ação de cobrança e ação revisional de contrato em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC , "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JÁ JULGADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COM EFICÁCIA EXECUTIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70068701689, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/10/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5.º, I DO CCB. Prazo quinquenal com início a contar do trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes jurisprudenciais.Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. Cálculo apresentado que não obedece aos parâmetros decididos na decisão da ação revisional. Os valores deverão ser calculados em liquidação de sentença.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos os juros contratados em face da ausência de abusividade das taxas cobradas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade por ausência de pactuação.JUROS DE MORA E MULTA. Permitida a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% ao mês e multa moratória no percentual de 2%. TERMO INICIAL. A partir do inadimplemento, incidem os juros moratórios.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Vedada, no entanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa durante o período de inadimplemento contratual.DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL. Art. 6º , inciso V , da Lei nº 8.078 /90. Princípio da função social dos contratos. Permitida a revisão do contrato por abuso presente à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor.PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.PROVIDO O APELO DO BANCOPARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGA SIMULTANEAMENTE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DE ABUSO NAS TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472 DA CORTE ESPECIAL.TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (DE AGIR).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO NESTA PARTE. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1263825-2 - Iporã - Rel.: Juiz Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 17.09.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.ILEGITIMIDADE DE PARTE. Correta a extinção da ação com relação ao representante da empresa ré.CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. Mantida a condenação no valor apurado na perícia.REVISIONAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. Diante da não juntada do contrato, correta a limitação das taxas.APELOS DESPROVIDOS