Ação condenatória. Consumidora que realizou depósito em dinheiro em terminal bancário, inserindo número errado da agência beneficiária. Entidade financeira comunicada a tempo de cancelar a operação. Conta de destino que, inclusive, encontra-se aparentemente desativada. Desnecessidade de chamamento ao feito do titular da conta creditada. Dever de restituição do valor. Condenação bem imposta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE SE APROPRIA DO VALOR TENDO EM VISTA DE SALDO DEVEDOR DA EMPRESA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO. EMPRESA QUE NÃO SE OPÕE AO LEVANTAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001655-10.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 13.11.2018)
Encontrado em: BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA ERRADA - ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES - BANCO BENEFICIADO PELO...), máxime quando com a restituição do depósito indevido tenham concordado a empresa beneficiada com o pagamento e o reclamante.
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE SE APROPRIA DO VALOR TENDO EM VISTA DE SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA CONTA CREDITADA. BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE ANUIU COM O ESTORNO NA MESMA DATA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. NÃO COMPROVADA AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001484-07.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 20.11.2020)
Encontrado em: BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE ANUIU COM O ESTORNO NA MESMA DATA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA....Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA ERRADA - ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES - BANCO BENEFICIADO PELO
Emissão de boleto de pagamento por sistema do banco, que possibilita o desvio de valores para conta de depósito de terceiros estelionatários....DIVERGÊNCIAS NO CÓDIGO DE BARRAS DE BOLETO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. 1....Ação procedente.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O novo Código de Processo Civil impõe a observância da chamada regra de vedação à decisão surpresa e dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o fito de evitar que as partes sejam prejudicadas, com base em questão da qual não podem se manifestar; II. Cotejando o fundamento jurídico da decisão guerreada, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC , conclui-se que houve patente erro in procedendo, pois, ao verificar a hipótese de existência de prescrição, competia ao Juízo a quo intimar as partes para apresentarem manifestação acerca desse instituto (art. 487 , parágrafo único do CPC ); não se vislumbra, todavia, a adoção desse procedimento, caracterizando-se em decisão-surpresa, ensejando a cassação da sentença fustigada; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e provido.
No mesmo sentido, a jurisprudência: “AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA....DEPÓSITO NÃO RESSARCIDO AO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. [….]” (TJPR - 2ª Turma Recursal -0026595-66.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Marco Vinícius Schiebel - -J. 24.04.2015)....AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA ERRADA. AUTOR ENTROU EM CONTATO COM O BANCO ASSIM QUE CONSTATOU O ERRO NA TRANSAÇÃO.
No entanto Excelência, o autor não pode ficar em um prejuízo desse porte mesmo que ele tenha errado na digitação dos dados bancários, pois qualquer pessoa está passível a erros....DEPOSITO EQUIVOCADO EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO....Jurisprudências acerca do tema em questão, de julgados idênticos in casu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEPÓSITO DE VALOR REFERENTE A CRÉDITO TRABALHISTA
AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL, NO CASO. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AFASTAMENTO....A restituição por meio de ação civil pública de valores pagos indevidamente à instituição financeira limita-se ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura. 13....à vista e conta de depósitos de poupança, não abrangendo, pois, operações de crédito.
Esses bens foram restituídos ao requerente, conforme Termos de Restituição ns. 4108966/2021 e 4109788/2021. 19.5....Esses bens foram parcialmente restituídos, conforme Termo de Restituição n. 4110655/2021....Não vale a pena que a gente vai prejudicar um grupo inteiro que não sou só eu, você, Pedro e Sônia, tem o cliente também, que não tem nada a ver com isso, se a gente entendeu errado ou não, né?
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC )....CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1....CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ALEGADA OMISSÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2.