APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÉRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE PÓSSE. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: Não conhecido o recurso interposto nos autos da ação de reintegração de posse, diante da ocorrência da preclusão, desaparecendo, então, a possibilidade de outras apelações da mesma parte à sentença de primeiro grau. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO: O estabelecimento de litisconsorte ativo necessário é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo (art. 47 , CPC /73; art. 114, CPC/15). Deve ser decretada a nulidade do processo para que se promova a regular inclusão dos sucessores da senhora Sueli, co-proprietários do imóvel objeto do litígio. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhidas. Apelo prejudicado. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHERAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇAO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ( Apelação Cível Nº 70067424978 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 05/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE DESPEJO. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. A conexão entre os processos recomenda sua reunião para julgamento conjunto - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença para ensejar o julgamento conjunto com a ação n. 030/1.18.0000536-0, conexa. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079622429 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA MORA. Evidenciadas ilegalidades/abusividades na avença, impõe-se o afastamento da mora, cuja conseqüência é a improcedência da Ação de Reintegração de Posse.Apelação Cível desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A reintegração liminar na posse por pretensão rescisória não se justifica sem que se estabeleça o contraditório. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70066933755 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/10/2015).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HEIDEIROS E SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJOS - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE. O deferimento da liminar na ação de reintegração de posse se mostra temerário em razão da necessidade de se definir acerca da legitimidade da posse da agravada, tendo em vista o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável, configurando-se, pois, prejudicialidade externa a justificar a suspensão da Ação de Reintegração de Posse, nos termos do artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inexiste cerceamento de defesa e justifica-se o indeferimento da petição inicial do usucapião, depois da intimação para complementação dos documentos obrigatórios sem cumprimento. Admite-se a extinção do usucapião superveniente à ação de reintegração de posse, sem prejuízo da alegação oponível na ação de reintegração de posse, em devida forma e com fundamento na posse. A ação de usucapião deve ser extinta, sem prejuízo de que os demandantes postulem na ação de reintegração de posse. ( Apelação Cível Nº 70068238302 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Regular constituição do arrendatário em mora, mediante notificação pessoal certificada por Cartório de Títulos e Documentos. As peculiaridades intrínsecas ao negócio jurídico em tela desautorizam o reconhecimento do adimplemento substancial. Exegese reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº1.622.555/MG. Peculiaridades do caso concreto, outrossim, que desautorizariam, mesmo aos partidários da tese, o reconhecimento do adimplemento substancial. Procedência da ação. DA RECONVENÇÃO. TAXA DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Ausente cumulação com comissão de permanência, legal a aplicação da taxa de remuneração, limitada ao percentual da normalidade, e dos encargos moratórios previstos. Súmulas n.ºs 296 e 472 do STJ.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. Em sendo constatado pagamento a maior, deve ocorrer a compensação de valores e repetição, simples, do indébito.PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Apesar do prazo em dobro da Defensoria Pública o recurso foi interposto tardiamente. DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Apesar das alegações da autora, efetivamente não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (Art. 333 , I do CPC ). NÃO CONHECERAM DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNÂNIME....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Diante da ausência de constatação de abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas, caracterizada está a mora do arrendatário, motivo pelo qual é procedente a Ação de Reintegração de Posse.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios e demais encargos moratórios.COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, depois de liquidada a sentença.Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PARA A NORMALIDADE DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Diante da ausência de abusividade/ilegalidade das cláusulas contratuais no período da normalidade do contrato, caracterizada está a mora do financiado, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da procedência da Ação de Reintegração de Posse. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70065019721 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015).