Ação de Indenização por Defeitos de Construção do Imóvel Financiado em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1785 RS XXXXX-5

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    ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. O agente financeiro deve responder, juntamente com a construtora, por eventuais prejuízos causados ao mutuário-comprador do imóvel em razão de defeitos de construção. 2. Devendo a Caixa Econômica Federal integrar a relação processual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047201 SC

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    CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CAIXA. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. 2. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" ( REsp n.º 1.479.148/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/08/2016). Inaplicabilidade, pois, do prazo decadencial na forma como previsto o art. 26 do CDC , na medida em que os alegados danos não se constituem de vício aparente ou de fácil constatação. Da mesma forma, não há decadência de que trata o art. 445 do Código Civil , pois a parte autora não postula a redibição ou abatimento do preço do imóvel em virtude de vícios na execução da obra, mas sim a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. 3. No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). 4. Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2. No caso em exame, tendo entendido a Corte a quo, interpretando o laudo pericial e as cláusulas contratuais, que os vícios construtivos comportavam cobertura, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20188060001 Fortaleza

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE REPAROS POR PARTE DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO NO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS, PARA REDUZI-LOS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A relação jurídica travada entre as partes é de caráter eminentemente civil, sendo-lhe aplicáveis as normas do Código Civil vigente. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser reconhecida a responsabilidade do promitente vendedor (apelante) quanto aos supostos defeitos estruturais presentes no imóvel objeto da lide, bem como se, em decorrência da constatação desses problemas, o promitente comprador (apelado) deve receber indenização por danos materiais e morais. Há de se averiguar, ainda, se devem prosperar os pleitos apresentados em sede de reconvenção. Para fins de contextualização da demanda, tem-se que, em 17 de fevereiro de 2017, os litigantes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação ¿ Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida ¿ CCFGTS/PMCMV ¿ SFH com Utilização do FGTS Do (s) Devedor (es) nº 8.4444.1432449-9" relativo ao imóvel de matrícula nº 6435, registrada no 1º e 2º Ofício da Comarca de Itaitinga/CE, consistente em uma casa residencial geminada, com frente para a Rua Safira, nº 70, Loteamento Pedras do Ancuri, bairro Ancuri, em Itaitinga, pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vide fls. 63/67. O ônus da prova, no caso, compete ao autor quanto à existência dos vícios de construção no imóvel, e, ao demandado, quanto à inexistência ou ao saneamento deles, a teor do art. 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . As fotografias constantes às fls. 22/28 demonstram os defeitos narrados pelo autor na exordial e na documentação de fls. 29/32, quais sejam: (i) pintura mal feita na área onde o telhado foi alterado, com aparente marca de cimento; (ii) telhado da frente da casa com vazamentos; (iii) acabamentos de pintura mal feitos, com excesso de massa corrida nos rodapés, que não foram lixados devidamente; (iv) falta de padrão entre os pisos da sala e da cozinha; (v) inconsistência entre as informações constantes no memorial descritivo do imóvel e a realidade, entre outros. Acerca desses documentos apontando os vícios de construção, o promovido não se insurgiu contra os defeitos apontados, limitando-se a impugnar os valores indenizatórios pleiteados pelo autor e afirmando que todos os reparos necessários no imóvel haviam sido por ele providenciados. No caso, não há prova que os vícios de construção foram inteiramente sanados pelo apelante, que não logrou demonstrar documentalmente nem por outro meio de prova, como a pericial, que sequer foi por ele pleiteada. Além disso, a testemunha trazida por ele trouxe alegações genéricas, limitando-se a dizer que o serviço de reparo foi efetivamente prestado, a exemplo da pintura, do piso do meio da sala e do telhado da frente da casa. Desse modo, a prova documental e oral produzida pelo autor, ora apelado, revelou-se suficiente para amparar a sua pretensão no que diz respeito à responsabilização dos demandados enquanto promitentes vendedores do bem imóvel, já que inobservaram as regras técnicas de segurança quando da edificação da casa. Sendo clara a responsabilidade do demandado, ora apelante, a consequência automática é o dever de indenizar o autor apelado pelos prejuízos experimentados com a aquisição de bem defeituoso, de acordo com o art. 927 do Código Civil . No que diz respeito ao quantum indenizatório dos danos morais, fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que se adequa às especificidades do caso concreto e se revela razoável e proporcional a compensar a vítima pelos prejuízos experimentados na ordem moral. Deve ser mantido, portanto. Ademais, da tabela de gastos colacionada à exordial (fls. 12/13), apontando danos materiais supostamente experimentados pelo autor, deve ser afastada a quantia de R$ 636,06 (seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos) referente à conta de energia elétrica, por se tratar de gasto não comprovado pelo autor, ora apelado. Saliente-se que o pleito reconvencional não comporta acolhimento, ainda mais considerando que, por ocasião deste julgamento, está sendo reconhecida a responsabilidade do promovido, ora apelante, quanto aos defeitos estruturais presentes no imóvel, bem como o seu dever de pagar indenização ao autor na qualidade de comprador do bem defeituoso. Não há, portanto, qualquer ato ilícito cometido pelo requerente que ampare a pretensão indenizatória movida em sede de reconvenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. I. A leitura da exordial indica clara intenção dos agravados de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel com os agravantes. II. Em diversos momentos da inicial os agravados se referem sobre a responsabilidade solidária existente entre a CEF e os agravantes sobre os vícios na edificação. III. E, por fim, consta na exordial pedido expresso de "rescisão do contrato, em face do vício na construção, condenando-se os Réus a restituir aos Autores todos os valores despendidos com a compra do imóvel, juntamente com juros e correção monetária". IV. Assim, em face da não ocorrência do julgamento extra petita, deve ser mantida a decisão agravada. V. Nessa mesma esteira, deve ser afastada a hipótese de ausência de legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os agravantes, além de constarem como vendedores do imóvel em questão, ainda foram responsáveis por sua edificação, o que autoriza a sua inclusão no polo passivo para a apuração da existência dos vícios e, consequentemente, da responsabilidade pelos danos. VI. A responsabilidade da CEF pelos danos oriundos de vícios na construção de imóvel depende da extensão de sua participação como mutuante para aquisição do referido imóvel. VII. A CEF pode atuar estritamente como agente financeiro ou pode atuar como executora de políticas públicas federais voltadas à promoção do direito à moradia. VIII. No primeiro caso suas obrigações e responsabilidades são aquelas típicas de um contrato de mútuo, envolvendo a disponibilização do empréstimo para a aquisição de imóvel. A CEF financia a aquisição de imóvel já construído e escolhido pelo próprio mutuário, não havendo razões para cogitar a responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção, já que não teve qualquer participação na obra, e não dá causa nem direta, nem indireta aos danos. IX. É de se salientar que a previsão de vistoria do imóvel nesta primeira hipótese tem por finalidade atestar sua existência e estimar seu valor de mercado, uma vez que o próprio imóvel será a garantia do financiamento contratado. Os danos que venham a ser revelados, por consequência, também atingem seu patrimônio. X. Já no segundo caso, a disponibilização do financiamento abrange a própria construção do imóvel, e a CEF assume, inclusive, o ônus de acompanhar a obra por meio de vistorias e medições periódicas que condicionam a liberação dos valores contratados. Tais obrigações são suficientes para se concluir por sua responsabilidade pelos danos oriundos de vícios na construção. XI. No presente caso, a CEF atuou como mera agente financeira do imóvel, e não assumiu as obrigações decorrentes de sua construção. XII. Em verdade, o imóvel já se encontrava edificado pelos agravantes no momento de sua alienação, o que afasta a responsabilidade da CEF pelos vícios decorrentes de sua construção. XIII. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que julgou improcedentes os pedidos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos dos artigos 356 e 487 , inciso I , do CPC . XIV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20148090051

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    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO PATENTEADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DEFEITOS CONSTATADOS POR LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que rachaduras e infiltrações são defeitos que comprometem a própria segurança e solidez da obra, motivo por que não se encaixa no conceito de 'vício aparente' descrito no artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , de modo que torna inaplicável o prazo decadencial de noventa (90) dias ali previsto. 2. Tratando-se de negócio de natureza consumerista, sendo a Ré construtora da obra, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 12 da Lei 8.078 /1990, ressalvada, somente, em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso destes autos. 3. Uma vez apurado por meio de laudo pericial realizado por engenheiro civil nomeado em juízo que os materiais de construção utilizados na obra foram diversos e de inferior qualidade aos descritos no Memorial, além de não ter sido culpa da proprietária pelas infiltrações e rachaduras, torna-se evidente a responsabilidade civil da ré, a lesão provocada e o nexo causal, devendo ela indenizar os danos materiais constatados, bem como indenizar os danos morais sofridos. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 4. Deverá ser majorada a importância arbitrada a título de reparação por dano moral quando observado que o valor fixado refoge aos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Com o desprovimento do apelo, deve ser majorado os honorários recursais em favor da apelada. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130309

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CABIMENTO - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O aparecimento de defeitos no imóvel adquirido pelo autor/apelante, que impediram o uso adequado do bem, acarretando-lhe inúmeros transtornos, em razão da destinação final do bem, face à necessidade de realização de obras no local, criando situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, justifica a condenação das requeridas pelo dano moral causado. A fixação da indenização, por danos morais, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260554 SP XXXXX-42.2016.8.26.0554

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    Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Empreitada. Resultado da prova que demonstrou não só o atraso da execução do contrato, mas também a existência de graves erros e falhas técnicas na execução da obra. Inadimplemento contratual evidenciado. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária dos corréus. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais evidenciados na espécie. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA APELADA. APLICAÇÃO DO CDC .PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR.TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1710769-2 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - Unânime - J. 07.12.2017)

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224013900

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    VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO PRELIMINAR. PREVALÊNCIA. DANO MORAL.AUSÊNCIA. SIMPLES DISSABOR. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. 1. Na sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487 , inciso I , do CPC ), para condenar a CAIXA em obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando a planilha orçamentária constante do laudo apresentado pela parte autora (ID n. XXXXX pag. 16), bem como em dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com a incidência da Taxa Selic, a partir da sentença. Foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a CAIXA comprove nos autos o cumprimento da obrigação fazer, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que desde logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 537 do CPC .A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em custas judiciais (Súmula 326 do STJ). 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal (TRF1, AGTAG XXXXX-65.2020.4.01.0000 , relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2023).Portanto, não procede a alegação da Caixa Econômica Federal de que os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194 /STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) ( REsp XXXXX/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 05/09/2019). Igualmente: AgRg no REsp XXXXX/SP , relator Ministro Moura Ribeiro, 3T, DJe 01/06/2016; AgRg no REsp XXXXX/DF , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 04/02/2014; AgRg no Ag XXXXX/DF , relator Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010. Deste TRF1, confiram-se, entre outros julgados: AC XXXXX-78.2020.4.01.3307 , relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 06/05/2022; AC XXXXX-37.2020.4.01.3307 , relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 05/05/2022; AC XXXXX-31.2020.4.01.3307 , relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 27/04/2022AC XXXXX-85.2020.4.01.3307 , relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 08/03/2022. 4. Entregue o imóvel em 2018 e proposta a ação em 2022, não decorreu o prazo decenal. 5. Não há que se falar em julgamento extra petita, em razão de o magistrado ter fixado obrigação de fazer, consistente na reparação dos defeitos de construção verificados pelo perito do juízo, quando a parte autora requerera o pagamento em dinheiro (obrigação de dar). A obrigação da Caixa era de entregar o imóvel em condições de habitabilidade e sem vícios de construção. Verificada a existência de tais defeitos, à Caixa cumpre, ao menos a princípio, a obrigação de repará-los, mediante prestador de sua escolha, ou, caso lhe seja mais conveniente, com o pagamento diretamente ao adquirente do imóvel, conforme o valor orçado pelo perito. Além disso, conforme anotado na sentença, a parte autora não comprova ter realizado qualquer despesa para fins de reparação dos vícios, a impor necessariamente o ressarcimento. No mais, com o pagamento direto ao adquirente do imóvel, corre-se o risco de se ver o valor subutilizado, ou até mesmo destinado a outras finalidades, deixando-se de realizar a devida reparação dos vícios de construção objeto desta demanda. 6. Não foi realizada perícia porque a Caixa Econômica Federal não depositou a quota que lhe cabia dos honorários periciais. Assim, afigura-se correta a sentença no ponto em que inverteu o ônus da prova ( CDC , art. 6º , VI ; CPC , art. 373 , § 3º) e acolheu o laudo preliminar apresentado pela parte autora. Confira-se: AC XXXXX-47.2021.4.01.3900 , relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, PJe 21/10/2022. Foi observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no REsp XXXXX/RO , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe de 15/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/TO , relator Ministro Gurgel de Faria, 1T, DJe de 24/3/2023. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no AREsp XXXXX/DF , Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 16/11/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SC , Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp XXXXX/SP , Ministro Marco Buzzi, 4T, DJe 30/05/2018; AgInt no AREsp XXXXX/GO , Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019. Deste TRF1, confiram-se, entre tantos outros: AC XXXXX-78.2020.4.01.3300 , relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 09/11/2022. 8. A alegação de danos morais está centrada na simples presença de pequenos vícios construtivos no imóvel da parte apelante, sem o relato de qualquer situação significativa e excepcional a configurar violação a seu direito de personalidade. A alegação é simplesmente de que o dano moral seria presumido, premissa equivocada, segundo a mencionada jurisprudência do STJ. 9. Neste momento, não é possível afirmar que a multa/dia foi ficada em valor exorbitante, mormente diante do elevado poder econômico de que dispõe a Caixa Econômica Federal. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor ( REsp XXXXX/PR , relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3T, DJe de 18/2/2009). Além disso, nos termos do art. 537 , § 1º , do CPC , o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva. 10. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Não provimento da apelação da parte autora. 12. Provimento parcial da apelação da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação relativa à indenização por danos morais. 13. Em face da igualdade de sucumbência, as partes devem ratear o valor das custas processuais, incluídos os honorários do perito. No tocante aos honorários advocatícios, condeno cada parte no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (metade do percentual mínimo de 10%), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, visto que beneficiária da justiça gratuita.

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