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ação de regularização fundiária em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSC - Ação de Regularização Fundiária de Interesse Social - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Município de Lebon Régis e Banco do Brasil
05/10/2015Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Fundiária para o município de São Ludgero, SC, por intermédio de seu advogado, legalmente habilitado, para propor a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL pelos fatos e fundamentos...e a inclusão social, da mesma forma que a regularização fundiária de interesse social....A regularização fundiária, entendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
Petição Inicial - TJSC - Ação de Regularização Fundiária de Interesse Social - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Município de Lebon Régis
05/10/2015Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Fundiária para o município de Lebon Régis/SC, por intermédio de seu advogado, legalmente habilitado, para propor a presente AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL pelos fatos e fundamentos...e a inclusão social, da mesma forma que a regularização fundiária de interesse social....A regularização fundiária, entendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
Petição Inicial - TJMA - Ação de Regularização Fundiária, com Pedido de Liminar - Demarcação / Divisão
02/03/2020Tribunal de Justiça do Maranhão
operacionais são executados por meio da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SRFA, vinculada ao INCRA....operacionais são executados por meio da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SRFA, vinculada ao INCRA....Portanto, deve ser a UNIÃO e o INCRA serem compelidos a realizar todos os procedimentos necessários a regularização fundiária dos lotes citados.
Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Ação Rescisória - contra Prefeitura Municipal de Santo André
06/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
A ação de regularização fundiária citada NÁO POSSUI QUALQUER RELAÇAO COM A AÇAO ORIGINÁRIA, cuja sentença se pretende a desconstituição, consoante a seguir será demonstrado....A existência de ação de regularização fundiária em andamento NÁO POSSUI QUALQUER RELAÇÁO COM O FATO DO AUTOR TER CONSTRUIDO UMA PISCINA, sem licença ambiental, EM ÁREA DE MANANCIAIS....É totalmente impertinente a alegação de que o Julgador da ação originária seria incompetente, uma vez que nenhuma relação existe entre a citada ação de regularização fundiária e a Açáo Civil Pública Ambiental
Petição Inicial - TJMA - Ação de Regularização Fundiária, com Pedido de Liminar - Demarcação / Divisão
02/03/2020Tribunal de Justiça do Maranhão
Fundiária da Informa em síntese que não há atualmente impedimento para regularização fundiária, necessitando apenas de que os ocupantes façam os procedimentos administrativos necessários para prosseguimento...operacionais são executados por meio da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SRFA, vinculada ao INCRA....operacionais são executados por meio da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SRFA, vinculada ao INCRA.
Petição - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião
20/02/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
imóveis rurais passíveis de titulação: "3.2 IMÓVEL RURAL PASSÍVEL DE TITULAÇÃO Imóveis rurais passíveis de titulação são aqueles correspondentes a: a) Área pública ocupada por particular, incluída em ação...de regularização fundiária promovida por órgão público; e b) Área particular sobre a qual é exercida a posse ad usucapionem (área cuja propriedade pode ser adquirida por usucapião)....Ou seja, de acordo com o Manual de Limites e Confrontações, imóveis 2 objeto de ação de regularização fundiária ou que podem ser adquiridas por usucapião, somente deverão ser certificadas após a titulação
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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-36.2020.8.26.0000

    Jurisprudência

    Regularização fundiária. Terceiro interessado. Coisa julgada. Regularização fundiária....O tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação, a evolução da ocupação da área e a manifestação do Município, no sentido de ter interesse na regularização fundiária do imóvel, recomenda o provimento...O tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação, a evolução da ocupação da área e a manifestação do Município, no sentido de ter interesse na regularização fundiária do imóvel, recomenda o …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20218240139 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. TESE AFASTADA.  IMOVÉL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. ÁREA DESTINADA À FINALIDADE PÚBLICA -  ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. REQUISITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DAS NORMAS DA REURB EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO APTO A POSSIBILITAR A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37825 DF XXXXX-29.2016.3.00.0000

    Jurisprudência

    INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA...ALEGADA INEFICÁCIA DOS LAUDOS DE VISTORIA PARA SUBSIDIAREM A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA....Aduz a recorrente que o acórdão do STJ é nulo, sob a justificativa de que novos documentos, juntados no decorrer da ação, não foram considerados por aquela Corte em …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20208260587 SP XXXXX-70.2020.8.26.0587

    Jurisprudência

    Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, visando a regularização fundiária dos Núcleos Congelados nº 06 (com área de aproximadamente...Veja-se: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO NÚCLEO CONGELADO Nº 29 (“Vila Piavú”) OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM PROJETOS APROVADOS PROCEDIMENTOS...Ação Civil Pública. Regularização fundiária urbana. Núcleo nº 38 - Vila …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37781 DF XXXXX-51.2016.3.00.0000

    Jurisprudência

    INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL RMS 37781 / DF MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA...O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização...Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que …

  • TRF-1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL XXXXX20184013800 Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF01

    Jurisprudência

    -2017-dispoe-sobrearegularizacao-fundiaria-de-as... 1/17 III - regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais na qual não se caracteriza...no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive a elaboração plano de regularização fundiária sustentável e os atos de registro....Art. 25 O plano de regularização fundiária deve ser protocolizado perante o Poder Executivo Municipal e encaminhado para …

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37805 DF XXXXX-87.2016.3.00.0000

    Jurisprudência

    INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE RMS 37805 / DF GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA...O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização...Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20218260587 SP XXXXX-91.2021.8.26.0587

    Jurisprudência

    desta ação, promoveu a abertura de processo administrativo nº 1.646/2019, visando a realizar a regularização fundiária do núcleo 40 objeto desta ação" , de maneira que não houve inércia de sua parte....AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOTEAMENTO IRREGULAR. REASSENTAMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. DEVER DO MUNICÍPIO....AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NUCLEO CONGELADO Nº 26. SÃO SEBASTIÃO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260587 SP XXXXX-38.2019.8.26.0587 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJEÇÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não configuração. Falta de interesse de agir não configurada. Abertura de processo administrativo de regularização fundiária não esvazia o interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Admissibilidade da ação. Prevalência da promessa constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional diante da lesão ou ameaça de lesão ao direito alegado. Matéria associada à implementação da regularização fundiária expressa o próprio substrato da causa. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÚCLEO CONGELADO 33 – VILA PANTANAL- MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Objeto da ação civil pública. Reconhecimento da obrigação do Município de São Sebastião para promover a regularização fundiária. Município que invoca a separação de poderes para tornar sua omissão imune a controle jurisdicional. Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta em 2009. Configuração de omissão do Município quanto à implementação da regularização fundiária. Inobservância do dever de estabelecimento de efetiva política pública e do exercício de poder de polícia para o crescimento ordenado do território urbano. A abertura de processo administrativo de regularização fundiária sem o destacamento de reserva orçamentária indispensável para a regularização fundiária revela que o Município não vem se empenhando suficientemente para satisfação dessa obrigação. Hipótese de omissão qualificada que autoriza o controle jurisdicional. Impossibilidade de sobreposição do Princípio da Reserva do Possível aos direitos fundamentais. Inércia de sucessivas administrações e necessidade de implementação da política pública para alteração do cenário de desatendimento do direito social associado à moradia. Inteligência do art. 10 da Lei 13.465 /2017. Manutenção dos prazos estabelecidos para o cumprimento das obrigações. A sentença acolheu, quase integralmente, os prazos sugeridos pela própria Municipalidade às fls. 929/932 para a execução das obrigações. Eventual necessidade de ampliação, em virtude do advento de dificuldades associadas às condições meteorológicas, técnicas, financeiras, materiais e humanas, são questões a serem apreciadas e resolvidas quando for instaurado o cumprimento da sentença, com ampla discussão sobre a conduta da parte. Possibilidade de substituição de audiência pública por reuniões técnicas comunitárias. Inadmissibilidade de substituição de croquis porquanto as ortofotos não propiciam a adequada fiscalização da ocupação urbana. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20208260587 SP XXXXX-61.2020.8.26.0587

    Jurisprudência

    CIVIL PÚBLICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO Procedência da pretensão ministerial, condenando a referida Municipalidade à regularização fundiária do “Núcleo Congelado nº 43 Loteamento...Planialtimétrico Cadastral LEPAC para regularização fundiária de outros 10 núcleos, em observância do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no bojo da Ação Civil Pública nº XXXXX-84.2009.8.26.0587...regularização fundiária, contendo, no item b mínimo, os requisitos do art. 36 da Lei …

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