PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO, C.C. INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Impossibilidade – Primado dos artigos 133 a 137 do hodierno Código de Processo Civil – Prova do abuso de personalidade que se verificará no curso do incidente – Sócios da pessoa jurídica que deverão também compor o polo passivo do incidente – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Agravantes impugnam a decisão que indeferiu pedido de homologação de transação, celebrada após a sentença. Decisum em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de possibilidade de acordo a qualquer momento. Pretensão de obter comando para pagamento de multa por cumprimento extemporâneo que não pode ser apreciada por preclusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada pelo locatário visando formalizar o encerramento do contrato e receber indenização por benfeitorias necessárias. Reconvenção de cobrança de valores despendidos para recuperação de armários, realização de limpeza e aquisição de cartões do condomínio. Procedência parcial dos pedidos iniciais. Acolhimento do pedido reconvencional. Inconformismo das partes. TERMO FINAL DO CONTRATO. Locatário deve entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, ao fim da locação. Mas os locadores que não podem condicionar o recebimento das chaves ao pagamento dos aluguéis atrasados ou à realização de reparos desnecessários. SERVIÇOS DE MARCENARIA. Locatário que ao se mudar para o imóvel, procedeu ao envelopamento dos armários. Necessidade de retirada dessas películas, ao término da locação, de modo que os locadores não estão obrigados a receber a unidade em estado diverso. Lapso temporal necessário para remoção das películas que deve ser computado em desfavor do locatário. Contrato encerrado após o restabelecimento do imóvel ao estado anterior. Porém, os armários já apresentavam avarias antes da locação. Reparos realizados depois da retirada das películas que não competiam ao locatário. Pequenas avarias decorrentes do uso normal da coisa. Serviços realizados pelos locadores que caracterizam verdadeira reforma. Reembolso indevido. Pedido reconvencional improcedente, neste ponto. DESPESAS COM FAXINA E SUBSTITUIÇÃO DE CARTÕES PARA USO CARRINHO. Ressarcimento do gasto com limpeza e substituição dos cartões. Reembolso mantido. BENFEITORIAS. Melhoras introduzidas pelo locatário que não têm natureza de benfeitorias necessárias. Indenização incabível. Sentença mantida quanto aos pedidos iniciais e sucumbência. Decaimento substancial dos locadores na reconvenção. Custas e honorários pelos reconvintes. RECURSO DO LOCATÁRIO ALEXANDRE PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O APELO DOS LOCADORES RODRIGO E GRAZIELA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 . 3. Os agravantes buscam reformar decisão que atendeu pretensão por eles deduzida, evidenciando a ausência de interesse recursal. 4. Agravo interno não provido.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C INDENIZAÇÃO. Excludente de responsabilidade civil. Crise do setor imobiliário. Não acolhimento. Tema que não toca aos adquirentes (res inter actio alias). Rescisão corretamente estabelecida. Devolução integral dos valores solvidos, incluindo-se as verbas de corretagem (Súmula 543, STJ), à vista (Súmula 2º, TJSP), devidamente atualizados (juros e correção). Legitimidade da vendedora, ainda, para a devolução das verbas de corretagem (Temas 938-939, STJ). Lucros cessantes. Adequado arbitramento da verba. Inexistente cumulada do pedido com danos emergentes. Valor mensal. Necessária apuração dos valores em liquidação de sentença. Observância da tese 3 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 . Devolução integral dos valores quitados que não encerra pleito indenizatório. Indenização por danos morais. Propositura da ação pouco tempo após a configuração da mora. Pretensão rescisória, no mais, que aparta a consideração relacionada ao direito à moradia. Mero inadimplemento contratual, sem conotação de lesão moral indenizável. Precedente: Apelação Cível nº 0008975-54.2013.8.26.0002 , de minha Relatoria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C INDENIZAÇÃO. Excludente de responsabilidade civil. Crise do setor imobiliário. Não acolhimento. Tema que não toca aos adquirentes (res inter actio alias). Rescisão corretamente estabelecida. Devolução integral dos valores solvidos, incluindo-se as verbas de corretagem (Súmula 543, STJ), à vista (Súmula 2º, TJSP), devidamente atualizados (juros e correção). Legitimidade da vendedora, ainda, para a devolução das verbas de corretagem (Temas 938-939, STJ). Lucros cessantes. Adequado arbitramento da verba. Inexistente cumulada do pedido com danos emergentes. Valor mensal. Necessária apuração dos valores em liquidação de sentença. Observância da tese 3 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 . Devolução integral dos valores quitados que não encerra pleito indenizatório. Indenização por danos morais. Propositura da ação pouco tempo após a configuração da mora. Pretensão rescisória, no mais, que aparta a consideração relacionada ao direito à moradia. Mero inadimplemento contratual, sem conotação de lesão moral indenizável. Precedente: Apelação Cível nº 0008975-54.2013.8.26.0002 , de minha Relatoria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Impossibilidade de obtenção de novo financiamento imobiliário na pendência de um empréstimo anterior. Impedimento não externado pelos corretores ao tempo da pactuação. Descumprimento do dever de informação. Resolução do contrato por culpa da ré. Preservação. Devolução dos valores solvidos. Medida necessária, nos termos da Súmula 543 do STJ. Irrelevante discussão sobre a legalidade do contrato de corretagem. Restituição decorrente do disposto no art. 389 do Código Civil . Devolução integral dessa despesa, ainda que quitada a corretores individuais. Observância do Tema 938-939, STJ. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Simples descumprimento da avença, sem conotação de lesão moral indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno não provido.