Ação de Conrança em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20148160129 Paranaguá

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARIS. CONRANÇA INDENIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO E DESRESPEITO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot

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  • TJ-SE - Agravo de Instrumento XXXXX20198250000

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    Agravo de Instrumento – AÇÃO DE CONRANÇA – PESSOA JURÍDICA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 6 (SEIS) VEZES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A RECORRENTE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO da decisão agravada - RECURSO CONHECIDO E NÃO pROVIDO.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198250000

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    Agravo de Instrumento – AÇÃO DE CONRANÇA – PESSOA JURÍDICA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 6 (SEIS) VEZES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A RECORRENTE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO da decisão agravada - RECURSO CONHECIDO E NÃO pROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 201900725813 Nº único: XXXXX-90.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 11/02/2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20188130480 1.0000.23.285566-8/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. - O fato de o veículo abalroado se encontrar estacionado em local proibido caracteriza mera infração administrativa, sendo insuficiente, per si, para configurar culpa exclusiva/concorrente da vítima. - A configuração da responsabilidade civil exige prova do nexo causal entre o dano e a conduta daquele a quem se imputa responsabilidade pelo evento danoso. Decorrendo o alegado dano de fato de terceiro, afasta-se a pretensão indenizatória. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL. MERA INFRAÇÃO A NORMA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DO PRIMEIRO RÉU. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRÂNQUIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre um e o outro. III - Age com culpa o motorista que, sem a observância das normas de segurança indispensáveis à circulação de veículo, abalroa veículo de terceiro causando-lhe danos, mesmo estando o automotor atingido indevidamente estacionado na via pública. IV - Comprovada a culpa do primeiro réu pelo acidente de trânsito discutido nos autos, bem como os danos materiais reclamados, devem ser julgados os pedidos deduzidos na petição inicial, com a condenação solidária dos réus ao pagamento, de forma simples, do valor despendido pela autora a título de franquia.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 SANTA ROSA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CDC . ÔNUS DA PROVA. JUNTADAS DAS FATURAS. DECISÃO MODIFICADA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS COMO A DOS AUTOS. DESTE MODO, AS FATURAS NECESSÁRIAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ERRÔNEA CONRANÇA, BEM COMO DE EVENTUAL E FUTURA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PODEM SER EXIGIDAS DA FORNECEDORA DO SERVIÇO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160017 PR XXXXX-32.2016.8.16.0017 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDOS PERTINENTES AO IOF E ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE, EMBORA NÃO APRECIADOS PELA DECISÃO OBJURGADA, PODEM SER RESOLVIDOS DESDE LOGO POR ESSA EGRÉGIA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO III, § 1º. , DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.ºS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CONRANÇA DE IOF. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TESES FIXADAS PELA CORTE SUPERIOR NOS RECURSOS REPETITIVOS SOB N.ºS 1.578.553/SP E 1.251.331/RS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-32.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 07.12.2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32359134001 MG

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    AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    AÇÃO DE CONRANÇA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CULPA EFICIENTE. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que a culpa eficiente do sinistro foi a do condutor que estava em alta velocidade e embriagado, colidindo com um veículo estacionado. O simples fato de o automóvel segurado estar estacionado em local proibido não implica automaticamente em culpa concorrente, se tratando de mera infração administrativa, devendo ser comprovado que o veículo atrapalhou a visibilidade dos demais condutores, o que não ocorreu no presente caso. Comprovada a responsabilidade do requerido pela ocorrência do sinistro, deve este ressarcir a seguradora da integralidade dos gastos desprendidos com o conserto do veículo segurado.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20108160050 PR XXXXX-53.2010.8.16.0050 (Decisão monocrática)

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    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – ABUSIVIDADE - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-53.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 02.08.2011)

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