APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Retardo na transferência entre os hospitais, por parte da requerida, determinada pelo médico que realizava o tratamento de câncer do autor. Sentença de parcial provimento. Inconformismo do autor, reiterando o pleito indenizatório imaterial. Cabimento. Relação de consumo. Inafastável a culpa da operadora pelo ocorrido. Indevido o retardo na transferência. Justa a compensação do autor pelo abalo extrapatrimonial sofrido, mormente diante da importância do bem jurídico tutelado. Indenização arbitrada no valor pretendido de R$10.000,00. Precedentes jurisprudenciais, incluindo desta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. Condôminos demandantes que recusam a obra na fachada frontal do Condomínio, com substituição dos guarda-corpos anteriores por novo modelo de vidro, que foi realizada em todas as outras unidades e que foram multados por impedirem a entrada dos funcionários da Empreiteira no local. Condomínio demandado que insiste no cabimento da multa e que apresenta Reconvenção para compelir os demandados a autorizar a realização da obra de adequação da fachada em sua unidade ou que a façam por conta própria. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção, para condenar os autores reconvindos ao cumprimento da obrigação de fazer com a autorização do ingresso da empreiteira contratada em seu apartamento, para a reforma com a substituição das pastilhas e peitoril das sacadas frontais após a retirada de eventuais vidros e redes de proteção, mediante prévio recolhimento do valor de R$ 7.500,00 ou a contratação de outra empreiteira de sua confiança, para a realização desse serviço, em obediência à legislação municipal, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária em R$ 1.500,00 tanto na Ação principal quanto na Reconvenção. APELAÇÃO dos autores, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela inversão do julgado. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Descumprimento do dever dos condôminos de viabilização da reformulação da fachada do Condomínio. Comprovação das várias solicitações no tocante pelo Condomínio, ignoradas pelos demandantes reconvindos. Multa exigível. Condenação dos condôminos na obrigação de fazer que não comporta a exclusão pretendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente para a análise do mérito. Cumpre ao juiz, destinatário final da prova, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inversão do ônus da prova incabível 'in casu'. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta corrente da parte autora porque se tratava de um refinanciamento, tendo sido utilizado para pagamento de parcelas de um empréstimo anterior. Documentos juntados com a inicial afastam a verossimilhança das alegações feitas na exordial e que comprovam que a parte autora firmou inúmeros contratos de empréstimo consignado, bem como que houve a celebração de refinanciamento, para pagamento dos empréstimos anteriores. Réplica genérica em que a parte autora se limita a repetir os argumentos de sua inicial. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para o correspondente a R$1.000,00. Incidência da norma prevista no artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. Reconsideração da decisão recorrida, com reconhecimento de que o pedido de prosseguimento no certame com a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi devidamente apreciado pelo 1º Juizado Especial Fazendário por meio de decisão transitada em julgado. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado, na forma no artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos legais constantes do art. 300 do Código de Processo Civil , de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Impugnação à intimação para cumprimento de sentença. Despacho de mero expediente, irrecorrível na dicção dos artigos 203 e 1.015 do Código de Processo Civil . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial. Sentença de parcial provimento, condenando a Unimed FESP ao integral custeio das despesas da autora e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Recursos das partes. RESPONSABILIDADE. Relação de consumo. Inafastável a culpa da operadora pelo ocorrido – Indevida a recusa na cobertura da internação e do procedimento cirúrgico ao qual a autora foi submetida, sob a alegação de que não teria sido superado o prazo de carência não merece prosperar - Abusividade reconhecida - Súmula 103 do TJSP. Apelo da Unimed improvido. DANOS MORAIS. Valor arbitrado em Primeiro Grau insuficiente para ensejar a justa compensação à autora pelo abalo extrapatrimonial sofrido, mormente diante da importância do bem jurídico tutelado – Majoração para R$ 15.000,00 – Jurisprudência desta Colenda Câmara em casos semelhantes. Apelo da autora parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais fixados em R$ 2.500,00 em favor dos patronos da autora, sem prejuízo da fixação relativa à primeira instância. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO FUSTIGADA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Desnecessária a liquidação da sentença para definição do valor devido, uma vez que consta no processo elementos para a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, conf. artigo 509 , § 2º , do CPC . 3. CONDUÇÃO SEGURA E PREVENTIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade ou evidente abuso de poder na decisão infligida, visto que o MM. Magistrado a quo agiu com prudência, diante do perigo dos efeitos da decisão, bem como, sendo prudente ao determinar a intimação dos credores para apresentarem nova planilha de cálculo, o que denota uma condução segura e preventiva do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR QUE FOI EXTINTA E TRAMITOU NOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ART. 286 , II , CPC - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - Demonstrado que a presente ação é idêntica à anterior, cujo processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, ante a homologação de desistência da ação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Itaúna-MG, deve ser mantida a decisão declinatória de competência, para distribuição por dependência, nos termos do do art. 286 , II do CPC - Considerando que os autores atribuíram aleatoriamente o valor da causa, eis que não apresentada nenhuma correspondência fática à hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, pois em conformidade com o art. 292 , § 3º do CPC e precedentes do col. STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. O descumprimento de obrigação contratual não é causa suficiente à caracterização de dano moral indenizável - Circunstância dos autos em que não se justifica a indenização pretendida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15 ; e em particular com observância do previsto nos respectivos §§ 2º e 8º - Circunstância dos autos em que se impõe manter os honorários conforme fixados na sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077082071 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2018).