Ação de Repetição do Indébito. Cef em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp XXXXX/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC , com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20114013800

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. ART. 14 DO CDC . VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica estabelecida entre instituição bancária e seus clientes possui natureza consumerista. Todavia, a facilitação da defesa dos direitos do contratante, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - entre outras positivadas no teor do CDC -, depende da constatação do magistrado da verossimilhança das alegações. Precedentes. 2. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078 /90 o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3.º, I e II, do mesmo artigo, exime o fornecedor da responsabilidade aventada, pelos serviços prestados, ao ser constatada a inexistência do alegado defeito (I) ou verificada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (II). Precedente: AC XXXXX-43.2005.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, DJ de 03/12/2013. 3. A indenização em danos morais deve cumprir dupla função, compensar o sofrimento injustificadamente causado a outrem e sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessiva, para não caracterizar o enriquecimento ilícito do lesado. 4. Cobrança de valor indevido imputada ao consumidor, por fornecedor de serviços, acarreta a repetição de indébito pelo dobro do valor pago em excesso, na dicção do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, irrepreensível a sentença também nesse ponto. Precedentes. 5. Na hipótese, o autor, aposentado, sofreu indevidamente descontos, por 10 (dez) meses consecutivos, em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimo fraudulento contraído em seu nome na Caixa Econômica Federal. Acrescido a isso, a instituição bancária, mesmo após o ajuizamento da ação que buscava assegurar justamente a reparação desse erro, incluiu o nome do correntista em órgão de restrição ao crédito. Tal o contexto, a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada pelo magistrado de base a título de reparação moral, ressai condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis na espécie. Precedentes. 6. Apelações do autor e da CEF a que se nega provimento.

  • TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20104013400 SJDF - TRF01

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    Fez pedido pela convolação do feito em ação de rito ordinário, apresentado pedido reconvencional para condenar a parte autora a repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais... monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, a condenação da reconvinda em repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ou acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. "O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN " ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões administrativas mas também a repetição do indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168 , I , do CTN . 3. Recurso especial provido.

  • STJ - REsp XXXXX

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    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL... Ação de repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3... (e-STJ fls. 202/203) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, na ação de repetição por cobrança indevida, havendo relação contratual prévia, na qual

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20188260407 Osvaldo Cruz

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    Ação de repetição indébito c/c indenização por danos – lucros cessantes – atraso de entrega de unidades autônomas em construção aos consumidores - parcial procedência – sentença confirmada por seus próprios fundamentos – artigo 46 da Lei nº 9099 /95 – artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260053 SP XXXXX-30.2017.8.26.0053

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    APELAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – Pagamento de débitos fiscais pela empresa autora quando já prescrito o crédito tributário. Direito à repetição de indébito da empresa que recolheu tributo sem causa legal para tanto – Inteligência dos arts. 156 , V e 165 do CTN . Art. 191 e 882 do Código Civil inaplicáveis ao caso concreto, em se tratando de repetição de indébito tributário. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85 , do CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20224058000

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    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RECORRENTE NEGADO. 1... Assim, entendo que há inequívoca responsabilidade da CEF, devendo os valores não repassados serem discutidos entre a empresa pública e o órgão convenente em ação própria, não podendo ser prejudicada a... indébito dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 86.396,00, devidamente atualizado (embora renuncie ao valor que exceda ao teto do Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento - 17

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12493118001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047000 PR

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    ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falha do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CPC ), independentemente de culpa. Basta a existência de um defeito do serviço bancário (decorrente de ação ou omissão do agente) aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. Hipótese em que foram lançados ao longo de cinco anos vários débitos em conta não autorizados pela correntista, devendo as empresas beneficiárias ressarcirem a autora dos valores indevidamente descontados. Responsabilidade subsidiária da CEF, uma vez que permitiu tais débitos. 3. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC , dispensando-se a comprovação da má-fé, consoante precedente da Corte Especial do STJ. 4. Não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. A indenização tem por objetivo ofertar uma compensação de um dano de ordem não patrimonial, já que não é possível mensurar monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado. 5. Caso em que não houve comprovação de situação vexatória ou que atingisse a esfera íntima da parte autora, além do evidente aborrecimento, de forma que não há que falar em indenização por danos morais.

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