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ação de cobrança de seguro obrigatório em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ---- Dpvat Dpvatdpvat - Procedimento Comum Cível
10/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ---- DPVAT DPVATDPVAT em face de DO SEGURO DPVAT DO SEGURO DPVAT S/AS/A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n.° /0001...Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 08/02/2012; DJMT 16/02/2012; Pág. 42) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA- LAUDO DO IML NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA...AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ---- Dpvat Dpvatdpvat - Procedimento Comum Cível
26/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ---- DPVAT DPVATDPVAT em face de DO SEGURO DPVAT CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/AS/A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ...Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 08/02/2012; DJMT 16/02/2012; Pág. 42) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA- LAUDO DO IML NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA...AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório
15/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
na .219/0001-4, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório que lhe move , vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112, 304 e seguintes c/c...Ainda nesta esteira, este Tribunal editou a Súmula n° 10, a qual esclarece o foro competente para ingressar com a ação de cobrança do seguro obrigatório, dirimindo eventual dúvida nesta questão, senão...vejamos: "Súmula 10: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu".
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - Dpvat - Cumprimento de Sentença
03/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, Em face de S/A, com sede á CEP: , inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001- 04, vem, a presença de Vossa Excelência, em atendimento a decisão de fls, 88....Acordão transitou em julgado condenando a Ré ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório em e honorários sucumbenciais no valor de sendo que o honorários sucumbenciais foram majorado pelo Egrégio...AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Incapacidade apurada por perícia. Pretensão parcialmente acolhida. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio devido. Irrelevância.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - Procedimento Comum Cível
09/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
.° 6.194/74 e demais dispositivos legais atinentes ao caso, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO em face de L LSEGURADORA LÍÍÍÍDER D DER DDER...(TJ-BA; Rec. 48902-6/2008-1; Quarta Turma Recursal; Rela Juíza Eloisa Matta da Silveira Lopes; DJBA 15/04/2009) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INDENIZAÇÃO...Aldir Passarinho Junior - DJU 23.09.2002) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO - Pouco importa seja identificado
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - Dpvat , Movida
01/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
.° , residente e domiciliada na CEP , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT , movida em desfavor de DO SEGURO - DPVAT S/A, companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras...DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Exequente ajuizou Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT em face da Executada, que resultou na Sentença proferida em 22 de Abril de 2019, registrada às fls....No caso em tela, estamos diante de uma decisão, transitada em julgado, com a determinação do pagamento da quantia certa referente à indenização por morte em acidente de trânsito do Seguro Obrigatório -
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  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[...]I. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, reconhecer a existência de pretensão resistida, é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. A ação ordinária em que se busca o pagamento de seguro obrigatório por invalidez não se enquadra no RE nº 631240 do STF, a impor ao segurado o excepcionalíssimo entendimento de que o interesse de agir só se vislumbra com o prévio requerimento administrativo. III. Ainda que pudesse se subsumir ao RE nº 631240 do STF, as peculiaridades da demanda importariam no enquadramento do caso à exceção estabelecida na própria Corte Suprema: "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão". IV. Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa.” (TJ- MS - APL: XXXXX20158120001 MS XXXXX-15.2015.8.12.0001 , Relator : Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2015) [...]”. A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Ao se entender pelo arbitramento de honorários em 20% sobre o valor da condenação, correta a sentença, não se podendo considerar a aplicação em 15% como pretendido pela apelante, pois se tornaria a reforma da condenação para pior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico a reformatio in pejus.

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  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX50851285000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE.- - A parte autora da ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT pode escolher entre os foros possíveis para ajuizá-la: o seu domicílio, o do local do acidente ou o da sede da seguradora - Trata-se de competência relativa que deve ser levantada pelo réu, através da exceção de competência, revelando-se imperfeita a declinação de ofício.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. “[...]1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, "a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor" ( REsp 1.418.347/MG , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 15.04.2015)”. (. .).( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018)” (destaquei) A teor do que dispõe o art. 86 do CPC , deve haver a distribuição proporcional da verba de sucumbência, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

  • TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO XXXXX20178110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[.]I. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA PELA CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO – APLICAÇÃO DA SUMULA N.º 257 DO STJ – INCONFORMIDADE QUE NÃO PROSPERA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “[...]I. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, reconhecer a existência de pretensão resistida, é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. A ação ordinária em que se busca o pagamento de seguro obrigatório por invalidez não se enquadra no RE nº 631240 do STF, a impor ao segurado o excepcionalíssimo entendimento de que o interesse de agir só se vislumbra com o prévio requerimento administrativo. III. Ainda que pudesse se subsumir ao RE nº 631240 do STF, as peculiaridades da demanda importariam no enquadramento do caso à exceção estabelecida na própria Corte Suprema: "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão". IV. Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa.” (TJ- MS - APL: XXXXX20158120001 MS XXXXX-15.2015.8.12.0001 , Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2015) [...]”.“A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”O entendimento desta câmara atualmente é de que o valor dos honorários advocatícios não podem ser fixados observando-se os limites do artigo 85 , § 2º do CPC , se uma vez arbitrados estes se mostrarem irrisórios. Ao se entender pelo arbitramento de honorários em 10% ou 20% sobre o valor da condenação, certo que o valor se torna irrisório. Assim, se tornaria a reforma da condenação para pior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico a reformatio in pejus, segundo a jurisprudência.O exercício do direito de defesa se impõe, e não constitui por si só litigância de má-fé, tal qual esta demanda prova irrefutável da má-fé, não podendo ficar somente no campo das alegações. Há necessidade de provas acerca da deslealdade processual e o efetivo dano à parte. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00052000001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ -SINISTRO OCORRIDO EM 2007 - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - GRAU DA REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO LESADO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ -SINISTRO OCORRIDO EM 2007 - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - GRAU DA REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO LESADO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ -SINISTRO OCORRIDO EM 2007 - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - GRAU DA REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO LESADO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ --SINISTRO OCORRIDO EM 2007 - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - GRAU DA REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO LESADO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO - Em caso de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro obrigatório DPVAT não é devida na quantia integral prevista na lei, devendo ser calculada conforme tabela da SUSEP, com observância do grau da redução da função do membro - Na ação em que se busca o recebimento de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, inexistindo elementos técnicos que permitam a perfeita avaliação da pretensão inicial, deve o Julgador determinar o complemento da perícia médica para que seja possível sentença com o cálculo proporcional correto da indenização - Recurso provido. Sentença cassada. Complemento da prova pericial determinada.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRETENSÃO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA COM O APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “(.) 2. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRETENSÃO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA COM O APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “(.) 2. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRETENSÃO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA COM O APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “(.) 2. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PRETENSÃO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA COM O APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “(...) 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. (...)” ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017).

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE.. POSSIBILIDADE.Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Possibilidade de ajuizamento da demanda no foro da sede ou sucursal da ré, desde que a parte autora seja domiciliada dentro da esfera do Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 94 , bem como do artigo 100 , IV , \a\ e \b\ ambos do CPC .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20218110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC – RECURSO PREJUDICADO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. XXXXX/MG, cujo tema teve sua repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento no sentido de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para a propositura de demandas requerendo a concessão de benefícios previdenciários. É cediço que o interesse de agir, configura-se pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ausente à resistência à pretensão, carece a autora do interesse processual.

  • TJ-MT - XXXXX20208110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC – RECURSO PREJUDICADO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. XXXXX/MG, cujo tema teve sua repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento no sentido de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para a propositura de demandas requerendo a concessão de benefícios previdenciários. É cediço que o interesse de agir, configura-se pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Ausente à resistência à pretensão, carece a autora do interesse processual.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO-IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO-IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO-IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO-IMPOSSIBILIDADE.Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. É admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os autores se encontrarem na mesma situação fática diante dos mesmos réus. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário corresponde à faculdade do Juiz, derivada de seu poder discricionário, e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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