ação de embargos de terceiro em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, adotado o entendimento no sentido de que a ação de embargos de terceiro, embora distribuída por dependência aos autos principais, nos termos do art. 1.049 do CPC , constitui processo autônomo, de conhecimento distinto, o qual é assentado sobre uma nova relação jurídica processual, cujos pressupostos de constituição e desenvolvimento e condições da ação devem ser demonstrados de forma independente daquele. Nesse contexto, a falta de instrumento de mandato nos autos da ação de embargos de terceiro, implicará, inarredavelmente, o não conhecimento do apelo, por inexistente, conforme exegese da Súmula n. 164 deste Tribunal. Portanto, estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, é medida imperativa obstar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7ºda CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO . Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, adotado o entendimento no sentido de que a ação de embargos de terceiro, embora distribuída por dependência aos autos principais , nos termos do art. 1.049 do CPC , constitui processo autônomo, de conhecimento distinto, o qual é assentado sobre uma nova relação jurídica processual, cujos pressupostos de constituição e desenvolvimento e condições da ação devem ser demonstrados de forma independente daquele. Nesse contexto, a falta de instrumento de mandato nos autos da ação de embargos de terceiro, implicará, inarredavelmente, o não conhecimento do apelo, por inexistente, conforme exegese da Súmula n. 164 deste Tribunal . Portanto, estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, é medida imperativa obstar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. In casu, a presente Ação de Embargos de Terceiro foi ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO MARGARIDA. Ocorre que o Demandante não possui legitimidade para tanto, na medida em que está discutindo direito alheio, tendo em vista que o valor bloqueado ocorreu na conta da Síndica do Condomínio e não na conta-corrente do Embargante. Assim, tem-se como não preenchido o requisito essencial para a propositura desta Ação de Embargos de Terceiro, que é a qualidade de terceiro, motivo pelo qual é de se manter a Sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de uma das condições da Ação, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do NCPC . Agravo de Petição a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS NO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA PRONUNCIADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) FILHO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. "[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS NO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA PRONUNCIADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) FILHO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO."[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS NO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA PRONUNCIADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) FILHO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. "[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA COM OS PAIS NO IMÓVEL PENHORADO. COISA JULGADA PRONUNCIADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) FILHO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO." [...] 2 - O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais [...] " (STJ, REsp. n. 473.984/MG , Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8-11-2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ESPÓLIO. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo possível o exame de questões meritórias não apreciadas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2 - Encerrado o inventário, o espólio deixa de existir, cessando, via de consequência, as funções do inventariante e cabendo aos herdeiros a sucessão processual. 3 - Constatada a referida irregularidade, a determinação do julgador singular em intimar a parte agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no polo passivo da ação todos os herdeiros do espólio, é medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDOS TÍPICOS DE AÇÃO RESCISÓRIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não há interesse de agir, pela modalidade adequação, quando a parte, por meio de ação de embargos de terceiro, formula pedidos típicos de ação rescisória, ou seja, de desconstituição da coisa julgada operada em outro processo. 2 – Caso concreto em que a falta de interesse de agir é manifesto ante a existência de ação rescisória proposta com as mesmas alegações e fundamentos utilizados na anterior ação de embargos de terceiro. 3 – Sentença mantida por outros fundamentos. 4 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – OMISSAO CONFIGURADA – EFEITO INTEGRATIVO PARA RECONHECER QUE A PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O embargante não pretende inovar teses em fase recursal. É verdade que não teve interesse em contrarrazoar o recurso. Todavia, no caso específico dos embargos, o foco tem como objeto o resultado do julgamento em segundo grau. Em relação à indigitada omissão: que a ação de embargos de terceiro, no caso é tela, foi considerada adequada para discutir a matéria deduzida na inicial é tema assentado no voto do Sr. Des. Primeiro Vogal é indiscutível (vide f.263, in fine; aliás, reformando o entendimento do primeiro grau). É verdade que o voto oriundo da relatoria não fez referência ao assunto. Nem antes, por ocasião do primeiro voto, nem depois, quando reviu o posicionamento após a manifestação do primeiro vogal. Embora não seja este, especificadamente, o foco da insurgência do embargante, seja como for, é de bom tom integrar o voto relator, no sentido de reconhecer que a parte autora é parte legítima para ajuizar a ação de embargos de terceiro, nos termos aduzidos no voto do Sr Des. Primeiro Vogal, tudo para evitar qualquer nulidade. Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar o julgado, no sentido de que a autora tem legitimidade para opor os embargos de terceiro, tudo nos termos aduzidos pelo Sr Des Primeiro Vogal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA. - Sendo manifestamente desnecessária a produção da prova oral pleiteada, não há de se falar em cerceamento de defesa - Somente o exequente, responsável pela constrição do imóvel, deverá figurar no polo passivo na ação de embargos de terceiro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM EXPEDIDA NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PROVA VERIFICADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1- A ação de embargos de terceiro visa resguardar àquele que, não integrando a relação jurídica processual, tem seu patrimônio constrito por força de decisão oriunda desta mesma relação. 2- A transferência da propriedade veicular pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, não se restringindo à comunicação ao órgão de trânsito. 3- Com efeito, estando presente a autorização para transferência de propriedade de veículo, com reconhecimento de autenticidade da firma do vendedor, demonstra-se satisfatoriamente a realização do negócio jurídico, cujo objeto é o automóvel sobre o qual incide a impugnada constrição judicial. 4- Não restando motivo razoável para mantença do impedimento junto ao DETRAN, deve ser revogado o gravame sobre o veículo. 5- Recurso de apelação provido, reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM EXPEDIDA NO CURSO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. PROVA DA PROPRIEDADE AUSENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de embargos de terceiro visa resguardar àquele que, não integrando a relação jurídica processual, tem seu patrimônio constrito por força de decisão oriunda desta mesma relação. 2. A transferência da propriedade veicular pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, não se restringindo à comunicação ao órgão de trânsito. 3. Todavia, a ausência de elementos capazes de assegurar que a venda do veículo objeto de contrição judicial determin ada em ação de improbidade proposta contra o suposto vendedor realmente ocorreu, a contrição deve ser mantida. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.