AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Existência da relação locatícia não evidenciada, que impede o manejo de ação de despejo. Gravação impugnada pelos réus. Usucapião que foi arguida como matéria de defesa. Sentença ultra petita. Recurso do autor desprovido. Recurso dos réus provido.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Intimação dos locatários para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de despejo forçado. Não purgação da mora. Ocultação da coagravada para fins de citação. Patente propósito protelatório. Recurso provido.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação de imóvel. Contrato com duração de trinta (30) meses e prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia do contrato realizada por meio de notificação extrajudicial enviada ao locatário e não desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias, que legitima a procedência do pedido de despejo. Ordem jurídica que não contempla, a este tempo, forma de diferimento para a desocupação. Recurso desprovido.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação residencial. Sentença de procedência do pedido, que decretou o despejo do réu e o condenou ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação. Apelação do demandado. Contrato de doação. Não comprovação. Necessidade de registro. Sentença ultra petita. Verificação. Ausência de pedido de cobrança. Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locador que não é proprietário e que tampouco era cessionário do direito de uso do imóvel (box comercial) quando locou o bem. Irregularidades administrativas que devem ser resolvidas pela via própria. Contrato de locação é negócio jurídico gerador de obrigações pessoais. Legitimidade que decorre do vínculo contratual e não do vínculo com a coisa. Contrato de locação por prazo indeterminado. Desinteresse na continuidade do vínculo. Despejo de rigor. Recurso provido.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação comercial. Contrato verbal. Notificação para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação no prazo legal. Intimação da locatária para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de despejo forçado. Possibilidade. Dicção do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Acordo homologado por sentença em primeira instância. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Extinto o usufruto, pela morte do usufrutuário, desaparece o direito real de coabitação. Posse precária. Cabimento da ordem de despejo por denúncia vazia. Procedência mantida. Justiça gratuita. Indeferimento. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
*AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Contrato de locação de imóvel não residencial, com vigência pelo período de 09 de julho de 2013 a 08 de julho de 2014. SENTENÇA de procedência para declarar rescindido o contrato de locação, com prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo coercitivo. APELAÇÃO do locatário requerido, que visa à reforma da sentença para a improcedência. NÃO CONHECIMENTO. Superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação não residencial. Sentença de procedência do pedido de despejo. Apelação da ré. Gratuidade de justiça. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica de direito privado que demonstrou situação de hipossuficiência financeira. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.