COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Emissão de diploma de curso superior – Competência da Justiça Federal - Aplicabilidade ao caso da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP (Tema 1154) - Recursos não conhecidos, com determinação.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Fraude – Financiamento de veículo com dados do autor – Manutenção do nome no Detran - Sentença que determinou a transferência do registro do veículo e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$1.000,00. Pretensão do autor de majoração da verba indenizatória para valor correspondente a vinte salários mínimos. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A indenização não pode ensejar vantagem exacerbada, mas o valor fixado na r. sentença também se mostra insuficiente. Razoável a majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalte-se ser excessivo o valor pleiteado pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da parte autora de majoração da verba honorária. ADMISSIBILIDADE: Levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a natureza da causa, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados para 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra e venda de "Tablet". Consumidora demandante que enviou pelo Correio o produto, com todos os acessórios originais de fábrica, à Assistência Técnica da ré para manutenção, mas reclama a devolução do aparelho sem o carregador. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Dano moral indenizável não configurado. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar real ofensa a direito de personalidade para justificar a pretensão indenizatória no tocante. Abalo moral que não se configura "in re ipsa". Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual, que não dá azo à indenização moral. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Autora que deixou seu veículo em consignação para venda em loja de automóveis - Negócio realizado conforme termo de autorização firmado pelo filho da autora sem qualquer ressalva - Recebimento do pagamento mediante cheque que posteriormente, revelou-se sem fundos - Venda do veículo que teria sido viabilizada mediante financiamento bancário com registro de intenção de gravame como garantia - Recurso da financeira - Reconhecimento de sua legitimidade quanto ao pleito de baixa da intenção de gravame por ter sido ela a responsável por tal anotação no prontuário do automóvel - Pagamento do valor do cheque que não foi objeto de pedido pela autora - Recurso não conhecido nesta parte - Atuação da apelante que se limitou a emprestar quantia para a aquisição do veículo por terceiro, não tendo participado da venda em si - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Indenização por danos morais indevida por parte da recorrente, posto que não deu causa aos prejuízos sofridos pela autora - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à apelada.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Incontroversa a celebração de contrato de empréstimo entre as partes. Golpe perpetrado por terceiros em evidente facilitação por preposto do réu. Declaração de nulidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Fortuito interno. Risco do empreendimento. 3. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na sentença, R$ 6.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Desprovimento do recurso.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Conta corrente aberta em nome do autor mediante documentos falsos - Sentença que determinou o cancelamento da conta corrente e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração da verba indenizatória fixada. ADMISSIBILIDADE: A indenização não pode ensejar vantagem exacerbada, mas o valor fixado na r. sentença também se mostra insuficiente. Razoável a majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. Sentença reformada neste aspecto. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Incontroversa a celebração de contrato de empréstimo entre as partes. Golpe perpetrado por terceiros em evidente facilitação por preposto do réu. Declaração de nulidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Fortuito interno. Risco do empreendimento. 3. Dano moral não caracterizado, eis que a autora contribuiu para o sucesso da fraude. 4. Provimento parcial do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Incontroversa a celebração de contrato de empréstimo entre as partes. Golpe perpetrado por terceiros em evidente facilitação por preposto do réu. Declaração de nulidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Fortuito interno. Risco do empreendimento. 3. Dano moral não caracterizado, eis que a autora contribuiu para o sucesso da fraude. 4. Provimento parcial do recurso.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo. Cartão de crédito consignado – RMC. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. DESCABIMENTO: Laudo pericial atestando a falsidade da assinatura. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. DANO MORAL. Pretensão do réu de redução do valor da indenização e da autora de majoração. INADMISSIBILIDADE: Dano moral configurado e que deve ser reparado de forma adequada. Considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pode-se concluir que o montante de R$5.000,00 mostra-se adequado para compensar o dano suportado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cartão de crédito consignado. Reserva De Margem Consignável – RMC. Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova do alegado vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820 /03, com redação alterada pela Lei nº 13.172 /15. Descabida a condenação do réu em repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.