Ação de Restituição de Depósito Bancário Errado em Jurisprudência

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  • TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228010000 Plácido de Castro

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ERRADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO BANCO EM REALIZAR O ESTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O VALOR SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO. 1. O Banco é o contato através do qual o correntista, que efetuou o depósito em conta equivocada, poderá pleitear o estorno, sob pena de enriquecimento sem causa do terceiro. 2. Não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida considerando que o magistrado determinou o depósito em conta judicial à disposição do juízo, não havendo risco de uso indevido da quantia pelo autor. 3. Agravo de instrumento desprovido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260079 SP XXXXX-78.2019.8.26.0079

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    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil . Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-29.2019.8.26.0002

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Correntista que efetuou uma transferência de sua conta poupança para conta corrente, mas digitou um número errado, sendo creditada a quantia na conta de um terceiro – Instituição financeira que se recusou a estornar a quantia, repassando a responsabilidade ao terceiro – Sentença de procedência para condenar o réu a restituir a quantia indevidamente transferida e indenizar moralmente o autor – Apelo do réu – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC – Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários, ao agir com descaso com o cliente e não solucionar o problema, forçando-o a buscar o Judiciário – Abalo moral existente – Reparações material e moral mantidas – Sentença preservada na íntegra – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento XXXXX20238020000 São Miguel dos Campos

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE O BANCO EFETUASSE O BLOQUEIO DO VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS, QUE FOI DEPOSITADO, POR ENGANO, NA CONTA DE TERCEIRO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO EQUIVOCADO DE QUANTIA EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260405 SP

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    REINA SERVIÇOS DE APOIO EIRELI-ME e GRUPO JPL TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-EPP , qualificadas nos autos, propôs AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ERRADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C DANO... trabalhista, mas sem sucesso, tendo que ingressar com a presente ação... MORAL contra DANIEL DOS SANTOS DA SILVA , aduzindo, em síntese, que efetuou um depósito na conta corrente XXXXX-2, Ag. 7174, Banco Unibanco Itaú, no valor de R$ 1.105,16; houve erro no depósito porque

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260118 SP XXXXX-89.2021.8.26.0118

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    Ação condenatória. Consumidora que realizou depósito em dinheiro em terminal bancário, inserindo número errado da agência beneficiária. Entidade financeira comunicada a tempo de cancelar a operação. Conta de destino que, inclusive, encontra-se aparentemente desativada. Desnecessidade de chamamento ao feito do titular da conta creditada. Dever de restituição do valor. Condenação bem imposta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160056 PR XXXXX-64.2017.8.16.0056 (Acórdão)

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA CORRENTE. RECUSA DE RESTITUIÇÃO PELO CORRENTISTA ALEGANDO SALDO NEGATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. É devida a devolução do depósito equivocadamente realizado na conta corrente do correntista, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil . 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso de apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-64.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.08.2019)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160035 São José dos Pinhais XXXXX-22.2020.8.16.0035 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. DIREITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE ERRADA. ENGANO COMUNICADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE SE APROPRIA DO VALOR TENDO EM VISTA DE SALDO DEVEDOR DA EMPRESA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO. PEDIDO DE ESTORNO NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-22.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.03.2022)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160182 Curitiba XXXXX-63.2019.8.16.0182 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÚMERO DA AGÊNCIA DIGITADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA PARTE AUTORA. QUANTIA CREDITADA EM CONTA DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLVER OS VALORES SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO BACEN. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-63.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.05.2021)

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20228060070 Crateús

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA CORRENTE DESATIVADA. RECUSA DO BANCO EM REALIZAR O ESTORNO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ARTS. 876 , 884 E 885 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S /A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Francisco José Bezerra Sobrinho em face do apelante. 2-O cerne da demanda cinge-se em analisar a recusa da instituição financeira apelante em realizar a devolução da importância de R$ 32.000,00, depositada equivocadamente pelo autor em conta de pessoa desconhecida, a qual, inclusive estava desativada. 3-Nos termos do artigo 876 do Código Civil , todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, que, como todos sabem, é rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico (art 884 e 885 do Código Civil ) 4-Assim, tendo a parte autora juntado aos autos documentos que corroboraram suas alegações e não tendo a parte ré anexado elemento de prova a demonstrar que efetivamente não reteve a importância depositada, ou que o mencionado valor fora transferido para a conta destinatária, tampouco quaisquer justificativas sobre o equívoco, tendo apenas se recusado em devolver a quantia, deixou de cumprir com o que determina o artigo 373 II do CPC , que trata do ônus do réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5-Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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