AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Alienação de veículo - Transação civil completa - Tempestiva comunicação de venda ao Órgão de Trânsito - Bloqueio do cadastro do veículo por falta de transferência - Respeito à boa- fé objetiva do autor - Sentença monocrática não merece reparos - Recurso não provido.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS Art. 51 do CDC . "as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"- A negativa do plano de saúde , só foi prontamente suprida, através do deferimento da Tutela Antecipada. Assim, a negativa de cobertura, pela ré, gerou medo, desespero. Reconhecimento do dano moral, tendo em vista a extensão dos danos e os propósitos compensatórios e pedagógico-punitivo, o valor fixado na sentença de indenização por dano moral em R$ 8.000,000, mostra-se condizentes com os princípios adotados pela Câmara, valor este que pune o ofensor e compensa o ofendido sem lhe causar enriquecimento indevido. Recurso que se dá parcial provimento na forma do art. 557 , §- 1-A do CPC , para condicionar o pagamento dos juros moratórios posteriores à decretação da liquidação extrajudicial à suficiência do ativo apurado.
APELAÇÃO CÍVIL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pretensão ao fornecimento de leite especial. Paciente portador de ALERGIA ALIMENTAR SEVERA. Sentença que julgou procedente o pedido. Obrigação solidária das pessoas políticas da Federação Brasileira. Verbete sumular nº 65 do TJRJ. Provada a necessidade do leite/medicamento pleiteado, exsurge a procedência do pedido. Súmula nº 179 desta Corte. Verba honorária fixada com razoabilidade. Manutenção. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO ESTADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃo obstaculizada por suspeita de irregularidades na obtenção do documento - Recurso a que se nega provimento.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - Honorários advocatícios - Fixação equitativa pelo magistrado - Incidência do disposto no artigo 20§ 4o , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -- FUNDEB - REPASSE DE VALORES DO IPVA E ICMS AOS MUNICIPIOS PELO ESTADO - RETENÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA -Demonstrado o atraso na transferência dos valores retidos a título de ICMS e IPVA para o FUNDEB pelo Estado de Minas Gerais, impõe-se a manutenção da decisão que determinou ao agravante proceder ao ente municipal os repasses dos referidos valores, no prazo estipulado no prazo estipulado nos art. 69 , § 5º da lei nº 9.394 /1996.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Portabilidade de carência contratual que é possível, nos termos previstos pela Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde. Sentença que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. I. Aplicabilidade do CDC . Responsabilidade objetiva. Como às instituições financeiras aplicam-se as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), no caso em apreço deve ser observado as diretrizes da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC ). II. Contratos de empréstimos. Descontos das prestações em contracheque e em conta-corrente. Limitação em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que os descontos das prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, inclusive nos casos de descontos realizados diretamente em conta-corrente e não só nos casos de empréstimo consignado, ainda que o financiamento advenha de cooperativa de crédito ou entidade previdenciária fechada. Trata-se de observância ao princípio do mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Pedido para realização de cobrança por outros meios fora da previsão contratual. Inadmissibilidade. A limitação dos descontos em folha de pagamento não configura chancela à inadimplência, ou mesmo implica em moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito do credor, podendo cobrar o saldo remanescente à medida que a margem for liberada, mediante parcelas excedentes, com incidência dos juros remuneratórios previstos no contrato.Apelação cível conhecida e desprovida.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Hydrea 500 mg (Hidroxiurreia 500)" à cidadã portadora de "trombocitose". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ausência de recolhimento das custas processuais, do preparo e das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos - comprovação do recolhimento deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso ( CPC , art. 525 , § Io)- impossibilidade do recolhimento do preparo no dia seguinte ao da interposição do recurso - preclusão consumativa - recurso deserto. RECURSO DA CO-RÉ NÃO CONHECIDO. .