ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela em Jurisprudência

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pedido de entrega dos bens objeto de contrato de doação de equipamentos e maquinários firmado entre as partes - Indeferimento da tutela antecipada - Verossimilhança não caracterizada - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É CABÍVEL, DESDE QUE SEJA RELEVANTE O FUNDAMENTO DO DIREITO INVOCADO E HAJA JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, NOS TERMOS DO § 3º , DO ARTIGO 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Parte autora alega que a hipossuficiência restou demonstrada, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Denegação do efeito pleiteado. Determinação de recolhimento de custas na origem, o que foi feito. Sentença de procedência com imposição de ônus sucumbenciais. Perda superveniente do interesse de agir, sem prejuízo da alegação em eventual recurso de apelação. RECURSO PREJUDICADO.

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Autor que vendeu o veículo em causa no dia 14 de dezembro de 2015, mas em razão da ausência de transferência de titularidade no Departamento de Trânsito, sofreu cobrança de multas, além da incidência de IPVA, DPVAT e Licenciamento sobre o veículo. Demandado que foi citado e não contestou a Ação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito para a transferência de propriedade do veículo e dos débitos para o demandado. EXAME: Pedido inicial do autor que foi acolhido pela sentença. Cabimento de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, em cujos autos, não havendo cumprimento da obrigação de fazer (transferência de titularidade do veículo), caberá então a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito competente para essa providência a modo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Notícia de acordo – Recurso prejudicado, ante a perda de objeto.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Notícia de acordo – Recurso prejudicado, ante a perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO FUSTIGADA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, imperativa a concessão da tutela de urgência ante o termo do prazo para efetivação da matrícula da aluna e o risco de perder a vaga conquistada mediante aprovação em certame vestibular. 3. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO PRÓXIMA. POSSIBILIDADE. In casu, restou demonstrado estar a Agravante cursando o último semestre do 3º ano, vislumbrando, dessa forma, a possibilidade de matricular-se, provisoriamente, no curso de graduação, sem dispensar a conclusão do ensino médio, que pode ser concretizada concomitantemente, cuja pretensão encontra respaldo na Lei nº 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e art. 208 da CF , assegurando o acesso e a continuidade dos estudos aos níveis superiores de educação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável.Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003 , § 5º do Código de Processo Civil .Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044452-45.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS - REALIZAÇÃO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A multa diária pelo descumprimento de decisão judicial não tem por finalidade penalizar o obrigado, mas possui caráter preventivo, objetivando coagir o seu destinatário à realização de determinado ato, mormente considerado o risco de dano irreparável à saúde do autor. No que tange ao quantum arbitrado a título de multa diária, verifico que o valor de R$1000,00 (hum mil reais) limitado a 30 (trinta) dias para caso de descumprimento demonstra-se, diante do objetivo da medida, razoável para o adimplemento da decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESERTO. Embora convertido o julgamento em diligência para o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007 , § 4º do CPC , sob pena de deserção, a determinação restou desatendida pela parte. Recurso deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70073022675 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/02/2018).