AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Plano de saúde – Custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema "home care", incluindo fisioterapia e fonoaudiologia – Paciente portador de esclerose lateral amiotrófica (E.L .A.) - Prescrição Médica – Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do "Home Care" – Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP – Cláusula de exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor – Danos morais configurados - Recurso desprovido.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Auxílio social mensal que era pago ao genitor dos autores em razão de Termo de Compromisso para reposição de moradia firmado com a DERSA. Interrupção do pagamento em razão de seu falecimento. Pretensão ao pagamento de indenização moral, material e ainda entrega de unidade habitacional. Impossibilidade. Documentação que evidencia que o falecido morava sozinho, de modo que os autores não integravam o núcleo familiar abrangido pelo referido termo de compromisso. Demandantes que residiam com a genitora, também inserida no mesmo Programa de Compensação Social e Reassentamento, por meio de termo distinto, percebendo o mesmo auxílio social almejado, e contemplada com a entrega de unidade habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 35 DA LEI N. 9.656/1998. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. 2. ARTS. 51 E 54 DO CDC E 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da con tratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA - Demanda que tem por objeto a obtenção de Bilhete Único Especial, para realização de viagens nos coletivos da ré, em razão da deficiência física - Isenção de tarifa de transporte público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Inteligência do artigo 3º, item I.3., da Resolução nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de improcedência - Recurso das autoras – A parte autora ao firmar o contrato com a ré, aceitou as condições da cláusula antes descrita, mostrando-se admissível a cobrança que tem o escopo de equilibrar o negócio firmado entre as partes, constituindo-se simples correção monetária – PROPAGANDA ENGANOSA – Não reconhecimento - Alegação das autoras no sentido de que houve propaganda enganosa já que foi veiculada pela ré a informação de que não seriam cobrados juros dos alunos - Na hipótese dos autos não houve a cobrança de juros, mas apenas a incidência de correção monetária - Existência de previsão no contrato de reajuste do valor do financiamento – Possibilidade de incidência do IPCA previsto no instrumento firmado pela parte requerente- Legalidade do comportamento da ré, já que não se esquivou tanto de esclarecer, mas também de demonstrar como foi calculado o reajuste da mensalidade do curso da autora, isso para legitimar sua conduta e o valor que passou a ser cobrado dela desde então - Requerida que à luz do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor justificou a legitimidade do reajuste (aumento), cumprindo com o seu ônus de demonstrar de forma clara e esclarecedora o ocorrido - Caso de improcedência dos pedidos – Sentença mantida - DANO MORAL – Não caracterização - Autoras que não fazem jus à reparação por danos morais - Inexistência de demonstração de que tenha havido qualquer espécie de mácula à honra objetiva das autoras – Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Pedido indenizatório formulado por médico pediatra que supostamente teve pedido de manipulação de vacina desatendido pelo laboratório ré para tratamento de seu paciente - Cumprimento efetivado em sede liminar - Alegação de constrangimento e repercussão negativa à sua imagem profissional, com abalo de confiança na relação entre
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Ré que rescindiu unilateralmente o contrato sob alegação de inadimplência. Inadmissibilidade. Falta da notificação do consumidor conforme preconizado pelo art. 13, inciso II, da Lei 9.656/96. Sentença de parcial procedência que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Ré que rescindiu unilateralmente o contrato sob alegação de inadimplência. Inadmissibilidade. Notificação do consumidor conforme preconizado pelo art. 13, inciso II, da Lei 9.656/96 que não aconteceu de maneira correta. Situação especialíssima que autoriza a manutenção do plano. Postura extremamente honesta da autora que deve ser prestigiada. Sentença de procedência que merece manutenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. Auxilio social mensal que era pago ao genitor dos agravados em razão de Termo de Compromisso para reposição de moradia, firmado com a DERSA. Interrupção do pagamento em razão de seu falecimento. Pretensão liminar à continuidade imediata do pagamento do auxílio social mensal em favor dos agravados. Documentos que demonstram que os agravados residiam com a genitora, também inserida no mesmo Programa de Compensação Social e Reassentamento, através de termo distinto, percebendo o mesmo auxílio social e, recentemente, contemplada com a entrega de unidade habitacional. Direito invocado que, por ora, mostra-se controverso. Ausência do perigo da demora ante a informação quanto à entrega de unidade habitacional em favor da genitora dos agravados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.