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ação de cobrança securitária em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Apelação Cível
08/02/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
brasileira, casada, desempregada, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO...DE COBRANÇA SECURITÁRIA em face de , pessoa jurídica de direito privado, associada ao convênio DPVAT - FENASEG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede administrativa e jurídica na CEP , pelos fundamentos
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária
17/05/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
PROC. 0072465-81.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , inscrita no CPF sob o n° e também qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, que move contra CIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ n° ), em
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Apelação Cível
11/05/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
PROC. , inscrito no CPF sob o n° e também qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, que move contra (CNPJ n° ), em trâmite neste juízo e respectivo cartório, vem respeitosamente à presença
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Procedimento Comum Cível
17/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
casado, supervisor de produção, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO...DE COBRANÇA SECURITÁRIA em face de DO SEGURO DPVAT S/A , pessoa jurídica de direito privado, associada ao convênio DPVAT - FENASEG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede administrativa e jurídica na
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária
27/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
PROC. 1113603-40.2014.8.26.0100 , inscrita no CPF sob o n° e também qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, que move contra CIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ n° 61.198.164/0001- 60), em trâmite
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Securitária - Procedimento Comum Cível
11/01/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
PROC. , inscrito no CPF sob o n° , também qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, que move contra DE SEGUROS GERAIS (CNPJ n° 61.198.164/0201- 95), em trâmite neste juízo e respectivo cartório
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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00069734001 Betim (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - INICIO - INVALIDEZ COMPROVADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - INICIO - INVALIDEZ COMPROVADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - INICIO - INVALIDEZ COMPROVADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - INICIO - INVALIDEZ COMPROVADA -- PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro é de um ano, de acordo com art. 206 , § 1º , II , b do CC , considerando-se como termo inicial a data da concessão do benefício previdenciário, uma vez que neste momento é que nasce o direito de ação para o segurado.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10021358001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -- HONORÁRIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. Pelo princípio da dialeticidade, não há falar em ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso se a parte apelante atacou devidamente os fundamentos da sentença. Inexiste deserção quando a parte se encontra sob o pálio da justiça gratuita, pois dispensado o recolhimento do preparo. A correção monetária incidente sobre indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo "a quo" a data do sinistro, conforme Súmula nº 580 do STJ. Estabelecidos honorários advocatícios em montante irrisório, impõe-se sua fixação sobre o valor da causa (artigo 85 , § 2º , do CPC ). ____________________________________________________________

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – EXECUÇÃO DE CPR – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não verificada a existência de conexão entre a ação de cobrança securitária e a ação de execução, posto que as pretensões são diferentes, não consubstanciando na possibilidade de decisões conflitantes. Isso porque, se trata a execução de título extrajudicial referente a CPR , e a cobrança securitária correspondente a seguro realizado quando na oportunidade da emissão da cédula fora celebrado seguro junto a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Contudo, a discussão sobre o direito a cobertura do seguro acerca da ocorrência do sinistro não coaduna com a pretensão na ação de execução pelo inadimplemento da dívida. Assim, a negativa indevida de cobertura de sinistro discutida na ação de cobrança securitária não se apresenta prejudicial a ação de execução que visa o pagamento da dívida, de modo que não justifica nem suspensão tampouco conexão por prejudicialidade como pretende a parte, por não se enquadrar na disposição do artigo 55 do CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20098260362 SP XXXXX-14.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Cabe unicamente ao autor realizar a escolha de quem deve figurar no polo passivo do processo, até porque qualquer seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a ação de cobrança do valor do seguro obrigatório de veículo ( DPVAT ). Trata-se de situação de legitimidade extraordinária, de modo que a eleita atua em seu próprio nome e no das demais. A unitariedade presente justifica a possibilidade de o segurado optar por demandar com empresa diversa daquela que anteriormente lhe pagou algum valor ou recusou algum pagamento. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. O ato de cessão de direitos, por não haver óbice à época de sua realização, apresenta-se válido e eficaz, o que afasta a possibilidade de falar em carência de ação, pois configurada a legitimidade ativa e a possibilidade jurídica do pedido. 