Ação de Manutenção de Posse em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91252501001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . - Para o deferimento de liminar na ação de manutenção da posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561 , do CPC , a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - XXXXX20118110046 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 , CPC - PROVA DA AUTORA – TURBAÇÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de manutenção de posse reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 , do CPC - posse, turbação, data da turbação e continuação da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. A demonstração por parte da autora de suposta turbação praticada gera a procedência do pedido.

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20098100001 MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. I - É cabível a ação de manutenção de posse quando a autora estiver na posse da coisa; a mesma tiver sido turbada; ocorra receio justificado de nova turbação e quando os atos turbativos não acarretarem a perda da posse. II - Comprovada a posse e a turbação do imóvel, deve ser julgado procedente o pedido de manutenção de posse.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260084 SP XXXXX-16.2015.8.26.0084

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil . Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC . Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-12.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Civil e processual. Ação de manutenção de posse de bem imóvel. Insurgência contra a decisão que negou a concessão de liminar. Vislumbrando-se a presença, em cognição sumária, dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil , deve ser concedida a liminar de manutenção de posse. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50026478001 Perdões

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - POSSE - COMPROVAÇÃO - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO -REQUISITOS PRESENTES. Na ação de manutenção de posse, incumbe à parte autora fazer prova do exercício da posse e da pretensa turbação promovida pela parte ré, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil . Presentes tais comprovações, conforme o art. 373, I, a manutenção da posse é a medida que se impõe.

  • TJ-DF - XXXXX20178070002 DF XXXXX-86.2017.8.07.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE TURBADA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 2. O possuidor tem direito de requerer segurança, diante de esbulho iminente, de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, inclusive por meio de expedição de mandado liminar, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e dos arts. 560 , 561 , 562 e 567 , todos do Código de Processo Civil . 3. Na ação possessória de manutenção de posse, como no presente caso, cabe ao autor comprovar sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data de sua ocorrência e a continuação da posse, embora turbada. 4. Quanto à posse, o Código Civil adotou a teoria objetiva, na qual a posse é caracterizada pela vontade de agir em relação à coisa como proprietário, ou seja, é suficiente que o sujeito exteriorize atos de proprietário. 5. O conjunto probatório confere substrato suficiente para autorizar a manutenção da posse em favor dos autores/apelados, eis que tiveram sucesso na comprovação de efetivamente exercerem direitos possessórios sobre o imóvel, tendo, assim, direito à proteção contra ato de turbação cometido pela parte apelante. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240042 Maravilha XXXXX-15.2012.8.24.0042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A TURBAÇÃO SOFRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE REFUTADA. OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINIS. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC/1973 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ATUAL ART. 561 DO CPC/2015 ). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Os atos de mera permissão não geram pretensão possessória, mas apenas posse precária, porquanto não representam renúncia do dono da coisa à posse sobre o bem."

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228040000 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NA ORIGEM CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 561 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil ; 2. Da análise detida do caderno processual, extrai-se que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a posse alegada. Decisão mantida; 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50180933003 Matozinhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE - USUCAPIÃO EM DEFESA. A decisão ultra petita é aquela que excede ao pedido, e embora seja nula, pode ser corrigida pelo Tribunal, para restringir o provimento judicial ao limite constante do pedido formulado na inicial. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil de 2002 , não se reconhece a usucapião extraordinária, impeditiva da reivindicatória.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo