AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. Iniciado o cumprimento de sentença, o Juízo determinou o andamento das execuções referentes às obrigações de fazer e pagar em separado àquela referente aos honorários advocatícios. As Rés ofertaram Impugnação e a da vendedora foi parcialmente provida para reduzir as astreintes pelo descumprimento da obrigação e fazer. Insurge-se a fabricante insistindo no cumprimento da obrigação e impugnando as astreintes. Credores que aduzem falhas na instalação das portas dos armários e não colocação dos espelhos. Contudo, não desconstituíram as fotografias juntadas pela vendedora, que demonstram o cumprimento. Apenas alegam, sem contraprova, pois bastava-lhes demonstrar que os espelhos não estão instalados por meio de fotografias, conforme sugeriram às devedoras. A prova dos autos demonstra que não houve atraso no cumprimento da obrigação, que se deu de forma integral, tendo a entrega e montagem ocorrido antes de citada/intimada a segunda Ré. Exclusão da multa que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.
¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Recurso de apelação manifestamente intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Art. 932 , III , do CPC/15 .¿
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ FALECIMENTO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO ¿ ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO ¿ ANULAÇÃO DA SENTENÇA ¿ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de plano de saúde. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para, querendo, habilitar-se no feito. Sentença de extinção com fundamento em inércia. Erro de procedimento verificado. Diligência de intimação realizada pelo oficial de justiça não cumpriu sua finalidade. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Reforma do provimento jurisdicional, para que o feito tenha regular seguimento. Provimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Sentença que julga extinto o processo, sem exame do mérito, sob fundamento de falta de interesse da parte autora em a ele dar prosseguimento. Art. 485 , III , do CPC . Não configurado abandono da causa. Necessidade de nomeação de Curador Especial artigo 72 , I , DO CPC , situação que não foi observada pelo magistrado. Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada - Recorrente que demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pelo que deve ser deferido o benefício. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Decisão que homologou os cálculos do perito judicial. Reconsideração da decisão agravada pelo magistrado singular. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência parcial. Apelação. Obrigação de devolução de R$ 189.004,65 sacados da conta do autor por sua enfermeira. Alegação pela ré de existência de união estável. Impossibilidade de análise da união estável neste processo, pela inexistência de provas ao seu reconhecimento de plano, bem como pela alegação pelo espólio do autor de falsidade documental. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Não comprovada a devolução dos valores ao autor e diante de narrativa fraca a justificar o saque, em uma só vez, de cento e cinquenta mil reais da conta do autor, no dia de sua internação hospitalar, deve ser mantida a condenação da ré. Dano moral configurado. Quantum reparatório que se mantém. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Direito administrativo. Servidor público municipal. Servidora exonerada de seu cargo. Autora foi reintegrada por acórdão que determinou a anulação dos atos administrativos que excluíram a autora do estágio probatório, reintegrando-a ao cargo para o qual foi aprovada. Servidora que quando da reintegração faz jus ao pagamento dos vencimentos do período de afastamento. Sentença de procedência que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimados os recorrentes a tanto - Art. 290 do CPC -Indeferimento da gratuidade de justiça em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio - Preclusão - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Depósito de valor não identificado em conta corrente por terceiro. Baco efetuou o estorno. Não comprovação de ocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.