AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Valor arbitrado que não pode ser vinculado ao salário mínimo. Fixação alterada. "QUANTUM" FIXADO. Insuficiência. Indenização elevada para R$ 15.000,00 (quinze reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demanda extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa. Pedido julgado procedente em parte quanto ao requerido para condená-lo a promover às suas expensas a correção e reparos descritos no laudo pericial. Pleito reconvencional julgado improcedente. Insurgência do requerente. Admissibilidade parcial. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONFIGURADA. Em que pese a celebração do contrato entre o autor e o requerido, o recibo foi emitido pela madeireira. Requeridos que atuaram conjuntamente na cadeia de prestação de serviços. Relação de consumo observada. Inteligência do art. 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . EMPREITADA. Conclusões periciais de que os vícios encontrados nos imóveis decorreram de falhas construtivas, ou seja, devido ao emprego de materiais e técnicas construtivas inadequadas. Requeridos que devem ser condenados a promoverem às suas expensas a correção e reparos descritos no laudo pericial. Indenização pretendida pelo autor que não se justifica, já que não demonstrado o valor dos danos materiais suportados. Recurso provido em parte para, afastada a ilegitimidade passiva da empresa, condenar os requeridos, solidariamente, a promoverem os reparos necessários às suas expensas, bem como a pagarem as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO EM AMBULÂNCIA. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA RÉ-APELANTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, PREVISTA EM CERTIFICADO DE GARANTIA, CUJA CIÊNCIA NÃO TEVE A AUTORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NO PONTO2. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. EMBORA A SÚMULA Nº 227 DO STJ DISPONHA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OS VÍCIOS NO PRODUTO POR ELA ADQUIRIDO TENHAM OFENDIDO A HONRA OU A IMAGEM DA RECORRIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO.\tENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.\tRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AC 3.933 ? S 24.07.2020 ? P 147
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora objetivando indenização em decorrência de infiltrações encontradas em seu imóvel, tendo em vista a desídia do condomínio em realizar as manutenções preventivas necessárias. Possibilidade. Prova pericial – Laudo elaborado pelo perito judicial que bem detalhou o ocorrido e concluiu que o superaquecimento do refrigerador cedido pela ré em comodato à autora foi a causa do incêndio ocorrido nas dependências da cantina escolar. Com efeito, o trabalho desenvolvido pelo perito judicial. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do condomínio requerido não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil .
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Telefonia. Declaração de inexigibilidade de dívida negativada. Impossibilidade. Ausência de provas da efetiva negativação e de que esta, se realizada, tivesse sido indevida pela ausência de comprovação de realização do pagamento das parcelas dos meses de maio, junho e julho de 2016, a tempo e modo. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença proferida somente depois da manifestação da parte autora, alegando a inexistência da dívida, quando instada a apresentar comprovação do pagamento das parcelas em aberto. Autora que admitiu, no curso da demanda, a existência de dívida em aberto, tanto que a quitou em 24/01/2018 (fls. 112) e juntou comprovante nos autos. Negativação que, se existente, não foi indevida, de sorte que ausentes os danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. I- Requeridas, que já haviam trabalhado para o hospital psiquiátrico recorrente, que deram a público denúncia acerca do deficiente funcionamento do nosocômio e a presença de maus tratos aos pacientes. Prática, conforme a notícia de fls. 236, constatada pelo Conselho Tutelar e Vigilância Sanitária. Recorrente, ademais, que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 257/265) à vista das "...várias irregularidades encontradas" no hospital recorrente. Veracidade das denúncias. Ausência de ilicitude na conduta das rés Daniela e Jaqueline. II- Matéria televisiva exibida pela empresa recorrida. Divulgação de fatos verdadeiros e de interesse público. Exercício da atividade jornalística. Inexistência de ilicitude. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A existência de relação de consumo viabiliza a inversão do ônus da prova em conformidade com o disposto no art. 6º , VIII , do CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079205241 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de hospital sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré alegando que foi o Hospital Santo Amaro que optou pelo descredenciamento, não podendo ser responsabilizada. Situação de emergência que obrigou a autora a procurar o SUS. Inadmissibilidade ex vi do art. 17 e parágrafos, da Lei 9.656 /98. Dever de informação nas relações contratuais indissociável dos deveres de boa-fé objetiva, cooperação e cuidado. Situação de emergência que deveria impelir a ré a dar a assistência devida à autora. Indenização bem fixada. Sentença que fica mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o "error in procedendo" na hipótese em que o julgador prolata a sentença sem apreciar o requerimento formulado pelo autor.