Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-88.2020.8.26.0576

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260037 SP XXXXX-19.2013.8.26.0037

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    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DE OUTRO DE PROPRIEDADE DA ADQUIRENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. VENDEDORA QUE NÃO ENTREGA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO E PERMANECE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO DAQUELE DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SEU VEÍCULO E DAQUELE ADQUIRIDO. ARTS. 123 E 134 DO CTB . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É obrigação do vendedor entregar o documento de porte obrigatório do veículo para circulação em via pública ao comprador e o DUT devidamente preenchido em nome do adquirente pelo anterior proprietário, em caso de bem usado, para que este possa efetivar a transferência perante o órgão de trânsito local. Comprovado que o vendedor permanece com toda a documentação do veículo dado pela adquirente como parte de pagamento, de rigor a sua condenação a devolver o documento de transferência, para que a anterior proprietária o preencha em nome de quem está na sua posse. Impossível a denunciação da lide em processos que versem sobre relações de consumo, ante a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Nas ações de obrigação de fazer é possível a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte. O mero dissabor oriundo da aquisição de veículo sem que a vendedora cumpra a obrigação no prazo estabelecido de entregar o documento de transferência do bem não atinge a dignidade e honra da adquirente e nem configura ato lesivo a ensejar à reparação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260562 SP XXXXX-47.2015.8.26.0562

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. Ocorrência. O atraso injustificado no cumprimento de obrigação assumida pelas Rés configura ato lesivo à integridade moral dos consumidores. Evidência nos autos capaz de ensejar o dever de reparação moral. "Quantum" indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no patamar de R$ 10.000,00, conforme as peculiaridades do caso. Manutenção da sentença. RECURSO DA CORRÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ENTREGA LIMINAR DE DOCUMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CRV. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE HAJA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. 2... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula XXXXX/STF. 1... Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela recorrente, em desfavor de SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por meio

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRLV... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. DESCABIMENTO

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160187 Curitiba XXXXX-93.2021.8.16.0187 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E ENTREGA DO CRLV. ACORDO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO POSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-93.2021.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.03.2023)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160001 Curitiba XXXXX-90.2018.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – ACOLHIDA – REQUERENTE QUE COMPROVOU TER REALIZADO A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO PELA COMPRA DO BEM – AQUISIÇÃO DO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – DEVER DA VENDEDORA EM REPASSAR AO ADQUIRENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA QUE O DETRAN/PR PROMOVA DESDE LOGO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DO ADQUIRENTE – DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA APELADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – RECUSA INJUSTIFICADA – ADQUIRENTE QUE JÁ DETÉM A POSSE DO BEM POR MAIS DE 05 CINCO ANOS COM O CONTRATO QUITADO, SENDO OBSTADO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O SEU NOME – SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.02.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95002788002 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -VEÍCULO ADQUIRIDO DE REVENDEDORA - TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA - DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É responsabilidade da revendedora de veículos a entrega do bem livre e desembaraçado, juntamente com seu recibo, para a regular transferência. A demora excessiva na regularização do bem que inviabiliza a sua transferência de plano causa danos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-37.2017.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ENTREGA DO DUT À AGRAVADA/AUTORA, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a determinação para que seja entregue o DUT e efetuada a transferência da propriedade do veículo à agravada/autora, pelo agravante, em sede de antecipação de tutela, uma vez apresentada prova inequívoca pela autora de suas alegações, considerando os elementos ofertados em relação à compra e venda do bem.

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