Ação de Prestação de Contas em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973 , ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC , por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir, configurado o pedido genérico. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756 , 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02 ), as contas serão prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. 7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. 8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157 /67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse. De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20098050080

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS E APURAÇÃO DOS HAVERES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. APROPRIAÇÃO PRIVADA DOS BENS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-47.2009.8.05.0080 , Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2018 )

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20128130460

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTA CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. II. No caso em comento, a demanda se enquadra nos requisitos inerentes a Ação de Prestação de Contas, tendo em vista que o autor/apelante buscar que lhe seja demonstrado como e onde foram gastos os valores adimplidos à requerida/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260071 SP XXXXX-03.2014.8.26.0071

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    Ação de prestação de contas ajuizada por sócia contra administradores de sociedade limitada. Sentença de procedência, afirmado o dever de prestar contas e desde logo homologados cálculos de perito contador, nomeado após divergência da autora com as contas prestadas pelo réu com a contestação. Apelação do réu. Alegações de ilegitimidade passiva e ativa. Sua rejeição. É do administrador da sociedade a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de exigir contas, nos termos do art. 1.020 do Código Civil . Réu que, no caso concreto, consta do contrato social como único administrador da limitada. Legitimidade ativa da autora, na qualidade de sócia. Argumento do réu de que apenas a sociedade poderia ingressar em Juízo para exigir a prestação de contas. Não acolhimento, pois não cabe à sociedade defender interesse de seus sócios. Apresentação de contas pelo réu, em contestação, impugnadas pela autora, tendo sido realizada, em seguida, prova pericial. Primeira fase da ação, em que se analisa o dever de prestar e o direito de exigir contas, superada. Inteligência do § 3º do art. 915 do CPC , vigente à época do ajuizamento da demanda. Preclusão da produção de prova pericial. Inocorrência. Autora que, apesar de ter requerido o julgamento antecipado do feito, após despacho determinando se manifestar sobre a desistência da produção de prova pericial, requereu sua realização. De toda a forma, há possibilidade, inclusive, de produção de prova pericial de ofício ( § 6º do art. 550 do CPC ). Precedentes deste Tribunal e do STJ. Impugnações ao laudo que não procedem, estando este e sua posterior retificação devidamente fundamentados. Objeções que não se sustentam. Réu que teve reiteradas oportunidades de juntar documentos, mas não o fez. Juros moratórios sobre o saldo apurado em prol da autora. Sua incidência a partir da citação. Julgados desta Câmara. Sentença mantida. Apelação desprovida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02 . PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02 . Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. ART. 550 , § 1º DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Apelo autoral contra sentença de improcedência proferida em Ação de Prestação de Contas, primeira fase. Ação ajuizada por locatário em face das locadoras de loja comercial localizada em shopping center. A petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. Precedentes do STJ. Ausência do interesse de agir patente, em virtude do pedido genérico de prestação de contas contido na petição inicial. Reforma do decisum para acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, julgando extinto o feito. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-23 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX00600823000 MT XXXXX-0

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    SINDICATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SINDICALIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se, a teor do art. 914 do CPC legitimado para manejar a ação de prestação de contas é aquele que tiver o direito de exigi-las, bem assim estabelecendo o estatuto da entidade sindical que as contas devem ser prestadas e aprovadas à Assembléia Geral, somente mediante autorização desta pode o sindicalizado, ainda que integrante da diretoria, ajuizar ação judicial pleiteando prestação de contas. Recurso ao qual se nega provimento.

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