RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. I.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foiapreciada pelo Tribunal de origem. II.- Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil porinadimplemento do arrendatário, retomada a posse direta do bem peloarrendante, extinguiu-se a possibilidade de o arrendatário adquiriro bem. Por conseguinte, deve ser devolvido o valor residual pagoantecipadamente.Agravo Regimental improvido.
CONTRATOS DEARRENDAMENTO MERCANTIL E CRÉDITOS BANCÁRIOS. AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS....Nos autos, , que assumiu a Agravante é empresa de pequeno porte, já inativa desde o ano de 2015contratos de Crédito Bancário e Arrendamento Mercantil para aquisição de equipamento necessário a sua atividade...Segundo a Agravante foram celebrados os contratos de Arrendamento Mercantil 8603910, 8644748 e Crédito Bancário 94919 e94925, (ID 2387655), com cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo para
ALEGAÇÕES QUE NÃOGUARDAM RELAÇÃO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL....Fácil perceber que o desfecho decorrente da Ação Civil Pública em nada interfere no julgamento da rescisão contratual de arrendamento mercantil....do contrato de arrendamento mercantil.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO....CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....No caso, todavia, enfatizo que não se trata de rescisão unilateral do contrato de mútuo pela Caixa Econômica.
Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL - FURTO DO VEÍCULO ARRENDADO - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS...Nesses termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG - VEÍCULO ROUBADO - CONTRATO RESCINDIDO - MANUTENÇÃO...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.VEÍCULO FURTADO. …
de"Arrendamento Imobiliário Especial", nos termos do art. 38 , 1º da lei 10.150 /2000, a saber: (...)...FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1....IV - A ocupação do imóvel por terceiro alheio ao contrato de arrendamento viola as regras da Lei 10.188 /01, configurando esbulho possessório e hipótese de rescisão do contrato.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos dearrendamento mercantil e da flexibilização do princípio pacta sunt servanda A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXII , impõe...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. [...]. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ....AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) [...]. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRETENSÃO DA …
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato dearrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E …
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL PURGAÇÃO DA MORA....RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE....Em contratos dearrendamento mercantil é admissível a purgação da mora, não por aplicação analógica do previsto no Decreto-Lei n. 911 /1969, mas, sobretudo, pela prevalência de valores consagrados no ordenamento
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato dearrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E …