TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90336156001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA....EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA.