ação de conhecimento em Jurisprudência

PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 /STF. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação em que o município de São Paulo busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal de origem, na análise dos autos, constatou que não houve prescrição intercorrente, pois os recorridos promoveram a execução, no dia 11.5.2009, antes de findar o prazo de cinco anos contados do trânsito em jugado da Ação de Conhecimento, que se deu dia 24.11.2004. 3. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para Ação de Execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Dessa forma, a Ação de Conhecimento não interrompe o prazo prescricional para Ação de Execução. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se da sentença proferida na ação de conhecimento que apenas o locatário foi condenado a pagar os aluguéis e encargos da locação, sem qualquer menção aos fiadores. O C. STJ consolidou entendimento por meio da Súmula 268 que "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". No mesmo sentido a disposição constante do art. 513 , § 5º , do CPC . Ainda que na ação de conhecimento a fiadora tenha sido cientificada, mas não citada, não pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, que só pode prosseguir em face daqueles que foram condenados a satisfazer a obrigação. O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em favor do executado tem vez apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. No caso em julgamento, a agravante foi incluída no polo passivo da demanda, mas sem ter participado da ação de conhecimento. Com o acolhimento de sua impugnação nesta instância arbitro honorários de 10% do valor do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVANTE (FIADOR) QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se da sentença proferida na ação de conhecimento que apenas o locatário foi condenado a pagar os aluguéis e encargos da locação, sem qualquer menção aos fiadores. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento por meio da Súmula 268 que "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". No mesmo sentido a disposição constante do art. 513 , § 5º , do Código de Processo Civil ( CPC ). Ainda que na ação de conhecimento o fiador tenha sido cientificado, mas não citado, não pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, que só pode prosseguir em face daqueles que foram condenados a satisfazer a obrigação principal. O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em favor do executado tem vez apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. No caso em julgamento, o agravante foi incluído no polo passivo da demanda, mas sem ter participado da ação de conhecimento. Com o acolhimento de sua impugnação nesta instância arbitra-se honorários advocatícios de 10% do valor do débito.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIDORA DO CONTRATO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à legitimidade da parte, ainda que de forma sucinta, matéria cujo conhecimento não exigiria o reexame de fatos e provas, afastando, assim, a incidência das Súmulas 7 /STJ e 282/STF. 2. Hipótese em que a recorrente, na qualidade de interveniente garantidora do contrato, não foi ré na fase de conhecimento da ação de reintegração de posse, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de cumprimento da sentença. 3. O avalista que não compôs a ação de conhecimento é parte ilegítima para figurar no polo passivo da fase executiva do respectivo título executivo judicial, ressalvada a possibilidade de o credor ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores que entende devidos. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.

Conflito de Competência entre Desembargadores. Desembargador relator dos Agravos de Instrumento contra decisão proferida em ação de execução sem conexão com a ação de conhecimento não é prevento para apreciar e julgar as Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento. Prevenção do Desembargador que processou e julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. I. Inexiste conexão entre a ação de execução lastreada por título extrajudicial - documento confissão de dívida ? e a ação de conhecimento que se busca anular o mencionado título. Com efeito, conquanto as lides em comento possuam identidades de partes, o objeto e a causa de pedir são distintas, não havendo se falar em conexão da ação de execução com a ação de conhecimento, pois há somente prejudicialidade externa. II. Inexistindo conexão reconhecida entre as ações de execução e de conhecimento, a distribuição dos recursos de apelações cíveis deve ser feita pelo critério de prevenção, com fundamento no § 2º, do artigo 38, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de Goiás e art. 930 e parágrafo único do CPC , ao relator que processou e julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. Conflito de Competência julgado improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante o artigo 606 da CLT preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a existência de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. 2. Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios. 4. O art. 700 , § 5º , do CPC , não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial. 5. Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. 6. O CPC/2015 equipara, nos termos do art. 702 , § 1º , os embargos monitórios à contestação. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 8. Em ação de conhecimento com rito monitório, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a oposição de embargos monitórios. 9. Recurso especial conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o decisum. A compensação dos honorários advocatícios deveria ter sido questionada no recurso de apelação e não agora, em sede de embargos à execução. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo de conhecimento em apenso, tornou-se imutável e indiscutível a questão da sucumbência, sendo que, entendimento diverso poderia levar à prolação de decisões judiciais contraditórias, em ofensa aos princípios do Direito Processual Constitucional Brasileiro. A compensação dos honorários foi expressamente vedada pelo atual Código de Processo Civil , na parte final do § 14 , do art. 85 , reconhecendo que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, e não da parte. V.V HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS - COMPENSAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AINDA NÃO DECIDIDA. NECESSIDADE DO MAGISTRADO ANALISAR O MÉRITO E DECIDIR A LIDE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Verificando que não houve decisão de mérito da ação de conhecimento proposta e que, a extinção levada a efeito pelo Magistrado é correlata apenas com o procedimento da execução provisória (art. 924 do Código de Processo Civil ), cumpre dar provimento ao recurso, para delimitar a extinção, impondo-se ao Magistrado o dever de decidir a ação de conhecimento, nos limites da lide proposta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE . Demonstrada a afronta ao artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1 . Não obstante o artigo 606 da CLT preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, esta não é a única via judicial admitida. 2 . Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a existência de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.