2. Decorre da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, desde que devidamente comprovadas. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. MEDIDA PROVISÓRIA 340 DE 2005, CONFIRMADA PELA LEI Nº 11.482 /2007. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A Medida Provisória 340 de 2005, confirmada pela Lei nº 11.482 /2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, tem aplicação nos sinistros ocorridos após o início de sua vigência. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO POR EXISTIR QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. RECURSO IMPROVIDO. O instrumento de quitação passado pelo beneficiário do seguro deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o valor efetivamente recebido, sem impedir qualquer iniciativa de reclamar eventuais diferenças. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E AS LESÕES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. DESEMBOLSO EFETUADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE GENÉRICA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões que acometeram a vítima, as quais foram tratadas pela autora, restou devidamente comprovado através do Boletim de Ocorrência Policial e da ficha de atendimento ambulatorial. A alegação realizada pela ré, de falta de nexo de causalidade entre os medicamentos e as lesões foi genérica, o que afasta a possibilidade de falar em ausência de parâmetro para o ressarcimento. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ NESSA PARTE PROVIDO. Os juros legais, no caso, devem ser computados a partir da citação, por incidência do artigo 219 do CPC . AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A correção monetária tem incidência a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento da indenização, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria em injusto perdimento à autora, que não teria assegurado o pagamento do exato valor. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . FIXAÇÃO EM R$ 600,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Tratando-se de causa de valor irrisório, não se apresenta razoável a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Neste caso, incide a norma do artigo 20 , § 4º , do CPC , cabendo o arbitramento de forma a assegurar razoável remuneração do trabalho profissional. Nessa perspectiva, reputa-se adequado o valor de R$ 600,00, mais justo e condizente com a natureza da atuação desenvolvida.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260362 SP XXXXX-14.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Cabe unicamente ao autor realizar a escolha de quem deve figurar no polo passivo do processo, até porque qualquer seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a ação de cobrança do valor do seguro obrigatório de veículo ( DPVAT ). Trata-se de situação de legitimidade extraordinária, de modo que a eleita atua em seu próprio nome e no das demais. A unitariedade presente justifica a possibilidade de o segurado optar por demandar com empresa diversa daquela que anteriormente lhe pagou algum valor ou recusou algum pagamento.AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. O ato de cessão de direitos, por não haver óbice à época de sua realização, apresenta-se válido e eficaz, o que afasta a possibilidade de falar em carência de ação, pois configurada a legitimidade ativa e a possibilidade jurídica do pedido. 2. Decorre da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, desde que devidamente comprovadas. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. MEDIDA PROVISÓRIA 340 DE 2005, CONFIRMADA PELA LEI Nº 11.482 /2007. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A Medida Provisória 340 de 2005, confirmada pela Lei nº 11.482 /2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, tem aplicação nos sinistros ocorridos após o início de sua vigência. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO POR EXISTIR QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. RECURSO IMPROVIDO. O instrumento de quitação passado pelo beneficiário do seguro deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o valor efetivamente recebido, sem impedir qualquer iniciativa de reclamar eventuais diferenças.AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E AS LESÕES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. DESEMBOLSO EFETUADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE GENÉRICA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões que acometeram a vítima, as quais foram tratadas pela autora, restou devidamente comprovado através do Boletim de Ocorrência Policial e da ficha de atendimento ambulatorial. A alegação realizada pela ré, de falta de nexo de causalidade entre os medicamentos e as lesões foi genérica, o que afasta a possibilidade de falar em ausência de parâmetro para o ressarcimento.AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ NESSA PARTE PROVIDO. Os juros legais, no caso, devem ser computados a partir da citação, por incidência do artigo 219 do CPC .AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A correção monetária tem incidência a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento da indenização, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria em injusto perdimento à autora, que não teria assegurado o pagamento do exato valor.AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . FIXAÇÃO EM R$ 600,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Tratando-se de causa de valor irrisório, não se apresenta razoável a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Neste caso, incide a norma do artigo 20 , § 4º , do CPC , cabendo o arbitramento de forma a assegurar razoável remuneração do trabalho profissional. Nessa perspectiva, reputa-se adequado o valor de R$ 600,00, mais justo e condizente com a natureza da atuação desenvolvida.