Ação de Dissolução de União Estável em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20098050201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil , de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes para a consecução do resultado patrimonial. A casa, cuja partilha pretende a apelante, foi construída na constância da união estável, embora em terreno já pertencente ao apelado, sendo imperiosa a partilha, abatendo-se o valor do terreno. Recurso provido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-47.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CUMULAÇÃO Do pedido de alimentos ao filho com reconhecimento e dissolução de união estável. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa que não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º , LXXIV , da CF . Tratando-se de ação de dissolução de união estável c.c. partilha de bens, cabível o diferimento do recolhimento das custas, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Em resguardo aos princípios da celeridade e da economia processual, é admitida a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável com o pleito de alimentos ao filho, desde que seja adotado o procedimento comum, nos termos do artigo 327 , § 2º , do Código de Processo Civil , regularizado o polo ativo e garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à parte contrária.

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20178090137 RIO VERDE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Reconhecida a união estável entre os companheiros e inexistindo contrato escrito entre eles, aplica-se às relações patrimoniais, à luz do disposto no art. 1.725 do Código Civil , o regime da comunhão parcial de bens, com presunção de mútua colaboração dos conviventes para a aquisição de bens, móveis e imóvel, adquiridos durante o período de vida em comum, tendo como consectário lógico o dever de partilha. 2 - Destarte, incluem-se na partilha, na proporção de 50% para cada litigante os bens adquiridos na constância da união estável, conforme reconhecido na sentença recorrida, a qual merece confirmação, mormente porque a parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da sentença ao estabelecer os termos inicial e final da união estável, tampouco ao definir acerca da partilha dos bens adquiridos pelos demandantes na constância da convivência more uxório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11954094001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE DÍVIDAS - PROVEITO DA FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL RURAL - PARTILHA DOS VALORES QUITADOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO - ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSTATAÇÃO - ARTIGO 86 DO CPC Presume-se o esforço comum do casal na aquisição dos bens na constância da união estável, sendo ônus daquele que alega que o bem não deve ser partilhado, por incidir nas exceções previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil , comprovar suas alegações. Não tendo sido comprovada a existência do veículo automotor, tampouco que ele foi adquirido na constância da união estável, deve ser mantida a sentença que afastou o pedido de partilha do mencionado bem. As dívidas contraídas na constância da união estável regida sob o regime de comunhão parcial de bens devem ser partilhadas entre os conviventes, a teor do § 1º , do art. 1.663 do Código Civil . Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que a suposta dívida foi revertida em proveito da família, não há que se falar em dever de partilhar. Descabe a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada parte, quando demonstrado que houve o pagamento parcial pelo requerido, em momento anterior à união estável. Nesse caso, impõe-se a partilha dos valores quitados durante a união estável. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, uma vez que a sua fixação ocorreu em patamar mínimo, bem como observou os requisitos previstos no art. 85 , § 2º do CPC . Demonstrado nos autos que ambas as partes foram vencedoras e vencidas deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo juízo de origem, a teor do artigo 86 do CPC . Recurso parcialmente provido.

  • TJ-GO - XXXXX20228090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS ( CPC/15 , ART. 53 , INC. I ). COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPORTABILIDADE DE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os casos enumerados no artigo 53 do CPC/15 encerram hipótese de competência territorial, portanto, relativa. De consequência, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, consoante o enunciado da Súmula 33, do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 2. É de rigor o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação de dissolução de união estável nele proposta. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20408631001 Uberaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL E VEÍCULOS FINANCIADOS. MEAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PERCENTUAL. VALOR ATUAL DE MERCADO DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Na união estável em que não é definido o regime de bens, todos os bens adquiridos na constância da união devem ser partilhados, pois, passam a integrar o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve ou não contribuição financeira por ambos os companheiros. II. A partilha de bem financiado deve abranger o valor quitado até a separação do casal, porque inviável cogitar-se de esforço comum, após o respectivo rompimento. III. Em se tratando de bens financiados junto a instituições financeiras, somente o percentual equivalente as parcelas pagas na constância da união estável deve ser partilhado, considerando o valor atual de mercado desses bens, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-15.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS– Decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos postulada pela parte autora – Insurgência – Cabimento - Possibilidade da cumulação dos pedidos com fundamento no disposto no artigo 327 , § 2º , do CPC - Adoção do procedimento comum - Princípio da economia processual e da garantia ao interesse do menor – Decisão reformada - Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00019524001 Jaíba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - NUMERÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL. - Todos os acréscimos patrimoniais adquiridos na constância da união estável sujeitam-se à partilhados, com exceção dos bens recebidos por herança e os sub-rogados em seu lugar - Nos termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor - A obrigação alimentar se insere na jurisdição de equidade, de modo que o valor arbitrado observe o binômio necessidade/possibilidade, utilizando-se como paradigma a dignidade da pessoa humana norteada na garantia do mínimo existencial, preservando também as condições de subsistência digna do alimentante.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70077765001 Guaxupé

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PROVA DO ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA - DEVER DE PARTILHA - REFORMA PARCIAL SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Nos casos em que haja comprovação de aquisição de bens na constância do relacionamento conjugal, a participação de ambos os cônjuges é presumida, segundo a regra do art. 1.660 , I do CC , cabendo a cada um, no caso de separação, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do bem. 2 - A extinção do regime de bens ocorre com a separação de fato, momento esse que cessa a responsabilidade solidária entre os cônjuges. 3- As dívidas adquiridas durante a união são responsabilidade do casal pelo pagamento, vez que vigora a presunção de que as dívidas contraídas durante a união foram revestidas em benefício do casal ou da entidade familiar. 4 - Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo