Ação de Interdito Proibitório em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11896386001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567 , do Código de Processo Civil , impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.

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  • TJ-GO - XXXXX20218090019

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561 , do Código de Processo Civil . 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260084 SP XXXXX-16.2015.8.26.0084

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    INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil . Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC . Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC . POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC . II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98 , § 3º do CPC , por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198220002

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    Ação possessória. Interdito proibitório. Requisitos legais. Exercício da posse. Ameaça de esbulho ou turbação. Prova. Considerando que o interdito proibitório visa a proteção preventiva da posse, uma vez comprovado pelo autor da ação o seu efetivo exercício possessório sobre o imóvel assim como a ameaça de sofrer esbulho ou turbação, há que se garantir o mandado proibitório. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015205-91.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 13/01/2023

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260554 Santo André

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    Ação possessória. Interdito proibitório. Improcedência. Pedido contraposto julgado procedente. Bem imóvel. Ausência de demonstração pela parte autora da propriedade, posse e do esbulho. Reconhecimento do exercício da posse pelo réu (locatário) e do esbulho sofrido por ele. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070005 DF XXXXX-31.2018.8.07.0005

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. PROVA DE AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO. I - A ação de interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de turbação ou esbulho à posse, art. 567 do CPC . II - Comprovada a posse do autor sobre a gleba rural e a iminente turbação e esbulho dos réus, é de ser deferido o interdito. Reformada a r. sentença para julgar procedente o pleito possessório. III - Apelação provida.

  • TJ-DF - XXXXX20188070018 DF XXXXX-92.2018.8.07.0018

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MELHOR POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU 1. Na ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. 2. A documentação colacionada comprova os requisitos necessários para a proteção possessória pleiteada pelo Autor, que demonstrou ter a melhor posse, nos termos do art. 567 do CPC/15 . 3. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-47.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, por meio da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão. 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Em sede de interdito proibitório, é imprescindível, para o deferimento da antecipação da tutela, a demonstração simultânea da posse e do justo receio de sua turbação por ato ilícito do réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC , como no caso vertente. 4. Restando demonstrada a posse inequívoca e indícios robustos de ameaça a esta posse, a manutenção do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 5. Agravo conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00032550004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe.

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