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ação de revisão de benefício previdenciário em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
22/07/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à , Centro - Cruzeiro - São Paulo, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO...DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do , situado a - o; , Centro de Cruzeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DO BENEFÍCIO DO AUTOR O Autor, conforme...demonstram os documentos em anexo, é beneficiário da Previdência Social, recebendo aposentadoria com as seguintes características: Número do Beneficio: Espécie: 42 - aposentadoria tempo de contribuição
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível
19/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. , brasileira, inativa, portadora do RG n.° e CPF n.° , residente e domiciliada à , em Santo Anastácio (SP), representada por sua curadora , brasileira, casada...Exa., propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra o I.N.S.S. - Sede Regional de Presidente Prudente (SP) , à em Presidente Prudente (SP) pelos motivos que passa a expor: I - Do...Assim se posiciona a Jurisprudência: " PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário que Patrocinou
23/06/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo n°. 1002102-78.2019.8.26.0400 , brasileiro, convivente em união estável, advogado inscrito a , portador do RG n°. , e inscrito sob o CPF/MF n°. , com escritório a CEP , nos autos da AÇÃO DE REVISÃO...DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que patrocinou contra INSS - , inscrit no CNJP n° , com sede na , face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, vem mui respeitosamente, em atendimento ao ato ordinatório...Em vista de Acordão que reconheceu a Autarquia como a parte que deu causa a propositura da ação, condenou a Requerida ao pagamento do valor de referente a Honorários Sucumbenciais.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Promovido
08/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
.° , domiciliado à CEP , na cidade de Mirassol, com endereço eletrônico , nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO promovido em face do , vêm, com o devido acatamento perante Vossa Excelência...145 dos autos em epígrafe, o Requerido foi condenado a realizar " a apostilação do tempo de contribuição referente ao período de 11/03/1974 à 31/03/1978 junto ao DER de Minas Gerais, e, " promover " a revisão...Diante do exposto, os Exequentes requerem a intimação do Requerido para promover a revisão do benefício determinada e apresentar o cálculo da verba devida. Nestes termos, Pedem deferimento.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Beneficio Previdenciario , por sua Advogada e Patrono In Fine
15/10/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Cumprimento de Sentença , brasileiro, divorciado, mecânico, portador do RG n° e CPF sob o n° , residente e domiciliado a , Centro, na Cidade de Quintana, no Estado de São Paulo nos autos da AÇÃO DE REVISÃO...DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO , por sua advogada e patrono in fine, nos termos do artigo 524 e seguintes, da Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), vem, com habitual reverencia e cordialidade
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
11/11/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1004230-42.2017.8.26.0400 , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...PREVIDENCIÁRIO que move contra o , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fls., requerer seja iniciado o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , como...Inclusive, a autarquia já implantou o benefício, conforme ofício, em anexo.
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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO "B8" O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO "B8" O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO "B8" O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO "B8". O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES LIVREMENTE TRANSIGIRAM EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME ACORDO DE FLS.22/24 (E.DOC.22), NO SENTIDO DE QUE "OS VALORES DO BENEFÍCIO B8, QUE INTEGRA O CONTRATO ORIGINAL DE 1º DE NOVEMBRO DE 1987, CONTINUARÃO INDEFINIDAMENTE CORRIGIDOS PELA TR" (TAXA REFERENCIAL). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O POSICIONAMENTO DE QUE A TAXA REFERENCIAL LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX91255942001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S.A. - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário concedido pela Fundação Vale do Rio Doce (Valia), não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da VALE S.A., na condição de ex-empregadora do autor e instituidora da referida fundação, para responder à ação. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALE S.A. - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC Em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria suplementar, não possui o antigo empregador/patrocinador legitimidade passiva, eis que somente a entidade de previdência privada é responsável pelo pagamento do benefício em questão.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX BA 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Súmula 568 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX91255942001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S.A. - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário concedido pela Fundação Vale do Rio Doce (Valia), não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da VALE S.A., na condição de ex-empregadora do autor e instituidora da referida fundação, para responder à ação. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALE S.A. - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. A legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC Em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria suplementar, não possui o antigo empregador/patrocinador legitimidade passiva, eis que somente a entidade de previdência privada é responsável pelo pagamento do benefício em questão.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. 2. A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Súmula 568 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04820047001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - PERCENTUAIS DE AUMENTO DE SALÁRIOS CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DA ATIVA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - MUDANÇA DE NÍVEL NA CARREIRA E RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME) - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PARTICIPANTE INATIVO - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO INSTITUTO REQUERIDO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1425326/RS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - PERCENTUAIS DE AUMENTO DE SALÁRIOS CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DA ATIVA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - MUDANÇA DE NÍVEL NA CARREIRA E RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME) - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PARTICIPANTE INATIVO - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO INSTITUTO REQUERIDO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1425326/RS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS - PERCENTUAIS DE AUMENTO DE SALÁRIOS CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DA ATIVA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - MUDANÇA DE NÍVEL NA CARREIRA E RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME) - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PARTICIPANTE INATIVO - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO INSTITUTO REQUERIDO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1425326/RS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS -- PERCENTUAIS DE AUMENTO DE SALÁRIOS CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DA ATIVA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - MUDANÇA DE NÍVEL NA CARREIRA E RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME) - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PARTICIPANTE INATIVO - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO INSTITUTO REQUERIDO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1425326/RS. É importante destacar que nos planos previdenciários da natureza descrita nos autos o capital é formado mediante contribuições do empregado e do empregador, sendo que o montante acumulado definirá, após o emprego de cálculos atuariais, o valor do benefício a ser oportunamente concedido - Independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, a autora, ora segunda apelante, não tem direito às diferenças decorrentes da não inclusão em seu benefício previdenciário dos índices concedidos aos funcionários da Petrobras através de Acordos Coletivos de Trabalho, pois não pode haver implemento de valores para os quais não houve custeio prévio, já que o custo futuro do sistema previdenciário privado deve estar economicamente amparado no presente, de forma a suportá-lo - inteligência do art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar 108 /2001 - Dessa forma, diante da ausência de qualquer irregularidade imputável ao instituto de previdência privada requerido nos cálculos e nos pagamentos das complementações de aposentadoria pagas à autora, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178120000 MS XXXXX-22.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPREV – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV, na qualidade de gestora dos benefícios previdenciários, detém legitimidade passiva para a ação de revisão de benefício, juntamente com o Estado de Mato Grosso do Sul.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX50031746001 Itabira (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR - INAPLICABILIDADE - FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada fechada. É competente para a Ação de Revisão de Benefício Previdenciário o foro do local de cumprimento da obrigação.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INDENIZAÇÃO. PARTICIPANTES EM ATIVIDADE. CONCESSÃO. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Súmula 568 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40142217001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Em julgado publicado em 20/10/2015 ( REsp 1.536.786/MG ), a Segunda Seção do STJ redefiniu o alcance do entendimento até então plasmado na Súmula 321 do STJ, de forma a excetuar da incidência do CDC as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em razão de tal julgamento, foi cancelada a Súmula 321 do STJ e editada a Súmula 563 : "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" - É competente para a Ação de Revisão de Benefício Previdenciário o foro do local de cumprimento da obrigação.

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