMPETÊNCIA DECLINADA.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a preliminar de prescrição, porque a a contagem do prazo prescricional só tem início quando nasce a pretensão da ação, o que ocorreu a partir da data em que o requerente soube que seu nome não estava incluído na listagem de beneficiados na ação coletiva ajuizada pela ré (01/02/16) e não a partir do ajuizamento daquela demanda. O mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerbada, que causa fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que não restou minimamente demonstrado nos autos, ônus que incumbia ao demandante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL – ERRO MATERIAL – ACÓRDÃO ILEGÍVEL – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado o erro material, deve ser sanado, com a cópia legível do acórdão.