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Itapema 2015.078869-8 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.279.142/SP , Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Blumenau 2015.040231-0 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.279.142/SP , Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Blumenau 2015.039275-8 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INVALIDEZ DETECTADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA EM JUÍZO A FIM DE ATESTAR A REAL SITUAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FINS DE SEGURO PRIVADO."[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.279.142/SP , Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-8-2015)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10051975001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - ESTIPULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO RETIDO - REQUEIMENTO EXPRESSO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DEFERIMENTO A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - PROCESSO ANULADO - MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - ESTIPULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO RETIDO - REQUEIMENTO EXPRESSO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DEFERIMENTO A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - PROCESSO ANULADO - MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - ESTIPULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO RETIDO - REQUEIMENTO EXPRESSO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DEFERIMENTO A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - PROCESSO ANULADO - MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - ESTIPULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO RETIDO -- REQUEIMENTO EXPRESSO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - DEFERIMENTO A TEMPO E MODO - INDEFERIMENTO POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - PROCESSO ANULADO - MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO - A Associação dos Bancários de Minas Gerais é apenas a entidade estipulante do contrato de seguro estabelecido entre o segurado e a seguradora, ou seja, é mera intermediária do pacto. Portanto, nessas circunstâncias, a Associação não possui responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de denunciação a lide - Extrai-se dos autos que a magistrada, muito embora não tenha se manifestado expressamente sobre o depoimento pessoal dos apelados, conclui-se que nos termos do despacho saneador que ela deferiu todas as provas requeridas pela parte ré - O indeferimento posterior e injustificado da produção da prova caracteriza cerceamento de defesa, razão pela qual devem ser anulados todos os atos do processo desde a audiência de instrução de julgamento - Agravo retido provido. Processo anulado. Mérito dos recursos prejudicado.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260362 SP XXXXX-92.2009.8.26.0362 (TJ-SP)

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    AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ato de cessão de direitos, por não haver óbice à época de sua realização, apresenta-se válido e eficaz, configurada a legitimidade ativa, o que determina a apreciação do mérito. 2. Decorre da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares, desde que devidamente comprovadas. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. Cabe unicamente ao autor realizar a escolha de quem deve figurar no polo passivo do processo, até porque qualquer seguradora que integra o consórcio respectivo tem legitimidade passiva para a ação de cobrança do valor do seguro obrigatório de veículo ( DPVAT ). Trata-se de situação de legitimidade extraordinária, de modo que a eleita atua em seu próprio nome e no das demais. A unitariedade presente justifica a possibilidade de o segurado optar por demandar com empresa diversa daquela que anteriormente lhe pagou algum valor ou recusou algum pagamento. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. MEDIDA PROVISÓRIA 340 DE 2005, CONFIRMADA PELA LEI Nº 11.482 /2007. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Medida Provisória 340 de 2005, confirmada pela Lei nº 11.482 /2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, tem aplicação nos sinistros ocorridos após o início de sua vigência, o que não é o caso os presentes autos. 2. A verificação de inexistência de valores em aberto justifica a improcedência do pedido. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO POR EXISTIR QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. O instrumento de quitação passado pelo beneficiário do seguro deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o valor efetivamente recebido, sem impedir qualquer iniciativa de reclamar eventuais diferenças. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E AS LESÕES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. DESEMBOLSO EFETUADO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE GENÉRICA. O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões que acometeram a vítima, as quais foram tratadas pela autora, restou devidamente comprovado através do Boletim de Ocorrência Policial e da ficha de atendimento ambulatorial. A alegação realizada pela ré, de falta de nexo de causalidade entre os medicamentos e as lesões foi genérica, o que afasta a possibilidade de falar em ausência de parâmetro para o ressarcimento. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSBILIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ. O valor devido a título de honorários médicos, não pode integrar a condenação, pela falta de demonstração da autorização para a sua cobrança, além da falta de comprovação de que foram realmente pagos pela autora.

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