APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada. Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios. recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500616-27.2018.8.05.0274 , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. II. Ilegitimidade ativa não verificada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70076253129 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018).
Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Medida Liminar na Ação de Despejo. I ? Agravo Interno prejudicado. Estando o feito apto a julgamento de mérito, resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão de deferimento do efeito suspensivo ao recurso. II - Recurso secundum eventum litis. Matérias não analisadas pelo magistrado singular. A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, como a alegação de litispendência e ilegitimidade ativa, sob pena de supressão de instância. III - Ausência dos requisitos autorizadores para o despejo. Lei n. 11.112/09. De acordo com a Lei nº 12.112 /09, que alterou a Lei nº 8.245 /91, são requisitos para a concessão do pleito de desocupação liminar do imóvel em ação de despejo: o contrato de locação sem qualquer garantia, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e notificação extrajudicial concedendo ao locatário o prazo para efetuar o pagamento da integralidade dos valores devidos. In casu, não cumpriu o agravado com todos os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de liminar de desocupação do imóvel, uma vez que o contrato em comento está provido de garantia de fiadores e não houve notificação ao locatário para adimplir os alugueis em atraso. Ademais, não há se falar na aplicabilidade do artigo 37, inciso II, da lei de locação, qual seja, hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento quando o contrato é desprovido de qualquer das garantias previstas no citado dispositivo legal, porquanto a avença firmada pelas partes traz a previsão de garantia de fiança. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59, § 1º, IX, e § 3º, da Lei n. 8.245/1991), observada a faculdade prevista no § 3º, do art. 59, da Lei n. 8.245/1991. II. Possibilidade de dispensa da caução, considerado que os locativos em atraso ultrapassam ao valor de três meses de aluguel. III. Manutenção da audiência de conciliação aprazada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. I. Restou demonstrado nos autos que a ação de despejo por falta de pagamento se funda em contrato de locação não residencial desprovido de garantias, sendo, assim, cabível o despejo liminar (art. 59 , § 1º , IX , e § 3º , da Lei n. 8.245 /1991), observada a faculdade prevista no § 3º , do art. 59 , da Lei n. 8.245 /1991. II. Ilegitimidade ativa não verificada. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076031152 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/11/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada.Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios.percentual de 15 % que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. recurso improvido (Classe: Apelação,Número do Processo: 0043951-22.2006.8.05.0001 , Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2019 )
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIAÇÃO VAZIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AMBAS VISAM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Tanto a ação de Despejo por falta de pagamento, como a ação de Despejo por denuncia vazia visam a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação. A ação de Despejo por Denuncia Vazia é desnecessária, não tendo, portanto, a parte autora interesse para a sua propositura.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE MANTÉM. 1. O vínculo estabelecido pela ré com o imóvel deriva de uma relação locatícia e, embora se reconheça que essa posse pode mudar sua natureza e assumir feição de uma posse em nome próprio com força ad usucapionem, é certo que compete à ré a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao seu reconhecimento. 2. No caso, não se evidencia dos autos a existência de um conjunto probatório suficiente a demonstrar essa interversão da posse. 3. Os documentos acostados na contestação não são capazes de conferir a interpretação pretendida pela requerida e os pagamentos do IPTU do imóvel realizados pelo autor ao longo de todos esses anos afastam a alegação de abandono do bem. 4. Diante da insuficiência probatória das alegações da requerida e do regramento contido no art. 1203 do Código Civil , verifica-se que não há fundamentos suficientes para o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 5. Retenção das benfeitorias que, igualmente, não merece prosperar. No tocante à locação de imóvel urbano, revela-se inaplicável as disposições do art. 1.219 do CC , já que há regras específicas relativas às benfeitorias previstas nos arts. 35 e 36 da Lei 8.245 /91. 6. Renúncia às benfeitorias expressamente consignada na avença locatícia. Ato válido, tal como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 335. 7. Negado provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. OUTRA AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR DISCUTINDO O CONTRATO LOCATÍCIO. PRUDÊNCIA. Diante da controvérsia instaurada em anterior ação de Despejo entre as mesmas partes e referente ao mesmo imóvel, na qual fora negada liminar, e como forma de evitar perplexidade, e por medida de prudência, nega-se a ordem de despejo liminar por falta de pagamento, possibilitando que, ao final, na análise ampla da relação locatícia, seja a mesma definida de modo certeiro e seguro. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.